Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800852-48.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800852-48.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, RODRIGO AGOSTINHO SARMENTO, THIAGO MATEUS ALMEIDA DOS SANTOS, WENDEL DIAS ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731-A APELADO: THIAGO MATEUS ALMEIDA DOS SANTOS, RODRIGO AGOSTINHO SARMENTO, WENDEL DIAS ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 609402: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800852-48.2022.9.26.0030 (8543/23) Assunto: [Prevaricação, Concussão, Peculato] Vistos. 2. Trata-se de petição de Recurso Especial (ID 607332) contra o v. acórdão acostado ao ID 594651, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida pela defesa e, no mérito, negou provimento aos apelos dos Sd PM Rodrigo Agostinho Sarmento, do Cb PM Thiago Mateus Almeida dos Santos e do Ministério Público, e deu provimento ao apelo do ex-Sd PM Wendel Dias de Almeida. 3. O decisum foi publicado no DJEN de 23/01/2024, contando-se o prazo legal, portanto, a partir do dia 24/01/2024, conforme certificado no ID 598584. 4. Assim, o prazo para interposição dos respectivos recursos de superposição escoou aos 07/02/2024. 5. Ocorre que o reclamo da defesa foi inserido no PJe somente aos 16/02/2024, ou seja, 9 (nove) dias depois de esgotado o prazo processual, após a certificação do trânsito em julgado (ID 604081). 6. Cabe pontuar, que a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria criminal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no artigo 3º, alínea “a”, do CPPM, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação processual penal comum. Assim sendo, como o artigo 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com a contagem em dias corridos, deve este ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o que prevalece na Corte da Cidadania, como demonstra o precedente adiante colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso. III - No caso, o acórdão foi publicado no Diário de Justiça na data de 14/10/2022 (fls. 735-736), assim o prazo recursal teve seu termo inicial em 17/10/2022, tendo findo no dia 31/10/2022, mas o recurso foi interposto no dia 17/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2347538/MS, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, j. 08/08/23, Dje 22/08/23, g.n.). 7. Pelo exposto, diante da manifesta intempestividade recursal, o inconformismo não pode ser analisado, tampouco conhecido, sob quaisquer aspectos, razão pela qual nego-lhe seguimento. 8. P.R.I.C. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 11/04/2024.

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(56)