Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800048-16.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800048-16.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS CESAR LIMA DE SANTANA, PAULO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELANTE: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 677832: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800048-16.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800048-16.2023.9.26.0040, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento aos apelos defensivos, mantendo a sentença absolutória da prática do crime do artigo 347 do CP, c om fulcro na alínea “e” do artigo 439 do CPPM (ID 617914). Aos 29/04/2024, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900152-05.2024.9.26.0000 (ID 663724). Em suas razões (ID 669751), arguindo o prequestionamento e a existência dos demais requisitos ao processamento do reclamo, o Recorrente alega violação aos artigos 3º-A e 155 do Código de Processo Penal, por entender que o acórdão recorrido deu interpretação diversa ao texto da lei, em especial ao artigo 3º-A do CPP, ao manter a absolvição por falta de provas, em vez de absolvê-lo por inexistência do fato, conforme requerido pelos membros do Ministério Público atuantes em 1º e 2º graus da Corte Castrense. Assevera que tendo o órgão acusatório feito requerimento para a absolvição por “inexistência do fato”, a absolvição por “falta de provas”, à revelia de um requerimento expresso nesse sentido, representa um agravamento da situação do réu, em atuação, de ofício, pelo Juízo, contrariando o disposto na nova regra processual. Neste enfoque, pleiteia pelo provimento ao seu inconformismo visando a reforma do acórdão recorrido para a sua absolvição, com fulcro no artigo 439, alínea “a”, primeira parte, do CPPM. Instada, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 672502, opinou pela inadmissibilidade do recurso, pois o seu exame demanda análise aprofundada da prova, o que é incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece trânsito Verifica-se, de plano, que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial é de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Como se observa na certidão acostado ao ID 663723, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 0900152-05.2024.9.26.0000, foi publicado na data de 16/05/2024, contando-se o prazo legal, portanto, a partir do dia 17/05/2024. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 31/05/2024 (sexta-feira – último dia). Ocorre que a irresignação foi juntada somente no dia 03/06/2024 (segunda-feira), depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. A despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria penal militar, onde não há previsão legal a respeito da contagem de prazo, logo, a solução é suprir a omissão pela legislação do processo penal comum, à luz do artigo 3º, “a”, do CPPM. Assim, como o artigo 798 do CPP possui regra específica com contagem em dias corridos, este deve ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o que prevalece nas Cortes Superiores, como demonstra o precedente adiante colacionado: STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22, g.n.) De outro giro, não se olvida que no dia 30/05 (quinta-feira) foi comemorado o dia de “Corpus Christi”, motivo pelo qual incumbia ao Recorrente, no ato da interposição, cumprir o requisito reclamado no artigo 1.003, §6º, do CPC, no sentido de demonstrar a suspensão do expediente forense por emenda de feriado local na sexta-feira (31/05), com a eventual prorrogação do prazo final para o dia 03/06 (segunda-feira). Nesse sentido é o entendimento consolidado no Tribunal da Cidadania, que se amolda com perfeição ao presente caso: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final do prazo para recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 2. Uma vez não comprovada, no momento da interposição do recurso, a suspensão de expediente alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional na legislação. O dia de Corpus Christi é feriado local, portanto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no MS n. 30.031/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024, g.n.). Isto posto, diante da impossibilidade de afastar o óbice da intempestividade, nego seguimento ao Recurso Especial, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(27)