Representação p/ Perda da Graduação 0900063-16.2023.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Perda da Graduação 0900063-16.2023.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 18:41

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:15

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/10/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: MARCOS ROBERTO PAZINI Advogado do(a) RÉU: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO - SP339424-A Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA, Juiz do Tribunal Desp. ID 868993: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900063-16.2023.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 008/2024 (ID 598687), encaminhem-se cópia das decisões prolatadas no C. STJ (ID 868803, pgs. 15/20), da certidão de trânsito em julgado (ID 868803, pg. 25) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de outubro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2025, 18:31

Determinado o arquivamento

28/10/2025, 14:57

Recebidos os autos

24/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:25

Recebidos os autos

21/10/2025, 16:22

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: MARCOS ROBERTO PAZINI ADVOGADO do(a) REU: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO - SP339424-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 566517: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900063-16.2023.9.26.0000 (2244/23) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão exarado nos autos da Representação para a Perda da Graduação nº 0900063-16.2023.9.26.0000 – Controle nº 2244/23, em que o Pleno desta Especializada, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, julgou procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do Representado (ID 505729). Aos Embargos de Declaração (EDCiv 1206/23), foi negado provimento, unanimemente (ID 535749). Em suas razões recursais (ID 546998), arguindo o prequestionamento da matéria e pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade processual, sustenta o Recorrente que “...anteriormente à instauração do Processo de Representação para Perda da Graduação, já se encontrava na inatividade/aposentado. Ou seja, já não ostentava mais a função pública. Logo, o pedido formulado pela Procuradoria da Justiça para que fosse decretada “exclusão da polícia militar” implicava em flagrante falta de interesse processual.” (item 6 – destaques no original). Neste enfoque, entende que “...a recusa dos nobres integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar em não apreciarem a “falta de interesse de processual” em relação ao pedido de exclusão do Requerente dos quadros da Polícia Militar, à vista na sua condição de inativo, e não mais pertencer aos quadros da Polícia Militar e sim ao sistema previdenciário estadual, viola o disposto no artigo 485, VI, c/c o artigo 485, § 3º, e no artigo 1.022, II, todos do Código de Processo Civil.” (item 7.1 – destaques no original). E assevera que “...ao contrário do quer fazer crer os nobres Julgadores, a decisão do v. Acórdão NÃO decretou a exclusão do Requerente do quadro de inativos da Polícia Militar e SIM decretou a sua exclusão do “serviço público militar”. Logo, a contradição persistiu, violando, assim, o disposto no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil.” (item 7.2 – destaques no original). Ao final, requer o provimento recursal para “...reformar o v. Acórdão do Tribunal a quo e tornar sem efeito a decretação de exclusão do Recorrente do serviço público militar, à vista de sua pretérita condição de inativo/aposentado à Representação para Perda da Graduação.” (item 8). Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição liminar do inconformismo (ID 551853). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se que o Recorrente formula pedido de justiça gratuita (ID 547004 – item 4), juntando a respectiva declaração de hipossuficiência (ID 547005), assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). ANOTE-SE. No mais, o Recurso Especial não merece ser processado. Quanto ao pretenso maltrato aos artigos 485, VI, e seu § 3º, e 1.022, II, ambos do CPC – tese de recusa dos julgadores em apreciar de ofício a suposta “falta de interesse processual” em relação ao pedido de exclusão do Requerente dos quadros da Polícia Militar, à vista de sua condição de inativo –, bem como, no tocante à alegada ofensa ao artigo 1022, I, do mesmo codex – tese de contradição do julgado que decretou a sua exclusão do “serviço público militar” –, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Confira-se o excerto a seguir, decotado do v. acórdão proferido nos aclaratórios, ad litteram (ID 535749 – p. 03/04): “No que diz respeito a aventada omissão sobre a falta de interesse processual, à vista da condição de inativo do embargante, necessário consignar que tal argumento não foi apresentado por ocasião do oferecimento das alegações defensivas, razão da ausência de qualquer fundamentação a respeito na decisão embargada, tratando-se de inovação agora apresentada na fase recursal. Ademais, ainda que esse argumento houvesse constado das alegações defensivas, melhor sorte não assistiria ao ora embargante, uma vez que muito embora tenha requerido a sua transferência para a reserva, inexistia qualquer óbice para a tramitação do processo de representação para perda da graduação, que é mantida pelo militar na condição de inativo, tanto na reserva como na condição de reformado. Cabe relembrar que as condutas ilícitas praticadas pelo representado se estenderam pelo período compreendido entre os anos de 2005 e 2016, quando se encontrava no serviço ativo, aplicando-se ao caso o princípio do “tempus regit actum”, não havendo qualquer impeditivo para oferecimento da representação o fato de o trânsito em julgado da condenação ter ocorrido em 08.02.2023, momento no qual já havia alcançado a situação de inatividade. Assim, diante do exposto, o exercício da jurisdição no presente caso não poderia ser afastado. No que diz respeito à existência de contradição, nunca é demais salientar que se verifica a existência desse vício apenas quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que não se constata no acórdão, uma vez que todos os seus fundamentos se mostram coerentes e coesos entre si. Constou expressamente na decisão embargada, ao apreciar questão preliminar apresentada nas alegações defensivas, que “não será apreciada neste feito qualquer questão de ordem previdenciária, tendo sim a sua instauração ocorrido para análise da possibilidade da manutenção ou não da graduação do representado considerando a sua condenação com trânsito em julgado à pena de três anos e quatro meses de reclusão pela prática do crime de corrupção passiva, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada”. (destaquei) Como a decisão proferida no acórdão houve por bem decretar a perda da graduação de praça do representado, ainda que não tenha repercussão de ordem previdenciária, essa medida obrigatoriamente redundará na impossibilidade da manutenção da graduação de 3º Sargento PM que ele ocupava até então na reserva da Polícia Militar, que por sua vez deixará simplesmente de contar no seu quadro de inativos com esse representado, não havendo, portanto, que se falar em extrapolação dos limites da competência disciplinada no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal.” (destaques no original) Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, entre muitos: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Omissis. 3. Agravo interno não provido.”. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1621966/RJ – Rel. Min. Sérgio Kukina – Primeira Turma – J. 29/06/2020 - DJe 01/07/2020 - grifamos) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

31/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)