Agravo Interno Cível 0800009-79.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 133.413,76

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 4° Grau · TJMSP · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI

OAB/SP 331770·CPF·Representa: Autor

KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 338670·CPF·Representa: Autor

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 127454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

EX-SD PM 129175-A

Terceiro

LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO EX-SD PM 129175-A

Terceiro

EX-SD PM 129175-A LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

05/08/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 5 de Agosto de 2025

05/08/2025, 14:49

Publicado Acórdão em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 16:07

Juntada de Acórdão

09/06/2025, 14:06

Voto do relator proferido

09/06/2025, 14:06

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:44

Publicado Resultado de julgamento em 06/06/2025.

06/06/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:01

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

05/08/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 5 de Agosto de 2025

05/08/2025, 14:49

Publicado Acórdão em 11/06/2025.

Documentos

Acórdão

•09/06/2025, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2025, 14:50

11/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 16:07

Juntada de Acórdão

09/06/2025, 14:06

Voto do relator proferido

09/06/2025, 14:06

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:44

Publicado Resultado de julgamento em 06/06/2025.

06/06/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/06/2025, 17:00

Conhecido o recurso de EX-SD PM 129175-A LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO - CPF: 313.124.678-27 (AGRAVANTE) e não-provido

04/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/06/2025, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 16:17

Publicado Designação de sessão em 26/05/2025.

26/05/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/05/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/05/2025, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

16/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/05/2025, 16:14

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:19

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 05/05/2025.

07/05/2025, 13:20

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de agravo interno

20/02/2025, 19:34

Publicado Decisão Monocrática em 30/01/2025.

30/01/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2025, 16:07

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:37

Recebidos os autos

13/01/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/06/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:12

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 13:32

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 18:44

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

09/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

09/05/2024, 12:51

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/04/2024, 14:05

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/03/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2024, 18:22

Recurso Extraordinário não admitido

22/03/2024, 17:14

Recurso Especial não admitido

22/03/2024, 17:14

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

12/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso extraordinário

12/03/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 07/02/2024.

09/02/2024, 11:25

Expedição de Carta.

17/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2023, 21:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/12/2023, 21:33

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 23:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:37

Publicado Acórdão em 13/09/2023.

13/09/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 13:18

Outros Votos

06/09/2023, 14:51

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:40

Juntada de Acórdão

04/09/2023, 14:27

Voto do Relator

04/09/2023, 14:27

Publicado Resultado de julgamento em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 18:47

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

30/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

30/08/2023, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 16:58

Publicado Designação de sessão em 22/08/2023.

22/08/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 17:46

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Sobrestado

15/08/2023, 15:55

Retirado de pauta

15/08/2023, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 15:01

Publicado Despacho em 14/08/2023.

11/08/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:29

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:38

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:47

Publicado Designação de sessão em 07/08/2023.

07/08/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 16:58

Pedido de inclusão em pauta

02/08/2023, 12:20

Recebidos os autos

02/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/07/2023, 17:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:41

Recebidos os autos

10/07/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2025, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•22/01/2025, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2024, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2024, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•22/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:57

Cópia

•14/11/2023, 14:19

Acórdão

•04/09/2023, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2023, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2023, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 18:39

Sentença (Outras)

•16/05/2023, 08:13

Todos os documentos(18)

Acórdão

•09/06/2025, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2025, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2025, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•22/01/2025, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2024, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2024, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•22/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:57

Cópia

•14/11/2023, 14:19

Acórdão

•04/09/2023, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2023, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2023, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 18:39

Sentença (Outras)

•16/05/2023, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2023, 07:21

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 07:56