Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800172-96.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800172-96.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAFAEL LAGO SCARABELLO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA E SANTOS - SP459890-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 662170: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800172-96.2023.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Lesão leve] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Criminal nº 0800172-96.2023.9.26.0040, que em Segunda Câmara deste E. TJM/SP, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação à pena de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, incurso no crime do artigo 210, §1º, do CPM. Em suas razões recursais (ID 649285), o Recorrente aborda os fatos e fundamentos de direito debatidos na demanda, notadamente as circunstâncias que envolveram a prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Aduz que o v. acórdão combatido negou vigência ao art. 291, §1º da Lei nº 9.503/97, ao art. 107, IV, do Código Penal e ao art. 88 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 38 do Código de Processo Penal; também contrariou os arts. 70, II, “I”, e 72, II, ambos do Código Penal Militar. Aponta o preenchimento dos requisitos formais ao cabimento do recurso, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ. O Recorrente entende que o delito pelo qual responde não prescinde da representação da vítima, como dispõe o art. 291, §1º, da Lei 9.503/97, requisito indispensável à propositura da ação. Analisa que, conquanto o v. acórdão tenha aplicado o art. 90-A da Lei nº 9.099/95, o STF sumulou entendimento no sentido de que tal comando se aplicaria à Justiça Castrense Federal; embora tenha se omitido quanto aos Tribunais Militares Estaduais, deve ser imposta interpretação mais favorável, a afastar a incidência da norma. Dessa forma, postula pela extinção da punibilidade por falta de representação da vítima, conforme se depreende do art. 107, IV, do CPP c.c. o art. 88 da Lei nº 9.099/95 e o art. 38 do CPP. Sustenta o Recorrente, ainda, a não aplicação do art. 210, §1º, do CPM, pois a espécie de inobservância de regra técnica é elementar da imperícia, a qual constitui o tipo culposo. Assim, incabível a aplicação da agravante genérica, sob pena de dupla punição no elemento de culpa. Insiste ser inviável utilizar a circunstância de o policial estar em serviço como agravante, uma vez que consubstancia elementar do próprio tipo. A defesa prossegue assinalando que o Recorrente faz jus à atenuante específica contida do art. 72, II, do CPM, o que foi ignorado pelo v. acórdão. Instada, o d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 650844, opinou pelo não provimento do inconformismo. Asseverou não haver dúvidas quanto à determinação contida no art. 90-A da Lei 9.099/95, pela não aplicação do mencionado diploma na seara castrense. No mais, o reclamo envolveria aprofundada análise probatória, incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Quanto à alegada contrariedade ao art. 291, §1º da Lei nº 9.503/97, ao art. 107, IV do Código Penal e ao art. 88 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 38 do Código de Processo Penal – tese de extinção da punibilidade por falta de representação da vítima, afastada a incidência do art. 90-A da Lei nº 9.099/95 no âmbito dos Tribunais Militares Estaduais –, entende o C. STJ ser possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados, na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia e em consonância ao quanto estabelecido pelo C. STJ na matéria. Depreende-se do v. acórdão combatido (ID 632502): “Como se disse, o Apelante, por entender que o delito cometido se equipara àqueles previstos na legislação de trânsito, requereu a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro para alcançar a extinção de sua punibilidade, em razão da falta de representação da vítima, nos termos do artigo 291, §1º, daquele Códex, na forma do artigo 88 da Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95, que em seu artigo 88 determina que a ação penal nos crimes de lesão corporal culposa depende de representação da vítima, como se sabe ou deveria saber, não tem aplicação na Justiça Militar, conforme previsto expressamente em seu artigo 90-A, incluído pela Lei nº 9.839/99, in verbis: ‘Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.’. Fácil concluir, portanto, que as ações criminais de competência desta Justiça Militar são incondicionadas, ou seja, independem da representação das vítimas. Neste sentido, o recentíssimo precedente deste Sodalício: ‘Apelação Criminal. Artigo 210, §2º, do CPM. