Procedimento Comum Cível 0800060-90.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800060-90.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/10/2024, 13:34

Publicado Intimação em 17/10/2024.

16/10/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO PEREIRA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 865684: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-90.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante a manifestação da ré (ID 846183) e o silêncio do autor (ID 865679), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 09 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dra. JESSICA APARECIDA MACEIRAS BOUCHARDET ROMON OAB/SP 399031 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2024, 11:00

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 19:59

Recebidos os autos

09/10/2024, 18:31

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:17

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•09/10/2024, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DIOGO PEREIRA LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA - SP399031-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 685828: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800060-90.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão exarado nos autos da ApCiv nº 0800060-90.2023.9.26.0020 (ID 625289), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau (ID 588728), que julgou improcedente o pedido formulado na ação de rito ordinário, com objetivo de anular ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-001/61/20, que o demitiu das fileiras da instituição. Em suas razões (ID 645136), arguindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF, por entender que na instrução do PAD não foram produzidas provas capazes de confirmar o suposto estado de embriaguez em que se encontrava ao atropelar um transeunte; tal situação foi embasada apenas na alegação da vítima, não havendo nos autos um laudo sequer a comprovar a circunstância que ensejou na sua expulsão da Polícia Militar. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, II, 38, §§1º e 2º e 68, todos da Lei 9.784/1999, apontados pelo Recorrente como a legislação que regulamenta os processos administrativos, cujos requisitos não foram observados, o que acarreta nulidade do PAD em questão, devendo ser deferida sua reintegração aos quadros da PMESP. Por fim, suscita divergência jurisprudencial asseverando que a decisão ora recorrida deixou de considerar os dispositivos legais violados, em patente divergência a entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, erigindo como decisão paradigma o acórdão exarado na ApCiv nº 1.0433.06.202237-4/001 – Comarca de Montes Claros/MG. (ID 645140). Em contrarrazões de ID 677724, a Fazenda Pública do Estado levantou preliminares de falta de prequestionamento, interpretação de lei local e revolvimento de matéria fática. No mérito, aponta: a) a impossibilidade de controle judicial quanto ao mérito do ato administrativo; b) a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar, realçando a observância do devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a devida motivação e as contundência das provas; d) a independência das esferas de responsabilidade penal e administrativa; e) a proporcionalidade e razoabilidade da sanção disciplinar aplicada, frente aos antecedentes disciplinares. Ao final, postula pelo não seguimento ao recurso especial e, caso admitido, por seu desprovimento. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Primeiramente, no que pertine à alegada afronta ao artigo 5º, LV, da CF – tese de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa por entender que na instrução do PAD não foram produzidas provas capazes de confirmar o suposto estado de embriaguez em que se encontrava ao atropelar um transeunte civil – registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar tais contrariedades, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. (...) 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.844/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, g.n.). No que tange à alegada afronta aos artigos 3º, II, 38, §§1º e 2º e 68, todos da Lei Federal n.º 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Destarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014, g.n.) Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, percebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), porquanto a questão foi assim dirimida pelo órgão colegiado julgador (ID 625289): “(...) Nesse diapasão, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo considerou, na decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-001/61/20, instaurado em desfavor do ora recorrente, que o acusado, com suas condutas - dirigiu viatura embriagado (constatado por exame clínico) e, nessas condições, atropelou o civil Francisco José Ferreira Lima, causando-lhe lesões corporais na região da cabeça, pernas e mãos – comprovadas ao longo da instrução do referido feito, cometeu transgressões disciplinares de natureza grave, não mais reunindo condições de permanecer nas fileiras da Instituição. A sanção aplicada foi a pena de demissão, prevista no artigo 23 da Lei Complementar 893/01 (RDPM). (...)” (g.n.) Desse modo, a situação atrai o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, e que prevê: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017, g.n.). Por fim, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c”, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, malgrado o esforço da defesa no sentido de fazer o cotejo analítico entre os casos confrontados, certo é que a decisão apontada como paradigma (ID 645140) não guarda similitude com a decisão recorrida (ID 625289), por abordarem: a) questões de naturezas jurídicas distintas, de um lado uma ação civil pública por improbidade administrativa e de outro uma transgressão disciplinar por embriaguez em serviço; e b) análises interpretativas de legislações diversas (Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em face da Lei Complementar nº 893/01 – RDPM). Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à dissidência pretoriana provocada. Nessa toada, verifique-se o entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.019.786/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julg. 14/11/2022, publ. 18/11/2022 – g.n.) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO PEREIRA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 517563: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-90.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8821/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias (ID 506756). A Ré se manifestou (ID 507757) informando que não tinha interesse na produção de outras provas. Já o autor, por sua vez, requereu a oitiva de 5 (cinco) testemunhas (ID 515697): a) Edson Montesino; b) Ricardo Cassiano Cintra; c) Natanael Francisco da Silva; d) Gerson Aparecido Gonçalves e e) Lucimara Aparecida Silvério Cassiano. III. Alega o autor, para justificar a produção de prova testemunhal que os fatos ocorreram em 08/09/2018, sendo que o suposto laudo de embriaguez foi coletado e juntado aos autos somente no dia 09/09/2018, ou seja, um dia após o ocorrido. Além disso, foi feita uma retificação no laudo que menciona que o autor estaria “alcoolizado” e não “embriagado”, sendo que esta retificação não chegou ao conhecimento das pessoas que formaram o juízo de convicção. Assim requer a oitiva das testemunhas Edson Montesino e Ricardo Cassiano Cintra, pois eles encontravam-se presentes durante a ocorrência. Já as testemunhas Natanael Francisco da Silva, Gerson Aparecido Gonçalves e Lucimara Aparecida Silvério Cassiano, serviriam para comprovar a conduta e comportamento do autor dentro da Corporação, pois trabalhavam com diuturnamente com ele. IV. No Processo Regular a que o autor respondeu foi realizado o devido contraditório, ocasião em que ele teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, tendo exercido plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído, tanto assim que arrolou testemunhas que prestaram esclarecimentos sobre o fato. Pelo menos três das testemunhas arroladas, quais sejam, Edson Montesino, Natanael Francisco da Silva e Ricardo Cassiano Cintra foram ouvidas no curso do Processo Regular. Observe-se no ID 484827 (págs. 148/156) o depoimento completo da testemunha Ricardo Cassiano Cintra e no ID 484827 (págs. 136/144) temos as declarações da testemunha Edson Montesino, sendo esses as duas testemunhas consideradas indispensáveis pelo autor. Já no ID 484827 (págs. 158/162) temos depoimento completo da testemunha Natanael Francisco da Silva. Todas elas fazem muitos elogios à conduta profissional do autor. Portanto desnecessária a oitiva de outras testemunhas (Gerson Aparecido Gonçalves e Lucimara Aparecida Silvério Cassiano) apenas para reforçar o que já ficou demonstrado nos autos. Além disso, no curso do Processo Regular o autor arrolou outras testemunhas (Cap. PM Patrícia Costacurta de Sá Porto, Cap. PM Alex Negredo Santos e 1º Ten. PM Helder dos Santos). Portanto, a requerida prova testemunhal deve ser indeferida no presente feito judicial. V. Esclareça-se que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa pelos motivos acima expostos. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade do ato punitivo, ao exame dos motivos determinantes, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido. VII. Intimem-se. Após, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 01 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JESSICA APARECIDA MACEIRAS BOUCHARDET ROMON - OAB SP399031 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO PEREIRA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 485543: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-90.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8821/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Relatório do feito elaborado no ID 464053. A ilustre Advogada do Autor juntou os documentos determinados no item XI do referido ID (cópia das principais peças do processo regular ora combatido), dando condição de prosseguibilidade da demanda. III. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar. IV. A presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do demandante. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. V. Além disso, para a concessão da liminar pleiteada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. Também não se verifica risco de perecimento do direito alegado. VI. Ex positis, indefiro o pedido liminar. VII. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VIII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. IX. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 28 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JESSICA APARECIDA MACEIRAS BOUCHARDET ROMON - OAB SP399031 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO PEREIRA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 480111: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-90.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8821/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive petição de ID 480334 e 480335. II. A i. causídica do autor informa que não está conseguindo acesso aos autos do Processo Disciplinar e requer que seja determinada a expedição de Ofício para a Administração Militar solicitando cópia integral do Processo. III. Compulsando os autos verifica-se que o pedido foi efetuado junto à Prefeitura do Município de São Paulo, sendo essa a razão pela qual a i. causídica não obteve êxito em sua diligência. Cumpre esclarecer que a obtenção de cópias do Processo Administrativo deve ser requerida junto ao atual órgão de lotação do autor. IV. Assim, INDEFERO E PELA DERRADEIRA VEZ o pedido de expedição de ofício para a Administração para que seja juntado ao presente feito a íntegra do Processo Regular, devendo a i. causídica do autor providenciar a juntada destes documentos nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, no PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. V. