Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800447-46.2021.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800447-46.2021.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: CLEBER SOARES DE OLIVEIRA LIMA, APARECIDO BATISTA, JEFERSON DE SOUSA PONTES, ROGERIO GOUVEIA BUENO, GUILHERME DE SOUZA SANTOS, JEFFERSON DE MOURA SILVA, ANDRE FERNANDES PRIMO DOS SANTOS, ALEX JOSE ALACRINO, GABRIEL EZEQUIEL FERNANDES, ADILSON FLORENCIO DA SILVA, MARIO RODRIGUES CAMPOS FILHO, HIGOR ALEXANDRE SIVELLI, FRANCIELEN CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 800265: apelantes: 3º Sgt Res PM 975784-8 APARECIDO BATISTA; 3º Sgt PM 118672-8 JEFFERSON DE SOUSA PONTES; Cb PM 990802-1 ADILSON FLORÊNCIO DA SILVA; 3º Sgt Res PM 931136-0 MARIO RODRIGUES CAMPOS FILHO; Sd PM 153662-1 GUILHERME DE SOUZA SANTOS; Cb PM 133128-A HIGOR ALEXANDRE SIVELLI e Cb PM 155506-5 FRANCIELEN CRISTINA ALVES DA SILVA, aos 14/03/2025. 1. Dos Recursos Extraordinário e Especial dos Cb PM JEFFERSON, CLEBER E ALEX Em razões de Recurso Extraordinário (ID 770905), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, os Recorrentes alegam afronta ao artigo 5º, II, da CF. Nesse sentido, sustentam que o Cartão de Prioridade de Patrulhamento não contava com horários estipulados para almoço e uso do sanitário, ainda assim foram denunciados incursos no delito do art. 196 do CPM, por duas vezes. À vista disso, defendem que houve ofensa ao princípio da legalidade, pois inexiste norma que proíba a pausa durante o serviço. Além disso, a falta de norma não justifica interpretação in malam partem. Ante ao exposto, pugnam pelo provimento do presente recurso a fim de que sejam absolvidos, nos termos da decisão de primeiro grau. Em razões de Recurso Especial (ID 770903), reprisa as argumentações perfiladas no recurso extraordinário e, ao reportar violação ao artigo 196 do CPM, alegam ter sido ignorada a necessidade de se demonstrar o dolo específico dos Recorrentes, bem como aquela relativa à ausência de proibição de pausas durante o serviço. Portanto, pugnam pela revogação do decreto condenatório e pelas consequentes absolvições. 2. Do Recurso Especial do 3º Sgt PM ANDRÉ e do ex-Cb PM GABRIEL. Em razões de Recurso Especial (ID 720784), os Recorrentes apontam o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade do reclamo. Assinalam que o v. acórdão contrariou o art. 439, “b”, do CPPM, bem como o art. 196 do CPM. Nesse sentido, entendem que o Conselho Permanente de Justiça foi bastante assertivo ao decidir pela absolvição, pois da simples leitura do art. 196 do CPM infere-se que para a caracterização do crime de descumprimento de missão é necessário que o agente esteja absolutamente alheio ao serviço que deve exercer. Ademais, defendem a necessidade de demonstrar o preenchimento do elemento subjetivo para a configuração do crime. No entanto, a acusação não logrou êxito em demonstrá-lo. Assim, pleiteiam pelo reconhecimento da atipicidade da conduta por esta não se adequar ao delito imputado, bem como pelo reestabelecimento da decisão de primeiro grau, com a consequente absolvição. 3. Do Recurso Especial do Sd PM ROGÉRIO Em razões de Recurso Especial (ID 725000), o Recorrente trouxe argumentações semelhantes às que foram apresentadas no Recurso Especial do 3º Sgt PM ANDRÉ e do ex-Cb PM GABRIEL. Dessa forma, aponta que o v. acórdão contrariou o art. 439, “b”, do CPPM, bem como o art. 196 do CPM. Portanto, pugna seja reconhecido o equívoco do v. acórdão no que tange ao enquadramento do tipo penal, bem como que a decisão de primeiro grau prevaleça. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 784151, opinou pelo não seguimento dos inconformismos, por demandarem o revolvimento do conjunto probatório, o que é incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. 