Revisão Criminal 0900367-15.2023.9.26.0000 - TJMSP

Revisão Criminal 0900367-15.2023.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 18:10

Publicado Intimação em 26/02/2025.

26/02/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO LUIZ ALFREDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BEATRIZ SCARANTE - SP380244-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAYARA GIL FONSECA - SP364786-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Silvio Hiroshi Oyama Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REVISÃO CRIMINAL (12394) nº 0900367-15.2023.9.26.0000 (344/23) Assunto: [Corrupção]

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:39

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

27/02/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:04

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 14:17

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2024, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO LUIZ ALFREDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BEATRIZ SCARANTE - SP380244-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAYARA GIL FONSECA - SP364786-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 577937: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900367-15.2023.9.26.0000 (344/23) Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Corrupção] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Revisão Criminal nº 0900367-15.2023.9.26.0000 – Controle nº 344/23 (ID 552988), por meio do qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, julgaram improcedente o pedido revisional. Em suas razões (ID 563014), aduzindo o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos requisitos para a admissibilidade e processamento do reclamo, o Recorrente aponta que “foi negada vigência aos artigos 158-B, V, V e VI, art. 158-E, §3º, ambos do CPP e art. 308, caput, §1º, do CPM.” (fl. 01) Tecendo considerações sobre o “Pacote Anticrime”, aduz que “o ordenamento jurídico disciplinou, de forma cogente, o já conhecido instituto da Cadeia de Custódia da Prova, a qual pretende assegurar a integridade dos elementos probatórios, mantendo a história cronológica do vestígio recolhido em locais por perito oficial e encaminhados ao Instituto de Criminalística Legal, tanto aqueles que cunho digital.” (fl. 05). Nesse passo, assinala que “houve expressa violação à cadeia de custódia da prova utilizada para condenar o recorrente, uma vez que os vídeo encartado (sic) nos autos e utilizado para confecção da recognição fotográfica não respeitou a documentação precisa, na forma que disciplina a Lei, sobre a historicidade dos vestígios, ou seja, todos os passos procedidos entre a verificação in loco e o registro da perícia oficial.”. (fl. 07) O Recorrente prossegue destacando que “a ausência do registro histórico dos elementos de prova, desde a sua colheita, até a futura judicial, implica em gravíssimas consequências que a invalidam como um todo.”(fl. 08). Pondera, quanto à autenticidade da prova, que “como elemento informativo apto a ser valorado, restou esvaziado, uma vez que não há a forma de acondicionamento que fora utilizado para preservação do vestígio, bem como não houve o controle de sua posse, isto é, ausente a autoridade competente responsável pelo acondicionamento daquele vestígio, tampouco análise pericial do material, ceifando, assim, o incs. V e VI do art. 158-B do CPP.” (fl. 09). Acrescenta que houve negativa de vigência também ao artigo 308, caput, 2 §1º, do CPM. Nesse ponto, assevera ser “exatamente a partir da soma do contexto fático e da análise da estrutura do tipo penal que se debruçará as razões que fundamentam a atipicidade formal da conduta.”. (fl. 09) E conclui que “ausente uma das elementares que revestem a estrutura do tipo penal através do fato, não há que se falar em crime em razão da ausência de um dos principais substrato do conceito analítico de crime, qual seja, a tipicidade na sua vertente formal.” (fls. 10/11). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para “a. reconhecer a violação aos arts. 158-B, V e VI, art. 158-D, §1º, art. 158, VI, VII e IX, ambos do Código de Processo Penal; b. reconhecer a negativa de vigência ao art. 308, caput, e §1º, do CPM.”