Apelação Cível 0800111-77.2018.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HELBER ANTONIO DE FREITAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

HELBER ANTONIO DE FREITAS EX-3 SGT PM 901652-0

Terceiro

Advogados / Representantes

HELBER ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP 419862·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO TEIXEIRA

OAB/SP 245287·CPF·Representa: Autor

ROSEMEIRE GONZALES MIRANDA

CPF·Representa: Autor

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS

OAB/SP 227174·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP 252954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HELBER ANTONIO DE FREITAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

HELBER ANTONIO DE FREITAS EX-3 SGT PM 901652-0

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes(8)

HELBER ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP 419862·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO TEIXEIRA

OAB/SP 245287·CPF·Representa: Autor

ROSEMEIRE GONZALES MIRANDA

CPF·Representa: Autor

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS

OAB/SP 227174·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP 252954·CPF·Representa: Réu

DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP 172740·CPF·Representa: Réu

RENATO KENJI HIGA

OAB/SP 113895·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO

OAB/SP 83480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2021, 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

17/12/2021, 15:42

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2021, 16:54

Transitado em Julgado em 9 de Junho de 2021

21/06/2021, 16:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/06/2021, 16:41

Publicado Decisão Monocrática em 17/05/2021.

17/05/2021, 13:57

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:13

Juntada de Petição de certidão

13/05/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2021, 13:50

Publicado Decisão Monocrática em 29/04/2021.

29/04/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 12:38

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

17/12/2021, 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

17/12/2021, 15:42

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2021, 16:54

Transitado em Julgado em 9 de Junho de 2021

21/06/2021, 16:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

Outros Documentos

•13/05/2021, 18:01

Certidão

•27/04/2021, 14:39

21/06/2021, 16:41

Publicado Decisão Monocrática em 17/05/2021.

17/05/2021, 13:57

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:13

Juntada de Petição de certidão

13/05/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2021, 13:50

Publicado Decisão Monocrática em 29/04/2021.

29/04/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 17:59

Publicado Decisão Monocrática em 08/04/2021.

08/04/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:46

Conclusos para despacho

29/03/2021, 18:22

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 16/02/2021.

10/03/2021, 14:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

20/01/2021, 11:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/01/2021, 11:12

Juntada de certidão de publicação djme - acórdão

27/11/2020, 14:56

Excluído em 27/11/2020 11:22 o movimento Decorrido prazo de KAREM ORNELLAS RICCETTI em 16/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 11:22

Excluído em 27/11/2020 11:22 o movimento Decorrido prazo de DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES em 16/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 11:22

Juntada de Acórdão

23/11/2020, 13:52

Juntada de Acórdão

12/11/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 11:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/11/2020, 17:01

Julgamento

11/11/2020, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2020, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2020, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 12:50

Incluído em pauta

28/10/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 15:47

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:17

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

24/09/2020, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/09/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 16:38

Conclusos para despacho

11/08/2020, 15:08

Recebidos os autos da 1º Instância

27/07/2020, 19:52

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/06/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 16:41

Conclusos para despacho

31/01/2020, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2020, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 12:49

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/12/2019, 18:52

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/12/2019, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 11:36

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2019, 17:09

Recurso Especial não admitido

26/11/2019, 17:09

Conclusos para despacho

22/11/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 11:44

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 07/11/2019.

11/11/2019, 11:53

Juntada de Petição de informações

08/11/2019, 16:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/10/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição inicial

16/10/2019, 16:46

Juntada de certidão de publicação djme - acórdão

24/09/2019, 12:40

Expedição de .

20/09/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2019, 15:28

Expedição de .

29/07/2019, 18:18

Juntada de certidão de publicação djme - acórdão

29/07/2019, 13:20

juntada de

25/07/2019, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 18:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/07/2019, 17:19

Julgamento

23/07/2019, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 18:43

Incluído em pauta

15/07/2019, 17:55

Incluído em pauta

15/07/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 15:53

Conclusos para despacho

06/06/2019, 17:26

Conclusos para despacho

03/06/2019, 13:13

Juntada de certidão

13/05/2019, 18:08

Juntada de certidão

13/05/2019, 18:07

Juntada de certidão

13/05/2019, 18:06

Recebidos os autos da 1º Instância

10/05/2019, 12:53

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 12:53

Outros Documentos

•27/04/2021, 14:39

Decisão

•06/04/2021, 15:05

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•27/11/2020, 14:56

Acórdão

•23/11/2020, 13:52

Despacho

•28/10/2020, 15:17

Certidão de disponibilização DJE

•17/09/2020, 12:59

Despacho

•27/08/2020, 16:23

Certidão de disponibilização DJE

•19/02/2020, 10:53

Despacho

•12/02/2020, 17:13

Certidão de disponibilização DJE

•21/01/2020, 14:58

Despacho

•17/01/2020, 16:11

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Todos os documentos(62)

Outros Documentos

•13/05/2021, 18:01

Certidão

•27/04/2021, 14:39

Outros Documentos

•27/04/2021, 14:39

Decisão

•06/04/2021, 15:05

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•27/11/2020, 14:56

Acórdão

•23/11/2020, 13:52

Despacho

•28/10/2020, 15:17

Certidão de disponibilização DJE

•17/09/2020, 12:59

Despacho

•27/08/2020, 16:23

Certidão de disponibilização DJE

•19/02/2020, 10:53

Despacho

•12/02/2020, 17:13

Certidão de disponibilização DJE

•21/01/2020, 14:58

Despacho

•17/01/2020, 16:11

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:52

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Anexos Diversos

•17/12/2019, 18:38

Certidão de disponibilização DJE

•27/11/2019, 11:36

Decisão

•26/11/2019, 16:24

Certidão de disponibilização DJE

•13/11/2019, 11:44

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•24/09/2019, 12:40

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•29/07/2019, 13:20

Acórdão

•25/07/2019, 18:12

Despacho

•17/06/2019, 18:54

Despacho

•18/02/2019, 16:13

Anexos Diversos

•16/01/2019, 11:58

Anexos Diversos

•16/01/2019, 11:58

Anexos Diversos

•16/01/2019, 11:58

Anexos Diversos

•16/01/2019, 11:34

Anexos Diversos

•16/01/2019, 11:34

Anexos Diversos

•16/01/2019, 11:34

Despacho

•14/01/2019, 18:43

Despacho

•14/12/2018, 18:01

Sentença

•13/11/2018, 18:11

Despacho

•04/10/2018, 16:28

Despacho

•16/08/2018, 13:49

Decisão BOPM

•15/08/2018, 22:50

Anexos Diversos

•15/08/2018, 22:50

Anexos Diversos

•15/08/2018, 22:50

Decisão Final do Comandante

•15/08/2018, 22:50

Anexos Diversos

•15/08/2018, 22:50

Decisão BOPM

•15/08/2018, 22:50

Anexos Diversos

•15/08/2018, 22:50

Decisão

•23/07/2018, 16:44

Fundamentação

•19/07/2018, 22:41