Agravo em Recurso Especial 0800627-61.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

GILBERTO CORREA BANDEIRA SILVA

CPF 427.***.***-19

Autor

BRENO LIMA DO NASCIMENTO

CPF 420.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418909/2026

30/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418909/2026

30/04/2026, 12:11

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Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168•Representa: ATIVO

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP 162430•Representa: ATIVO

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP 420566•Representa: ATIVO

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP 398844•Representa: ATIVO

Protocolizada Petição 418909/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 11:56

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 30/04/2026 Petição Nº 398000/2026 -

30/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:24

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 398000/2026. Publicação prevista para 30/04/2026)

28/04/2026, 11:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 10:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

28/04/2026, 10:27

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

27/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 398000/2026

27/04/2026, 11:51

Protocolizada Petição 398000/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/04/2026

27/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350028/2026

13/04/2026, 19:01

Protocolizada Petição 350028/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 18:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/04/2026 Petição Nº 1108797/2025 - EDcl no AgRg no

13/04/2026, 00:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2026, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/11/2025, 23:40

EMENTA / ACORDÃO

•07/11/2025, 12:10

EMENTA / ACORDÃO

•07/11/2025, 12:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/07/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•21/07/2025, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•21/07/2025, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/06/2025, 06:00

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