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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDRE NASCIMENTO PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE MARTINS DE LUCCA - SP388500 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RODRIGO GUIMARAES GAMA, RODOLFO RAMOS WINGERTER CORREIA, NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA PENNA SARAIVA - SP173248-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 887627: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800669-43.2023.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público] Vistos. 2. Trata-se de pedido de reconsideração quanto à decisão de ID 874821, que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 847964, eis que manifestamente inadmissível, diante da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário com base em Tema de Repercussão Geral do STF. 2.1. Alega a defesa que não busca rediscutir matéria decidida sob repercussão geral, mas demonstrar que os Temas 339 e 660 foram aplicados de forma incorreta. 2.2. Salienta, ainda, que o entendimento de que não cabe recurso após o agravo interno não pode ser mecanicamente aplicado, pois o STF somente veda que seja reaberto o mérito constitucional filtrado pela recursão geral, o que não ocorreu. 2.3. Por fim, destaca que não houve reiteração abusiva, pois a defesa limitou-se a cumprir determinação expressa da Presidência para substituição da via recursal. É o relatório. Decido. 3. Rejeito o pedido de reconsideração. 4. Em primeiro lugar, verifica-se que houve a primeira interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 775284) em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, exclusivamente nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. 4.1. Na decisão de ID 819320 foi determinada a intimação da defesa para substituição do agravo, nos termos do artigo 1.030, §2º e artigo 1.021 do CPC, oportunizando-se a interposição do recurso correto por não ser cabível o Agravo em Recurso Extraordinário em face de negativa de seguimento de RE com base em Tema de Repercussão Geral. 4.2. Com a substituição do Agravo em RE por Agravo Interno, o quanto pretendido pela defesa sobre eventual aplicação incorreta dos Temas 339 e 660 de Repercussão Geral foi devidamente debatido, tendo o órgão Pleno desta Corte reconhecido a aplicação das teses, assim como a inadmissão do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. 5. Com o julgamento e a publicação do v. acórdão de Agravo Interno a defesa intentou fosse alçada ao STF a questão relativa à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário com base em Tema de Repercussão Geral. 5.1. Ocorre que, conforme disposições do artigo 1.030, §§1º e 2º, do CPC e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é possível a interposição de Agravo dirigido à Corte Suprema quando a negativa de processamento do RE estiver fundamentada em Tema de Repercussão Geral. 5.2. Portanto, em face do v. acórdão proferido em sede de Agravo Interno, caberia à defesa, apenas, a oposição de embargos de declaração e não de novo agravo como pretendido, até porque toda a matéria do Recurso Extraordinário interposto foi afastada mediante a aplicação de Temas de Repercussão Geral, obstando a remessa recursal ao STF. 6. Nesse sentido, trago novamente à baila a jurisprudência do STF: Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Professor titular. Decreto estadual 40.687/1962. LCE 432/85. Laudo pericial. Artigos 5º, L.V e 93, IX, da CF. Aplicação dos temas 660 e 339 da repercussão geral pela instância de origem. Não conhecimento do recurso. matéria remanescente. súmulas 279 e 280 do STF. Inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela alínea c do art. 102, III, da CF. Honorários de sucumbência. Pretensão de redução. Improcedência. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional local, demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmulas 279 e 280 do STF) e porque inadmissível, na hipótese, o recurso extraordinário interposto com base na alínea c do art. 102, III, da CF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida e a possibilidade de redução, no caso, da verba honorária de sucumbência. III. Razões de decidir 3. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, I, do CPC, aplica tema de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, caberia apenas agravo interno ao Tribunal de origem 4. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. 5. Incabível a interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, alínea c, da CF, tendo em vista que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. 6. Improcedente o pedido de redução dos honorários sucumbenciais, considerando que, no caso, a decisão agravada condicionou a majoração em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à prévia fixação na instância de origem da referida verba, o que não ocorreu, em virtude de que o recurso de apelação cível foi parcialmente provido. Ausente, portanto, o interesse recursal. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1569170 AgR, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/11/2025, g.n.); Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO COM A QUESTÃO DECIDIDA NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, tampouco novo recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem que analisa, em juízo de retratação, a adequação da matéria discutida no feito com a questão decidida no regime da repercussão geral. II – Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2°, 3° e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. III – Agravo ao qual se nega provimento. (STF, RE 1565624 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 11/11/2025, g.n.); e Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Inscrição. Pedido de isenção. Perda do prazo. Agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissibilidade do RE fundamentada na repercussão geral. Interposição do RE pela alínea “c” do art. 102, III, da CF. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 5. Não é cabível a interposição do recurso extraordinário pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/1988, quando o Tribunal de origem deixa de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. 6. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise das cláusulas editalícias, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 /STF. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 8. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF, ARE 1532089 ED-AgR, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/03/2025, g.n.). 7. REJEITO o pedido de reconsideração de ID 880316. 8. Cumpra-se o quanto decidido no item 11 da decisão de ID 874821 para remessa imediata dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça para processamento dos Agravos em Recurso Especial (IDs 792421 e 792422). 9. P.R.I.C. São Paulo, 26 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.