Apelação / Remessa Necessária 0800129-25.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Paulo Adib Casseb

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI EX-CB PM 992155-9

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP 168735·CPF·Representa: Autor

WEVERSON FABREGA DOS SANTOS

OAB/SP 234064·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERNANDES FULLE

OAB/SP 246238·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI EX-CB PM 992155-9

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes(8)

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP 168735·CPF·Representa: Autor

WEVERSON FABREGA DOS SANTOS

OAB/SP 234064·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERNANDES FULLE

OAB/SP 246238·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Réu

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP 168735·CPF·Representa: Réu

WEVERSON FABREGA DOS SANTOS

OAB/SP 234064·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERNANDES FULLE

OAB/SP 246238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

08/09/2025, 14:24

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/09/2025, 13:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:18

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

21/02/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:59

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 16:45

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/02/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 13:42

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

08/09/2025, 14:24

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/09/2025, 13:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2025, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2024, 16:08

20/08/2025, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:18

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

21/02/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:59

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 16:45

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/02/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 08:33

Recebidos os autos

05/02/2025, 17:10

Conclusos para despacho

22/01/2025, 19:11

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

22/01/2025, 07:52

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

22/01/2025, 07:51

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/11/2024, 18:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/11/2024, 18:31

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 14:17

Recurso Especial não admitido

04/11/2024, 18:43

Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2024, 18:43

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

30/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

30/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:04

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 20/09/2024.

23/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/08/2024, 19:03

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:15

Expedição de Carta.

05/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 19:06

Publicado Acórdão em 28/05/2024.

28/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2024, 16:11

Juntada de Acórdão

24/05/2024, 12:17

Voto do relator proferido

24/05/2024, 12:17

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:17

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:09

Publicado Resultado de julgamento em 23/05/2024.

23/05/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/05/2024, 16:38

Conhecido o recurso de LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI EX-CB PM 992155-9 - CPF: 288.750.548-35 (APELANTE) e não-provido

21/05/2024, 16:34

Prejudicado o recurso

21/05/2024, 16:34

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

21/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

21/05/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/05/2024, 14:19

Publicado Designação de sessão em 13/05/2024.

15/05/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:01

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 16:43

Pedido de inclusão em pauta

08/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

07/05/2024, 19:42

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:05

Recebidos os autos

06/03/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•04/11/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 17:04

Cópia

•20/08/2024, 17:09

Acórdão

•24/05/2024, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2024, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 18:31

Sentença (Outras)

•23/10/2023, 11:01

Decisão Parcial de Mérito

•19/09/2023, 10:20

Decisão Parcial de Mérito

•12/09/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 11:57

Todos os documentos(18)

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2025, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2024, 16:08

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•04/11/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 17:04

Cópia

•20/08/2024, 17:09

Acórdão

•24/05/2024, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2024, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 18:31

Sentença (Outras)

•23/10/2023, 11:01

Decisão Parcial de Mérito

•19/09/2023, 10:20

Decisão Parcial de Mérito

•12/09/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2023, 07:36

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2023, 18:04

Decisão Parcial de Mérito

•06/07/2023, 09:20