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 16 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JESSICA APARECIDA MACEIRAS BOUCHARDET ROMON - OAB SP399031 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO PEREIRA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 466053: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-90.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8821/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por DIOGO PEREIRA LOPES, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 133.298-8, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar. III. Conforme se depreende da inicial, o autor responde a Processo Regular pelos seguintes fatos: “Em 09 de setembro de 2018, por volta das 00:59h, o Requerente fazia patrulha em uma comunidade no bairro do Sacomã/SP, tendo em vista que a PM foi requisitada para averiguar ocorrência de perturbação de sossego. Ao chegar próximo ao local da ocorrência, a viatura passava por um viaduto em curva, onde por aproximadamente 50 metros não havia visão do que encontrariam em frente. Ao saírem da via, encontraram uma rua com bares de ambos os lados, os quais estavam bastante cheios em virtude de ser final de semana. Devido ao tumulto na rua, e a extrema atenção ao lado da via que era mais hostil, um transeunte que estava bastante perturbado (alcoolizado) acabou por ser atropelado. Contudo, suas escoriações foram leves, considerando que a viatura transitava em baixíssima velocidade. Após o ocorrido, o socorro foi efetivamente prestado e, tanto a Vítima quanto o Autor foram levados ao Pronto-Socorro. Devido a situação de estresse extremo, o Requerente desmaiou e precisou de um tempo para se recompor, sendo posteriormente conduzido ao IML da Polícia Militar, momento em que realizou diversos testes para verificar se estava em sua plena capacidade. O Autor fez todos os testes e nada de anormal foi constatado, inclusive o Delegado que recebeu a ocorrência salientou que o Requerente não estava alterado. IV. Resumidamente, alega o autor a existência de nulidades insanáveis no Processo Regular. Argumentou que durante o Processo Regular teve ausência do contraditório e ampla defesa, pois não houve oportunidade prévia ao autor para contestar as alegações de embriaguez. Ponderou que a imposição de penalidade sem a ampla defesa, transborda o devido processo legal, passível de nulidade. Sustentou ainda que a penalidade imposta foi desproporcional uma vez que nenhum dano ou risco ao interesse público ficou evidenciado; não ficou evidenciado qualquer benefício ou lucro que exorbitasse à legítima expectativa de sua atuação; o histórico do autor é irretocável, sem nenhum apontamento ao longo de toda sua trajetória na corporação. Defendeu que mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade, é crucial que seja observada a inexistência de má fé para fins de adequação da penalidade a ser imposta em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Salientou que uma vez demonstrada a boa-fé do autor, a ausência de dano, a atuação imediata para solucionar a irregularidade, bem como, o seu histórico favorável, não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa, devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. Expôs que ao analisar minuciosamente a instrução do processo, verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão das alegações da vítima, ou seja, sem qualquer evidência concreta, instaurando-se um processo sancionador, desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades, consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade do objetivo traçado e que as declarações que instruíram o processo até o momento, sequer indicam a ocorrência do fato apontado como típico. V. Ao final o autor postula a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de liminar requer a sua imediata reintegração à Polícia Militar. VI. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1011220-13.2023.8.26.0053). VII. Foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 465768). VIII. Decisão do MM. Juiz que declarou ser absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda (ID 465768). É o breve histórico. DECIDO. IX. Recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconheço a competência desta Especializada. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. X. É de se indeferir, por ora, o pedido de expedição de ofício para a Administração para que seja juntado ao presente feito a íntegra do Processo Regular, pois deve o autor sponte propria, providenciar a juntada destes documentos nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, que determina que o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe a que o alega. O autor alegou, mas não comprovou qualquer dificuldade na obtenção dos citados documentos que justificassem a intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI. Assim, tendo em vista a inexistência de qualquer peça do Processo Administrativo que ora se combate e a fim de viabilizar a apreciação do pedido de liminar, intime-se a i. causídica do autor para que providencie a juntada das cópias do Processo Regular que entender necessárias para a apreciação do pedido. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da documentação pertinente (uma vez que desde de março do corrente ano, quando o feito ainda se encontrava na Justiça Comum a defesa vem requerendo prazo suplementar para essa juntada) ou que COMPROVE a impossibilidade para tanto. XII. INTIME-SE SOMENTE O AUTOR. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). XIII. Após a fluência do prazo concedido, abra-se nova conclusão para apreciação da liminar e eventual prosseguimento da lide. São Paulo, 18 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JESSICA APARECIDA MACEIRAS BOUCHARDET ROMON - OAB SP399031 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)