Cumprimento de sentença 0800100-49.2023.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800100-49.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:09

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVERSON PEREIRA SILVA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1467214: 1. Exequente: Dra. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-49.2023.9.26.0060 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de pagar honorários sucumbenciais - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1467568, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto - Advogada do

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 18:05

Determinado o arquivamento

28/04/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 13:46

Transitado em Julgado em 17/04/2026

27/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:21

Desentranhado o documento

27/04/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:19

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 16:09

Decisão Parcial de Mérito

•28/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVERSON PEREIRA SILVA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sentença do ID 1381661: Exequente: DRA. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-49.2023.9.26.0060 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de pagar honorários sucumbenciais - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - Vistos. Cuida a espécie de obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como exequente EVERSON PEREIRA SILVA e executada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimadas as partes para requerimentos do que de direito, ante o trânsito em julgado (v. despacho, ID 855870), o autor requereu a execução dos honorários advocatícios (v. petição, ID 1041922). Intimada a Fazenda Pública (executada) para recolher o valor da verba relativa aos honorários advocatícios ou apresentar impugnação (v. despacho, ID 1049558), sobreveio petição fazendária no sentido de não se opor aos cálculos (v. petição, ID 1062575). Após, determinou-se a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (v. decisão, ID 1064615). Ocorrido determinado “iter” (v., especialmente, despacho, ID 1309395, e despacho, ID 1318107) pousou no feito a petição da ilustre advogada do exequente, cujo trecho ora cito (ID 1380809): “Considerando que houve o depósito em conta corrente desta defensora constituída, referente ao cumprimento de sentença, requer a finalização deste processo.”. Diante disso (mormente o “petitum” de ID 1380809), nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por EVERSON PEREIRA SILVA, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito CERTIDÃO DE PREPARO Certifico com relação à r. sentença constante do ID 1381661: - Valor da Causa: R$ 1.000,00, aos 09/08/2023 (valor da data de distribuição); - Valor da Causa Atualizado: R$ 1.106,41 em 18 de fevereiro de 2026); - Preparo: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 514426. - Advogada do

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERSON PEREIRA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 535360: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-49.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ao ofertar a contestação (ID 533740) a Fazenda Pública, embora instada (ID 514426), não se pronunciou se concordava ou não com a aplicação da modalidade do "Juízo 100% Digital". III. Em razão do silêncio fazendário (diante da oportunização para se manifestar), pontifico que a "actio" em baila há de ser regida pela modalidade do "Juízo 100% Digital". Atente-se a zelosa Escrivania para a consecução de tal mister. IV. De outro giro, em razão do teor da contestação (ID 533740 - anexo ID 5333741), consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). V. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deva ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. VI. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remetam-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. VII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste "decisum". São Paulo, 05 de outubro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERSON PEREIRA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 508025: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-49.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8940/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado no final do expediente forense de hoje (terça-feira, 09.08.2023). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por EVERSON PEREIRA SILVA, PM RE 121229-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) 3BPCHQ-14/13/19 (v. termo acusatório, ID 507926, página 02), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar (v. solução em sede de representação, ID 507926, páginas 139/142). V. Em petição inicial, dotada de 46 (quarenta e seis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 507924): a) “A concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar à OPM do autor que se abstenha de dar início ao cumprimento da punição agendada para o dia 10, próximo-futuro”; e, b) “A manutenção da tutela concedida e o acolhimento das questões suscitadas em preliminar, para a anulação, in totum, do procedimento disciplinar nº 3BPChq 014/13/19, ou, subsidiariamente, na análise de mérito, a decretação de total procedência da ação para anulação do processo”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Antes de mergulhar na análise da cautelaridade desejada pelo ora autor, consigno que a petição inicial desta “actio” foi assinada, no sistema do “PJe”, na noite de hoje (09.08.2023), às 18h23min.22seg. (v. ID 507924), sendo que a conversão da punição (um dia de permanência disciplinar) em serviço extraordinário foi deferida, com a marcação de cumprimento de escala no início da manhã de amanhã (10.08.2023, às 08h00min. – ID´s 507927/507930). X. Realizado o devido consignatório (ação ajuizada no final do expediente forense de hoje, com consequencial no início da manhã de amanhã), prossigo. XI. Com efeito, após estudo, pontifico que HÁ DE SE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR), NOS TERMOS DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XII. “In casu”, necessário se faz suspender a reprimenda aplicada (um dia de permanência disciplinar, convertida em serviço extraordinário), com o fito de que se possa analisar, com maior detença no curso desta “actio”, a sua valia ou não. XIII. Dessa forma, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXCEUÇÃO DO PUNITIVO IMPINGIDO AO ORA AUTOR NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ORA HOSTILIZADO (UM DIA DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR, CONVERTIDO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO). XIV. Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar (AINDA NA NOITE DE HOJE E POR MENSAGEM ELETRÔNICA), para que cumpra a determinação lavrada no item imediatamente acima, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XV. De qualquer sorte, ANOTO QUE A PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, PARA QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO AUTOR POSSA LEVAR À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM O OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. XVI. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o autor trazer novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, uma vez que os entronizados nos autos não possuem data (ID´s 507919/507920). XVII. Intime-se, “INCONTINENTI”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão, por meio de 02 (duas) formas: a) CONTATO TELEFÔNICO, AINDA NA NOITE DE HOJE (09.08.2023), COM O FITO DE QUE TENHA CONHECIMENTO, DESDE JÁ, DA CONCESSÃO DA CAUTELARIDADE (CERTIFICANDO) (obs.: de qualquer forma, o presente “decisum” já estará disponibilizado no sistema do “PJe”, logo após a assinatura deste magistrado); e, b) Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). XVIII. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se na noite desta própria terça-feira (09.08.2023), por volta das 21h55min. São Paulo, 09 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

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