Agravo Interno Cível 0800042-46.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

HERBERT SAAVEDRA

CPF

Autor

EX-MAJ PM 871884-9

Terceiro

HERBERT SAAVEDRA EX-MAJ PM 871884-9

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP 168735·CPF·Representa: Autor

WEVERSON FABREGA DOS SANTOS

OAB/SP 234064·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

OAB/SP 126160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

HERBERT SAAVEDRA

CPF

Autor

EX-MAJ PM 871884-9

Terceiro

HERBERT SAAVEDRA EX-MAJ PM 871884-9

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 19:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/09/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:46

Recebidos os autos

12/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

11/12/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:19

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 10:57

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:22

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 19:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/09/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:02

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2024, 17:09

Acórdão

•24/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:46

Recebidos os autos

12/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

11/12/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:19

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 10:57

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:56

Recebidos os autos

29/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 19/11/2024.

21/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de ciência

05/10/2024, 08:14

Cancelada a movimentação processual Publicado Acórdão em 29/09/2024.

29/09/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/09/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 12:11

Juntada de Acórdão

24/09/2024, 15:46

Voto do relator proferido

24/09/2024, 15:46

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:46

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:10

Publicado Resultado de julgamento em 20/09/2024.

20/09/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2024, 17:18

Conhecido o recurso de HERBERT SAAVEDRA EX-MAJ PM 871884-9 - CPF: 129.712.248-80 (AGRAVANTE) e não-provido

18/09/2024, 17:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/09/2024, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de ciência

09/09/2024, 13:28

Publicado Designação de sessão em 09/09/2024.

09/09/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de ciência

05/09/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2024, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2024, 12:48

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 14:05

Pedido de inclusão em pauta

26/08/2024, 17:33

Conclusos para despacho

20/08/2024, 18:15

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/08/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/08/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

14/08/2024, 18:19

Cancelada a movimentação processual Pedido de inclusão em pauta

14/08/2024, 18:18

Desentranhado o documento

14/08/2024, 17:59

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 11:03

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/06/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:42

Determinada a citação de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO)

03/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de agravo interno

14/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/05/2024, 20:01

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/04/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/04/2024, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2024, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 11:32

Recurso Especial não admitido

25/04/2024, 11:31

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2024, 11:31

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2024, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2024, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/04/2024, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2024, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 03/04/2024.

04/04/2024, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2024, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2024, 18:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2024, 18:57

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 06/02/2024.

07/02/2024, 18:25

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2023, 18:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/12/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:41

Desentranhado o documento

06/11/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 17:30

Publicado Acórdão em 11/09/2023.

11/09/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de ciência

05/09/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 16:18

Juntada de Acórdão

04/09/2023, 16:39

Voto do Relator

04/09/2023, 16:39

Publicado Resultado de julgamento em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 18:45

Conhecido o recurso de HERBERT SAAVEDRA - CPF: 129.712.248-80 (AGRAVANTE) e não-provido

30/08/2023, 18:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

30/08/2023, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de ciência

24/08/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:30

Publicado Designação de sessão em 22/08/2023.

22/08/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 18:22

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 17:46

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 19:04

Deferido o pedido de HERBERT SAAVEDRA - CPF: 129.712.248-80 (AGRAVANTE).

07/08/2023, 18:53

Pedido de inclusão em pauta

07/08/2023, 18:53

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 17/07/2023.

18/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2023, 18:35

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 12:50

Recebidos os autos

19/05/2023, 11:55

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:09

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de agravo interno

09/05/2023, 18:07

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERBERT SAAVEDRA - CPF: 129.712.248-80 (REQUERENTE).

18/04/2023, 15:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/04/2023, 18:18

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2023, 17:27

Conclusos para despacho

24/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:30

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2024, 14:41

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/04/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:00

Cópia

•14/11/2023, 11:41

Cópia

•01/11/2023, 13:10

Acórdão

•04/09/2023, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2023, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/04/2023, 16:36

Declinatória de Competência

•20/03/2023, 18:11

Documentos Diversos

•20/03/2023, 11:28

Todos os documentos(16)

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2024, 17:09

Acórdão

•24/09/2024, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2024, 14:41

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/04/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:00

Cópia

•14/11/2023, 11:41

Cópia

•01/11/2023, 13:10

Acórdão

•04/09/2023, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2023, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/04/2023, 16:36

Declinatória de Competência

•20/03/2023, 18:11

Documentos Diversos

•20/03/2023, 11:28

Documentos Diversos

•20/03/2023, 11:28