. (fl. 11) Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela inadmissibilidade da irresignação. (ID 565789) É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Não há como se admitir o inconformismo quanto ao pretenso desrespeito aos “arts. 158-B, V e VI, art. 158-D, §1º, art. 158, VI, VII e IX, ambos do Código de Processo Penal”, bem como ao “art. 308, caput, e §1º, do CPM”, já que todos os argumentos ventilados guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado ao feito. O Órgão Pleno deste Tribunal de Justiça Militar discorreu, pormenorizadamente, sobre as teses trazidas a debate, decidindo que a prova coligida foi inexoravelmente considerada idônea, vez que obtida por meios legais e de acordo com o regramento legal então vigente. Confira-se, a propósito, a ementa do v. acórdão impugnado. “POLICIAL MILITAR – Condenação penal pelo crime de corrupção passiva transitada em julgado – Ajuizamento de REVISÃO CRIMINAL pelo condenado, com o fito de desconstituir a passagem em julgado – A cadeia de custódia da prova digital a embasar a condenação foi violada – Elementos probatórios não demonstravam inequivocamente que ocorria prática delitiva no interior do estabelecimento comercial de cujo proprietário o revisionando recebeu vantagem ilícita – Necessidade de reconhecer-se que as condutas praticadas pelo revisionando a 24 e 28 de abril de 2017 foram atípicas, pois estava sob monitoramento policial, tornando-se impossível a consumação do delito por absoluta ineficácia do meio – Opinião ministerial pelo não provimento do pedido – Revisão criminal que não comporta provimento - As disposições legais relativas à cadeia de custódia foram introduzidas pela Lei nº 13.694/13 em momento posterior ao processamento da ação originária – Normas de cunho processual que se submetem ao princípio do tempus regit actum, estabelecido pelo art. 5º do CPPM e art. 2º do CPP – Não restou demonstrada a violação da integridade de prova pelo revisionando – No feito de origem, as testemunhas corroboraram a afirmação de que a existência de máquinas caça-níquel no interior do estabelecimento era perceptível a partir da rua – Relatos de testemunhas que estiveram in loco são mais fiáveis do que fotografias, uma vez que estas não podem captar a totalidade do objeto representado – Ainda assim, mesmo as fotografias demonstram que o cômodo onde se alojavam as máquinas de jogo ilegal eram visíveis a partir da rua – Demais elementos circunstanciais corroboram a versão dos fatos apresentada na denúncia e acolhida no aresto condenatório – O flagrante meramente esperado não constitui hipótese de crime impossível, à diferença daquele preparado pela autoridade policial – No caso, não houve flagrante preparado, uma vez que os agentes que o monitoravam nenhuma influência tiveram sobre sua conduta, mas apenas a esperaram, configurando-se esta como crime – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – Unânime.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse átimo, confira-se a minuciosa análise realizada pelos membros do Colegiado julgador no v. acórdão, (ID 552988): “A primeira parte da argumentação versa a respeito da cadeia de custódia do registro audiovisual utilizado na confecção do auto de recognição fotográfica encartado no APFD que culminou na ação penal (ID 507.352 – fls. 159/166). Aduz o autor que não foram observadas na guarda e transmissão do material as disposições cogentes introduzidas pela Lei 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, que alterou o Código de Processo Penal para nele introduzir, à semelhança do que há muito já havia no direito estadunidense, regulamentação quanto à cadeia de custódia da prova. Conquanto tais disposições sejam posteriores ao ato realizado, sustenta que o aperfeiçoamento da legislação adjetiva penal deve ser observado, nos seguintes termos: “Diante disso, cumpre questionar: se o processo democrático de aprimoração legislativa demonstra que a decisão contrariou o que hoje se sabe como legal, diante das normas de vigência, haverá erro judiciário? E se esta contrariedade já era indicada, uma vez que as leis atuais espelharam normas técnicas dos Institutos de Criminalística? A resposta só pode ser uma: um sonoro sim.” Em verdade, contudo, a resposta correta já estava implicada na pergunta do revisando, pois nela afirma que a decisão contrariou o que “hoje se sabe como legal”, com ênfase no advérbio. Ora, é notório que a lei processual penal ordena-se, em matéria de aplicação intertemporal, pelo princípio do tempus regit actum, insculpido no art. 5º do CPPM: “As normas deste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” (g.n.) E lê-se disposição homóloga no art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” É imperioso pontuar o seguinte: o Pacote Anticrime introduziu requisitos formais obrigatórios em matéria de custódia da prova, cuja inobservância inquina de nulidade a evidência. À época dos fatos, no entanto, tais formalidades ainda não haviam sido positivadas, de modo que caberia à parte demonstrar eventual ocorrência de mácula a contaminar a prova. Ocorre que o autor não a demonstrou e nem sequer pretendeu fazê-lo, tendo antes procurado, em manifesta inconsideração do ato processual perfeito e acabado, fazer incidir retroativamente a lei processual. Tal raciocínio, levado às últimas consequências, acabaria por anular uma miríade de processos que, à época de seu trâmite, observaram todas as disposições legais