Procedimento Comum Cível 0800151-83.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800151-83.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:37

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/09/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE LEAL - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 827016: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800151-83.2023.9.26.0020 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS, inclusive a petição encartada no ID 817947. II. Com todo respeito, não há porque deferir a suspensão do curso do processo no atual estágio que está. Se por ventura for reconhecida eventual nulidade da certidão de trânsito em julgado pela 1ª Câmara do E. TJMSP Tribunal, o autor poderá peticionar requerendo o desarquivamento do processo, para que se dê continuidade ao mesmo. III. Sendo assim, por ora, arquivem-se os autos. IV. Intimem-se. São Paulo, 03 de setembro de 2024." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: MAURO JOSÉ FERNANDES TAVARES - OAB/SP 325102 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:05

Determinado o arquivamento

03/09/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:58

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

26/08/2024, 22:17

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•03/09/2024, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE LEAL - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 547187: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800151-83.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de analisar a pretensão probatória do Autor, que requereu em juízo a produção de prova oral, documental e pericial (ID 544201). IV. De outro lado, a Ré se manifestou pugnando pelo julgamento do feito no estado em que o processo se encontra (ID 537582). É o breve relatório. Decido. V. Em que pesem os argumentos do nobre Advogado do Autor, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos. VI. O mérito da presente demanda que será analisado quando da prolação da Sentença reside no pedido do autor em ser reconhecida a nulidade da decisão de indeferiu diligências que reputa imprescindíveis, reabrindo a instrução processual do Processo Regular, tais como a bilhetagem de contas telefônicas juntadas no Processo-Crime como prova emprestada, identificação de diversos números telefônicos, realização de laudo grafotécnico, etc. Portanto, entendo que não se pode deferir em juízo a prova que se deseja produzir no âmbito administrativo e que foi indeferida. VII. Um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação (art. 77, III, CPC). VIII. Quanto ao indeferimento da produção da prova testemunhal (1º Sgt PM Elvyson Cajano) para comprovar que houve "pressão" do então Ten. PM Moacir Mathias do Nascimento indefere-se porque não há qualquer menção de que os testemunhos foram prestados em desconformidade com o que realmente ocorreu, sendo que tal indeferimento não arranha os princípios do contraditório e da ampla defesa. IX. Com relação ao pedido para que este Juízo determine o fornecimento de cópia da Bilhetagem das contas telefônicas extraviadas no IPM 1BPRv-018/06/16 como prova emprestada do Processo Crime nº 0003572- 31.2016.9.26.0030 e cópia integral do Processo Criminal e o itinerário dos seis caminhões com carga especial monitorados por PMS do 1º BPRv, tal providência cabe ao autor, conforme previsão do artigo 373, II do Código de Processo Civil, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. Ademais, o autor não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção das cópias que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. X. Quanto ao requerimento da prova pericial grafotécnica, aponta o autor que o objetivo da prova seria provar que existem outras grafias além de Antônio Sérgio Leandro, sendo certo que o próprio proprietário afirma em seu depoimento que não são dele todas as anotações feita no caderno, razão pela qual a prova se torna inócua. VI. Ex positis, indefiro os requerimentos do autor. VII. No mais, consigno que a causa se encontra madura para julgamento (nos termos do previsto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil). VIII. Intimem-se. IX. Após, autos conclusos para Sentença." São Paulo, 06 de novembro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. MAURO JOSÉ FERNANDES TAVARES - OAB/SP 325102 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE LEAL - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 502846: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800151-83.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8926/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEXANDRE LEAL, 1º Sargento da Polícia Militar, RE 933585-4, contra ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº 1BPRv-002/06/20. III. Conforme se extrai da inicial o impetrante responde a Processo Regular imputando-lhe a conduta de ter: “No dia 24AGO16, in tese, recebido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para deixar de fiscalizar veículos da empresa Fama Transportes Ltda. e ainda, com base no relato de Antônio Sérgio Leandro, há indícios de que tenha recebido vantagem indevida no dia 19JUL16 com a mesma finalidade, aliado à confirmação de contato telefônico admitido por ambos, situação esta reforçada pelas fotografias do aparelho de telefonia celular de Antônio, bem como pelos registros de entrega de vantagem indevida existentes no caderno de controle financeiro” (Portaria Inaugural - ID 502644, pág. 2). IV. Resumidamente, o demandante alega que o Presidente do Conselho de Disciplina indeferiu várias diligências consideradas imprescindíveis pela defesa e não reabriu a instrução do Conselho de Disciplina na data de 26 de junho de 2023. Afirmou que as decisões do Presidente (dias 13 e 26 de junho e 17, 10 e 12 de julho de 2023) configuram abuso de direito. Argumentou que a defesa fez alguns requerimentos após o interrogatório do autor (07 de junho de 2023), que foram deferidas, mas que ficariam sob responsabilidade do defensor providenciar. Ocorre que no dia 13 de junho de 2023 o Presidente do Processo Regular abriu prazo para a defesa requerer diligências, inviabilizando qualquer esforço da defesa pela exiguidade de tempo. Sustentou que a decisão proferida no dia 13 de junho de 2023 afrontou os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ponderou que a defesa protocolou Pedido de Reconsideração que foi indeferido. Discorreu que a realização das diligências imprescindíveis e de um novo interrogatório do Requerente são essenciais para atividade probatória em razão do direito fundamental a mais ampla defesa, no que se inclui não apenas falar nos autos, mas também de produzir provas e contraprovas, a fim de demonstrar a procedência da tese defensiva. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da decisão que indeferiu as diligências consideradas imprescindíveis. Em sede de tutela antecipada requer que seja determinada a reabertura a instrução processual do Conselho de Disciplina atacado para a realização de diligências imprescindíveis à defesa. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem os esforços da combatida defesa do autor, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela esperada. VII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva quanto ao indeferimento de diligências, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na condução instrutória. Com efeito, compete ao Presidente do Processo Regular zelar pela instrução processual, indeferindo, por meio de decisão fundamentada, os requerimentos que não se mostram adequados ao regular trâmite processual, ex vi do art. 135, §2º, das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM). No caso concreto percebe-se que a autoridade disciplinar agiu de forma individualizada e fundamentada, expondo os motivos pelos quais indeferiu os requerimentos formulados. VIII. Também não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do demandante, uma vez que, sendo acolhidas as alegações contidas na petição inicial, a sentença irá restabelecer o estado jurídico eventualmente agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, em caso de procedência da demanda, todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação ao direito serão anulados, não sujeitando o demandante a prejuízos irreversíveis. Assim, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação pela Ré, instaurando o contraditório e aclarando os motivos da demanda e da posição firmada pela autoridade administrativa, para a formação de um juízo maior de certeza. IX. Assim, diante da documentação juntada, ao menos por ora, é de se indeferir a tutela antecipada. X. Posto isso, tendo em vista a manifestação na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do artigo 3º, caput e §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 502643), DEFIRO a gratuidade processual. XII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XIII. Deve o responsável do feito retificar o polo passivo da autuação. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 14 de agosto de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. MAURO JOSÉ FERNANDES TAVARES - OAB/SP 325102 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

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Todos os documentos(19)