Agravo Interno Cível 0800030-37.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Agravo Interno CivelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MILTON DA SILVA ALVES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MILTON DA SILVA ALVES EX-CAP PM 901388-1

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO LOPES DE ORNELLAS

OAB/SP 103484·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP 252954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MILTON DA SILVA ALVES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MILTON DA SILVA ALVES EX-CAP PM 901388-1

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 18:44

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/04/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2024, 14:50

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

08/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 14:23

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 11:19

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 18:44

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/04/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2024, 14:50

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 17:49

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

08/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 14:23

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:01

Recebidos os autos

03/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/03/2023, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

17/03/2023, 19:11

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

17/03/2023, 19:10

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:31

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:49

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

08/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de ciência

13/02/2023, 20:42

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 14:54

Recurso Especial não admitido

08/02/2023, 17:47

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2023, 17:47

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:32

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/11/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 18:40

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 21/11/2022.

24/11/2022, 14:56

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:20

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 23/09/2022.

26/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de recurso especial

31/08/2022, 17:25

Publicado Acórdão em 11/08/2022.

11/08/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de ciência

09/08/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 14:17

Juntada de Acórdão

08/08/2022, 15:18

Voto do Relator

08/08/2022, 15:18

Publicado Resultado de julgamento em 05/08/2022.

05/08/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:12

Conhecido o recurso de MILTON DA SILVA ALVES - CPF: 148.594.298-50 (AGRAVANTE) e não-provido

03/08/2022, 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de ciência

20/07/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2022, 13:03

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:08

Pedido de inclusão em pauta

02/06/2022, 17:08

Recebidos os autos

02/06/2022, 16:52

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/05/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2022, 19:41

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 14:59

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 11:51

Recebidos os autos

04/05/2022, 17:55

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:59

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de agravo interno

28/04/2022, 15:50

Publicado Despacho em 05/04/2022.

05/04/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 19:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2022, 11:41

Recebidos os autos

31/03/2022, 15:07

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:15

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 12:08

Cancelada a movimentação processual

16/03/2022, 18:45

Cancelada a movimentação processual

16/03/2022, 18:44

Cancelada a movimentação processual

16/03/2022, 18:44

Recebidos os autos

04/03/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 17:06

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•08/02/2023, 17:32

Anexo

•31/08/2022, 17:25

Acórdão

•08/08/2022, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/03/2022, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 19:34

Anexo

•24/01/2022, 16:01

Despacho

•01/07/2021, 23:16

Despacho

•15/04/2021, 21:22

Despacho

•14/04/2021, 18:39

Despacho

•02/02/2021, 22:54

Despacho

•25/06/2020, 20:14

Todos os documentos(20)

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•08/02/2023, 17:32

Anexo

•31/08/2022, 17:25

Acórdão

•08/08/2022, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/03/2022, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 19:34

Anexo

•24/01/2022, 16:01

Despacho

•01/07/2021, 23:16

Despacho

•15/04/2021, 21:22

Despacho

•14/04/2021, 18:39

Despacho

•02/02/2021, 22:54

Despacho

•25/06/2020, 20:14

Decisão

•06/05/2020, 18:58

Decisão

•02/05/2020, 23:07

Decisão

•24/03/2020, 12:42

Decisão

•23/03/2020, 21:51

Declaração De Hipossuficiência

•23/03/2020, 13:16