1. O Recurso Extraordinário de JEFFERSON, CLEBER E ALEX não merece prosseguir. Afasto a pretensa violação ao artigo 5º, II, da CF – teses de ofensa ao princípio da legalidade diante da ausência de proibição de pausas durante o patrulhamento ostensivo e de interpretação extensiva prejudicial do crime de descumprimento de missão – com aplicação da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF (ARE-RG nº 748.371/MT), que assim prevê: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.” A assunção de vulneração ao dispositivo suscitado passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional, sobretudo o CPM, para a avaliação da tipicidade do crime de descumprimento de missão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STF no sentido de que: “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (STF – ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 08/09/2020). No mesmo sentido, o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A matéria foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria (Lei 7.789/1989 e Lei 8.030/1990), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Solução diversa da estabelecida na origem demanda, ainda, o exame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1431785 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 22/08/2023, g.n.). Desse modo, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral do STF. 2. Os Recursos Especiais dos Recorrentes JEFFERSON, CLEBER, ALEX, ANDRÉ, GABRIEL e ROGÉRIO também não merecem prosseguir. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF (ID 725000), é de rigor a observância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 255, § 2º, do RISTJ, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso em tela, o Recorrente Sd PM ROGÉRIO GOUVEIA BUENO deixou de cotejar similitudes fáticas ou jurídicas entre os julgados apontados como paradigma a título de dissídio jurisprudencial e o v. acórdão recorrido, não merecendo o recurso ser analisado nesse aspecto. No tocante às alegadas violações ao art. 439, alínea “b”, do CPPM, trazidas pelos Recorrentes ANDRÉ, GABRIEL e ROGÉRIO, os nobres apelos não merecem trânsito, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. Em correlata casuística, o C. STJ definiu que “A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 05/09/2019). Efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelos Recorrentes que o acolhimento do pleito de reconhecimento de violação ao artigo supracitado envolveria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR (ART. 324 DO CPM). ACUSADOS ABSOLVIDOS. ART. 439, B, DO CPPM (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE "FUNDADA SUSPEITA" PARA LEGITIMAR BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Instância a quo, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a abordagem policial ocorreu sob fundada suspeita de ilícitos às vésperas de eleições e que o procedimento não extrapolou normas de segurança ensinadas nas Academias de Polícia, razão pela qual manteve a sentença absolutória. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. 3. Insurgência desprovida. (AgRg no AREsp n. 782.951/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/06/2016, g.n.). No que atina à alegada contrariedade ao art. 196 do CPM – tese de que para a caracterização do crime de descumprimento de missão é necessário que o agente esteja absolutamente alheio ao serviço, bem como da necessidade de demonstração de dolo específico – verifica-se que os pontos aventados pelos Recorrentes, também só podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se dessume de suas razões recursais, proceder vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ. A esse respeito, precedente do STF: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LESIVIDADE MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. II - Tese de intervenção mínima estatal, por não ser a conduta lesiva e relevante à segurança coletiva do local ou embarcação, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, padecendo do necessário prequestionamento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.248.949/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 20/4/2018). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800447-46.2021.