aplicáveis ao caso, o que é manifestamente absurdo, contrário à segurança jurídica e à literalidade dos artigos referidos supra. Em seguida, sustentou ser necessário o provimento do pleito por não ter sido demonstrado inequivocamente que o revisionando tinha conhecimento da existência de máquinas caça-níquel no estabelecimento e, à diferença do afirmado pelas testemunhas, estas não eram visíveis a partir da rua, juntando à petição fotografias da entrada do local. Também aqui labora em erro. Em primeiro lugar, as testemunhas que estiveram in loco têm maior propriedade para informar quanto à visibilidade das referidas máquinas do que fotografias, que são, por definição, registros figurativos estáticos e colhidos a partir de ângulo determinado, jamais sendo capazes de apresentar a totalidade do objeto. Em segundo, as próprias fotos juntadas pelo autor à exordial demonstram que era possível, a partir da rua, vislumbrar-se o cômodo do estabelecimento em que as máquinas estavam. Vejamos: (...). retângulo em vermelho na figura 1 enquadra o exato local representado na figura 2, sendo visíveis em ambas as imagens elementos identificadores como a placa “Cuidado com o cão”; um feixe de material aparentemente vegetal pendurado na parede; treliça de madeira servindo de guarnição à passagem que leva ao cômodo dos caça-níqueis; porta branca fixada ao batente direito e, principalmente, a entrada para o cômodo “secreto”, que estava aberta e franqueava vista da saleta aos que estavam na rua. A disposição de coisas no local, portanto, longe de infirmar o que disseram as testemunhas, antes o corrobora. A tal visibilidade, somem-se as recorrentes apreensões de máquinas de jogo no local e o contato próximo que o revisionando mantinha com seu proprietário Luizinho. Desnecessário mesmo seria, portanto, que o autor adentrasse o local para tomar conhecimento do ilícito que ali se praticava ou, ao menos, dele suspeitar. Argumentação, aliás, ociosa, pois poderia vir a saber da atividade ilícita por outros meios, o que é de todo indiferente ao estabelecimento do esquema criminoso pelo qual foi condenado. Não bastassem tais fatos, o agente ainda recebia com regularidade alimentos que lhe eram entregues por Luizinho, tendo mentido sobre sua procedência quando interrogado por superior. A somatória de tantos elementos de convicção não dá margem a dúvida quanto a seu conhecimento e participação em esquema criminoso.” (grifos no original) Da leitura do excerto ora transcrito verifica-se que há obstáculo a inibir o prosseguimento do postulado, porquanto, a fim de divergir do acórdão guerreado, seria necessária a incursão em questões de fato, notadamente para se aferir a aventada quebra da cadeia de custódia da prova consubstanciada nos vídeos encartados aos autos, o que não se coaduna com o recurso pretendido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7 do Tribunal da Cidadania: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Corroborando tal entendimento, confira-se o posicionamento já externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar "nenhum elemento do feito demonstra que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida", sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ....omissis 7. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgRg no AREsp 2142095/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 23/05/2023, Dje 29/05/2023) Destaco, por fim, que no caso presente não se cogitam de fatos incontestáveis que necessitem meramente de revaloração - como quis fazer crer o Recorrente em sua prédica recursal - mas, sim, de reexame. A esse respeito, vale conferir os seguintes julgados oriundos do Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/02/2016). II - In casu, acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 1652269/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 28/04/2020, DJE 28/04/2020) “EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DELITO. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). II - A revaloração jurídica admitida permitida no âmbito do recurso especial pressupõe a existência de fatos reconhecidos como incontroversos no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos em que, após a análise das provas amealhadas nos autos, a Corte de origem asseverou que ‘Este Desembargador, acompanhado pelo i. Des. Revisor, entendeu que pela prova constante dos autos, restou demonstrada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, absolvendo então o embargado quanto ao outro fato’ (fl. 266). Precedentes. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 1652269/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 28/04/2020, DJE 28/04/2020) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Penal, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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