Apelação Cível 0800160-66.2016.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Orlando Eduardo Geraldi

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Cumprimento de sentença · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

FABIO JUNIOR FURTADO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP 248731·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP 379785·CPF·Representa: Autor

RONALDO DIAS GONCALVES

OAB/SP 348138·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO

OAB/SP 83480·CPF·Representa: Réu

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

OAB/SP 226359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FABIO JUNIOR FURTADO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

COMANDANTE GERAL DA PMESP

Reu

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2019, 15:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2019, 15:41

Transitado em Julgado em 16 de Julho de 2019

19/07/2019, 15:41

Juntada de Petição de parecer

29/05/2019, 17:41

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

28/05/2019, 15:12

juntada de

24/05/2019, 17:30

Julgado procedente o pedido

24/05/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 17:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

24/05/2019, 17:13

juntada de

17/04/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 11:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

04/04/2019, 11:28

Expedição de Certidão de publicação DJME.

04/04/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

03/04/2019, 19:26

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

19/07/2019, 15:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2019, 15:41

Transitado em Julgado em 16 de Julho de 2019

19/07/2019, 15:41

Juntada de Petição de parecer

29/05/2019, 17:41

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Documentos

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•28/05/2019, 15:12

Voto Vencido

•24/05/2019, 17:13

28/05/2019, 15:12

juntada de

24/05/2019, 17:30

Julgado procedente o pedido

24/05/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 17:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

24/05/2019, 17:13

juntada de

17/04/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 11:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

04/04/2019, 11:28

Expedição de Certidão de publicação DJME.

04/04/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

03/04/2019, 19:26

Julgamento

03/04/2019, 19:19

Juntada de certidão

02/04/2019, 11:57

Expedição de Certidão de publicação DJME.

28/03/2019, 10:29

Retirado de pauta

27/03/2019, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Certidão de publicação DJME.

15/03/2019, 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/03/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 12:16

Incluído em pauta para 27/03/2019 13:30:00 Sessão Plenária.

15/03/2019, 12:12

Juntada de certidão

15/03/2019, 11:35

Retirado de pauta

30/01/2019, 16:17

Expedição de Certidão de publicação DJME.

24/01/2019, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 20:00

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 18:50

Incluído em pauta para 30/01/2019 13:30:00 Sessão Plenária.

21/01/2019, 19:13

Juntada de certidão

21/01/2019, 17:51

Expedição de Certidão de publicação DJME.

19/12/2018, 13:50

Retirado de pauta

18/12/2018, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 13:15

Expedição de Certidão de publicação DJME.

07/12/2018, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 11:36

Incluído em pauta para 18/12/2018 09:00:00 Sessão Extraordinária da E. 1ª Câmara do TJME.

07/12/2018, 11:02

Expedição de Certidão de publicação DJME.

07/12/2018, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 15:04

Conclusos para despacho

30/11/2018, 12:39

Juntada de certidão

01/11/2018, 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 11:38

Juntada de certidão

30/10/2018, 10:10

Juntada de certidão

18/10/2018, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 11:46

Expedição de Certidão de publicação DJME.

18/10/2018, 09:23

Conclusos para despacho

08/10/2018, 17:07

Juntada de certidão

27/09/2018, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 14:57

Juntada de certidão

27/09/2018, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 17:16

Expedição de Certidão de publicação DJME.

26/09/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 12:12

Conclusos para despacho

25/09/2018, 11:54

Retirado de pauta

25/09/2018, 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/09/2018, 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/09/2018, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 14:59

Expedição de Certidão de publicação DJME.

14/09/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 13:19

Incluído em pauta para 25/09/2018 13:30:00 Sessão Ordinária da 1ª Câmara.

14/09/2018, 13:09

Juntada de certidão

14/09/2018, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 14:38

Expedição de Certidão de publicação DJME.

22/08/2018, 12:10

Retirado de pauta

21/08/2018, 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/08/2018, 20:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 13:53

Expedição de Certidão de publicação DJME.

10/08/2018, 13:47

Incluído em pauta para 21/08/2018 13:30:00 Sessão Ordinária da 1ª Câmara.

10/08/2018, 13:37

Juntada de certidão

10/08/2018, 13:23

Juntada de certidão

26/07/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 14:02

Conclusos para despacho

23/07/2018, 13:59

Juntada de certidão

18/07/2018, 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/07/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 14:29

Juntada de certidão

12/07/2018, 12:06

Juntada de certidão

12/07/2018, 12:02

Juntada de certidão

16/05/2018, 12:29

Juntada de certidão

21/03/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 14:52

Conclusos para despacho

19/03/2018, 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/02/2018, 13:17

Juntada de certidão

12/12/2017, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/12/2017, 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/12/2017, 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/12/2017, 12:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/12/2017, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 11:29

Conclusos para despacho

04/12/2017, 16:19

Juntada de certidão

01/12/2017, 13:15

Juntada de certidão

01/12/2017, 13:06

Juntada de certidão

01/12/2017, 12:56

Recebidos os autos da 1º Instância

30/11/2017, 17:17

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 17:17

Acórdão

•17/04/2019, 17:41

Despacho

•05/12/2018, 13:40

Despacho

•09/10/2018, 15:58

Despacho

•26/09/2018, 17:16

Despacho

•23/08/2018, 14:38

Despacho

•24/07/2018, 13:34

Despacho

•20/03/2018, 11:51

Anexos Diversos

•02/02/2018, 13:17

Despacho

•06/12/2017, 19:04

Despacho

•24/10/2017, 00:13

Despacho

•25/08/2017, 23:40

Decisão

•30/07/2017, 11:17

Decisão

•11/07/2017, 19:56

Todos os documentos(25)

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•28/05/2019, 15:12

Voto Vencido

•24/05/2019, 17:13

Acórdão

•17/04/2019, 17:41

Despacho

•05/12/2018, 13:40

Despacho

•09/10/2018, 15:58

Despacho

•26/09/2018, 17:16

Despacho

•23/08/2018, 14:38

Despacho

•24/07/2018, 13:34

Despacho

•20/03/2018, 11:51

Anexos Diversos

•02/02/2018, 13:17

Despacho

•06/12/2017, 19:04

Despacho

•24/10/2017, 00:13

Despacho

•25/08/2017, 23:40

Decisão

•30/07/2017, 11:17

Decisão

•11/07/2017, 19:56

Certidão

•30/06/2017, 17:26

Sentença

•27/06/2017, 18:22

Despacho

•26/04/2017, 16:16

Petição

•18/04/2017, 15:28

Anexos Diversos

•18/04/2017, 15:28

Manifestação

•18/04/2017, 15:28

Despacho

•09/02/2017, 16:42

Despacho

•10/01/2017, 15:40

Decisão

•20/12/2016, 12:50

Decisão

•19/12/2016, 16:01