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAIS, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 709415, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800447-46.2021.9.26.0030, que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial, para condenar: 1) Sd PM ROGÉRIO GOUVEIA BUENO, 3º Sgt PM ANDRÉ FERNANDES PRIMO DOS SANTOS, Sd PM HIGOR ALEXANDRE SIVELLI e Cb PM FRANCIELEN CRISTINA ALVES DA SILVA incursos no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto; 2) 3º Sgt PM JEFERSON DE SOUSA PONTES e Sd PM GUILHERME DE SOUZA SANTOS incursos no crime do artigo 196, c.c. o artigo 80 do CPM, à pena de 7 (sete) meses de detenção, no regime inicial aberto; 3) Cb PM ALEX JOSÉ ALACRINO e ex-Cb PM GABRIEL EZEQUIEL FERNANDES incursos no crime do artigo 196, c.c. o artigo 80 do CPM, à pena de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, no regime aberto; 4) Cb PM CLEBER SOARES DE OLIVEIRA LIMA, Cb PM JEFFERSON DE MOURA SILVA, Cb PM ADILSON FLORÊNCIO DA SILVA e 3º Sgt Res PM MÁRIO RODRIGUES CAMPOS FILHO incursos no crime do artigo 196, c.c. o artigo 79, do CPM, à pena de 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto; e 5) 3º Sgt Res PM APARECIDO BATISTA incurso nos crimes do artigo 196, c.c. o artigo 80 e do artigo 312, todos do CPM à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão, no regime aberto. Votou vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon (ID 710165), que manteve a sentença absolutória de ID 626690. Aos 19/02/2025, por maioria, foi negado provimento aos EIfNu nº 0900605-97.2024.9.26.0000 opostos pelos Recorrentes (acórdão de ID 766623). No mais, os autos transitaram em julgado para os seguintes Ante o exposto: 1) com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelos Recorrentes Cb PM JEFFERSON, Cb PM CLEBER e Cb PM ALEX, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, II, da CF (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF); 2) nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelos Recorrentes Cb PM JEFFERSON, Cb PM CLEBER, Cb PM ALEX, 3° Sgt Res PM ANDRÉ, ex-Cb PM GABRIEL e Sd PM ROGÉRIO, por não se enquadrarem nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 30 de maio de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CLEBER SOARES DE OLIVEIRA LIMA, APARECIDO BATISTA, JEFERSON DE SOUSA PONTES, ROGERIO GOUVEIA BUENO, GUILHERME DE SOUZA SANTOS, JEFFERSON DE MOURA SILVA, ANDRE FERNANDES PRIMO DOS SANTOS, ALEX JOSE ALACRINO, GABRIEL EZEQUIEL FERNANDES, ADILSON FLORENCIO DA SILVA, MARIO RODRIGUES CAMPOS FILHO, HIGOR ALEXANDRE SIVELLI, FRANCIELEN CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A Desembargador Militar Relator: Ricardo Juhas Sanches SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 29/08/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DO EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Clovis Santinon, com declaração de voto, que negou provimento ao apelo ministerial”. Republicado por ter constado incorreções. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800447-46.2021.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CLEBER SOARES DE OLIVEIRA LIMA, APARECIDO BATISTA, JEFERSON DE SOUSA PONTES, ROGERIO GOUVEIA BUENO, GUILHERME DE SOUZA SANTOS, JEFFERSON DE MOURA SILVA, ANDRE FERNANDES PRIMO DOS SANTOS, ALEX JOSE ALACRINO, GABRIEL EZEQUIEL FERNANDES, ADILSON FLORENCIO DA SILVA, MARIO RODRIGUES CAMPOS FILHO, HIGOR ALEXANDRE SIVELLI, FRANCIELEN CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A Desembargador Militar Relator: Ricardo Juhas Sanches SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 29/08/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DO EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Clovis Santinon, que negou provimento ao apelo ministerial”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800447-46.2021.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CLEBER SOARES DE OLIVEIRA LIMA, APARECIDO BATISTA, JEFERSON DE SOUSA PONTES, ROGERIO GOUVEIA BUENO, GUILHERME DE SOUZA SANTOS, JEFFERSON DE MOURA SILVA, ANDRE FERNANDES PRIMO DOS SANTOS, ALEX JOSE ALACRINO, GABRIEL EZEQUIEL FERNANDES, ADILSON FLORENCIO DA SILVA, MARIO RODRIGUES CAMPOS FILHO, HIGOR ALEXANDRE SIVELLI, FRANCIELEN CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A Relator: Ricardo Juhas Sanches FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 29 DE AGOSTO de 2024, às 13:30 horas. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800447-46.2021.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

14/08/2024, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(47)