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Preliminar pela aplicação do crime de trânsito e das previsões da Lei nº 9.099/95. Preliminar afastada. Tese da defesa de não configuração da culpa do apelante, que estava em estrito cumprimento do dever legal, em perseguição a uma motocicleta. Pedido de redução da dosimetria da pena privativa de liberdade, com o afastamento das circunstâncias judiciais, agravante de estar de serviço e reconhecimento da atenuante de reparação do dano. Provimento parcial ao apelo para redimensionar a dosimetria da pena. 1. Rejeição do pedido de extinção da punibilidade pela decadência do prazo de representação das vítimas na forma do art. 291 do CTB combinado com o art. 88 da Lei nº 9.099/95. Expressa vedação do artigo 90-A da Lei nº 9.099/95. Ação penal pública incondicionada. (...)’ (ApCrim 8.503/2023, 2ª Câmara, Rel. Enio Luiz Rossetto, v.u., j. 26/09/2023). Desta forma, REJEITO a preliminar arguida.” (destaques no original). Não ocorre, neste caso, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o entendimento assentado no C. STJ no sentido de que “não é inconstitucional o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares” (RHC 75.753/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/11/2016); vejamos outros julgados daquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA NA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares (ut, (RHC 75.753/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/11/2016). 2. A corte de origem afastou a alegação de nulidade do julgamento dos embargos de declaração, dentre outras razões, diante da desnecessidade de publicação de pauta para o julgamento do referido recurso. Tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, o que atrai o óbice do Enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.104.239/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 16/8/2017, g.n.); e PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. 1 - Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares. 2 - Não é de ser acolhida a tese defensiva, no sentido de que a denúncia não poderia ter sido recebida sem representação do ofendido (consequente trancamento da ação penal) e que deveria ter sido ofertada suspensão condicional do processo. 3 - Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC n. 75.753/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016, g.n.). Não há se falar, assim, em violação aos dispositivos suscitados, eis que o v. acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar, conforme determina o artigo 90-A da Lei. Sobre a suposta violação aos arts. 70, II, “I”, e 72, II, ambos do CPM, extrai-se das razões recursais que todos os argumentos ventilados guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado ao feito, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Faz-se mister assinalar, nesse passo, que “A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017, g.n.). Vejamos o entendimento do C. STJ: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E POSSE DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DO ARTIGO 72, III, D DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Encontra óbice ao conhecimento como objeto de Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 deste c. STJ, a apuração da suficiência das provas para a comprovação do comportamento meritório dos réus, implicando inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial. III - Norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa, o que se verifica afastado, a priori, nas hipóteses de prisão em flagrante. IV - É firme o entendimento desta Turma Criminal quanto ao delito de concussão, segundo o qual a aplicação da agravante de estar o policial em serviço não configura dupla punição, uma vez que referido aspecto não constitui elemento inserto do tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal Militar. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 15093690/SP, Rel. Min. FELIZ FISCHER, Quinta Turma, j. 20/02/2018, DJE 28/02/2018, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/8. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem que "o delito de peculato ficou comprovado, em relação a ambos os acusados, com todas as suas elementares objetivas e subjetivas, nos moldes do art. 303 do CPM", afigura-se inviável reverter tal desfecho quando do julgamento do recurso especial, o que demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa" (AgRg no HC n. 568.016/SC, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020). 3. No tocante à aplicação da fração de 1/8 aos crimes tipificados no CPM, afirmou o Tribunal local que "referida tese não foi aventada nas razões do recurso de apelação, o que, por si só, afasta a alegação de que o acórdão foi omisso", configurando inovação recursal e atraindo, por consequência, a Súmula 211/STJ. 4. "Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ”. (STJ - AgRg no AREsp 815.704/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030, do Código de Processo Civil (óbice das Súmulas nº 07 e nº 83, do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)