Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800663-06.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800663-06.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO AUGUSTO FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEVERSON CANDIDO MARTINS - SP480047-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 741892: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800663-06.2023.9.26.0040 Assunto: [Peculato, Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar] Vistos. 2. Trata-se de petição de Habeas Corpus (ID 741654), com pedido liminar, impetrado pelo defensor, em favor do Recorrente, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da CF e artigo 466 e seguintes do CPPM, em face de “evidente constrangimento ilegal nos autos do Processo nº 0800663-06.2023.9.26.0040, perpetrado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo”. 3. Após discorrer sobre os fatos que ensejaram na instauração do processo-crime, bem como sobre o instituto da cadeia de custódia, alega que as fotos dos entorpecentes apreendidos, que fundamentaram o édito condenatório, constam dos autos e estão em desacordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013, que tem por finalidade padronizar o tratamento de evidências digitais. 4. Nesse sentido, sendo controversa a integridade da prova juntada aos autos, esta não pode ser utilizada. Ademais, não pode o julgador se alicerçar apenas na prova colhida na fase inquisitiva, pois colhida sem a participação da defesa. 5. Portanto, ao considerar nula a prova constante do inquérito policial militar, não pode o Recorrente suportar sentença injusta que o condenou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, impondo-lhe sofrimento prolongado e sem o tratamento adequado ao seu problema de saúde. 6. Pugna, assim, liminarmente, pela suspensão da ação penal nº 0800663-06.2023.9.26.0040, em trâmite na Quarta Auditoria Militar, até o julgamento do presente writ. Ao final, pela concessão da ordem para trancamento da ação penal, por ser o processo nulo, devendo ser garantido ao Recorrente o devido processo legal, cerceado pelo encarregado do IPM nº 13BPMI-016/093/23; tudo nos termos do artigo 468, “c”, do CPPM. É o relatório. Decido. 7. A petição de habeas corpus é manifestamente incabível, não podendo ser conhecida. 8. Primordialmente, destaco que a defesa do Recorrente ofertou inicial de habeas corpus (ID 741654) no curso da ApCrim nº 0800663-06.2023.9.26.0040, após ter sido intimada da decisão proferida por este magistrado, aos 13/11/2024, quando foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC (ID 737566). 9. Mesmo os autos encontrando-se na fase recursal, objetivamente logo após o juízo de admissibilidade de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, busca a defesa, através de remédio constitucional, atacar a instrução realizada na fase inquisitorial, pugnando pelo trancamento da ação; sem apontar sequer a decisão ou a autoridade coatora de seu direito. 10. Assim, não só verifico que a defesa do Recorrente busca rediscutir o conjunto fático probatório que fundamentou a sentença condenatória (ID 659180) e os acórdãos proferidos em sede de apelação criminal (ID 686672) e em sede de embargos de declaração (ID 714002), por mero inconformismo, como também se utiliza da ferramenta do habeas corpus como sucedâneo recursal. 11. Nesse momento, realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, ainda que interposto intempestivamente, como ficou decidido no ID 737566, caberia à defesa, diante do princípio da “unirrecorribilidade recursal”, a interposição de agravo, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o artigo 1.030, §1º, do CPC: “Art. 1.030. (...) §1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” 12. Portanto, a total inépcia da inicial de habeas corpus quanto à autoridade apontada como coatora ou a decisão tida como abusiva e ilegal, aliada ao fato de haver recurso cabível para atacar a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário – com prazo em aberto inclusive – determinam a rejeição liminar do writ. 13. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNICAS ORDINÁRIAS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem por entender que "o habeas corpus não deve ser utilizado como via substitutiva de recursos previstos em lei, no caso a apelação criminal, até porque a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio avilta o princípio do amplo contraditório, porque suprimidas as etapas previstas para o recurso cabível". 3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Situação em que deve ser observado o princípio da unirecorribilidade recursal, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC nº 947.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/11/2024, g.n.); DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE EM LOCAL CONHECIDO COMO ÁREA DE TRAFICÂNCIA VISUALIZARAM O PACIENTE E OUTRA PESSOA REALIZANDO ATOS DE APARENTE TRAFICÂNCIA. FUGA DO PACIENTE QUE FUGIU PARA SEU IMÓVEL E AO SER PERSEGUIDO E ABORDADO, ARREMESSOU INVÓLUCRO COM ENTORPECENTES E TENTOU SE ESCONDER NO BANHEIRO. LEGALIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de E. V. F., adolescente submetido a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega nulidade decorrente de suposta violação de domicílio, com ausência de mandado judicial e inexistência de fundadas razões para o ingresso policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o ingresso policial na residência do adolescente sem mandado judicial, em contexto de crime permanente, é legal ante as circunstâncias fáticas de fundada suspeita; e (ii) se é possível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível apenas para corrigir flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese, a análise dos autos não evidencia constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. O pleito defensivo, que demanda reexame do conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impossibilitando a modificação da decisão fundamentada da instância de origem, que constatou a legalidade das provas e a adequação da medida socioeducativa imposta. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.195/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 13/11/2024, g.n.); e DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO, condenado por tráfico de drogas, com pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, alegando-se ilegalidade das diligências policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ e do STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial são legais quando fundadas em suspeitas justificadas, como no caso concreto, em que havia denúncias e diligências prévias que indicavam a prática de tráfico de drogas pelo paciente. 5. A jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral, reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, o que se verificou no presente caso. 6. "No presente caso, além de ter sido encontrada maconha, com mais de 2kg (dois quilogramas) de propriedade do apelante, também foi localizado ácido bórico, que, embora não esteja proibido pela Portaria 344/98 da Anvisa, é substância controlada pela Polícia Federal, eis que utilizada para o preparo, fabricação e purificação de substâncias entorpecentes. Inviável, portanto, a desclassificação da conduta" (e-STJ fls. 602-604). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 925.172/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23/10/2024, g.n.). 14. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto á utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inadequação da via eleita, porquanto empregado o writ para o fim de assegurar o trânsito de recurso não conhecido pela instância de origem. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte entende absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. Precedentes. 4. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 5. Não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade hábeis a autorizar a concessão da ordem. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 193394 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24/05/2021, g.n.); e EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. O habeas corpus não constitui meio hábil para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à não admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada na sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 240679 AgR-segundo, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 01/07/2024, g.n.). 15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do Recorrente. 16. P.R.I.C. São Paulo, 27 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

02/12/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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legal

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