Agravo Interno Cível 0800188-87.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JULIO CESAR VALENTE

CPF

Autor

JULIO CESAR VALENTE EX-CB PM 115349-8

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 376599·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP 384391·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 305099·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP 375667·CPF·Representa: Autor

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

OAB/SP 320501·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

JULIO CESAR VALENTE

CPF

Autor

JULIO CESAR VALENTE EX-CB PM 115349-8

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

COMANDANTE GERAL DA PMESP

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 376599·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP 384391·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 305099·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP 375667·CPF·Representa: Autor

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

OAB/SP 320501·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 465873·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA

OAB/SP 232496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

04/09/2025, 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

04/09/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:22

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 13:13

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:02

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:15

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:23

Publicado Acórdão em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/06/2025, 13:47

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

04/09/2025, 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

04/09/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:22

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2025, 13:15

Acórdão

•27/06/2025, 15:46

25/08/2025, 13:13

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:02

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:15

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:23

Publicado Acórdão em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/06/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2025, 16:42

Juntada de Acórdão

27/06/2025, 15:46

Voto do relator proferido

27/06/2025, 15:46

Recebidos os autos

27/06/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:56

Publicado Resultado de julgamento em 27/06/2025.

27/06/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2025, 16:58

Conhecido o recurso de ex-Cb PM 115349-8 JULIO CESAR VALENTE - CPF: 149.019.688-90 (AGRAVANTE) e não-provido

25/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

25/06/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/06/2025, 12:20

Publicado Designação de sessão em 13/06/2025.

13/06/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/06/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2025, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 16:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:40

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:26

Recebidos os autos

29/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:14

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 08/05/2025.

15/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/05/2025, 17:57

Desentranhado o documento

06/05/2025, 17:57

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/03/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/03/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 09:24

Publicado Despacho em 26/02/2025.

26/02/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/02/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:24

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2025, 14:22

Publicado Decisão Monocrática em 31/01/2025.

31/01/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de ciência

30/01/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 18:11

Recurso Especial não admitido

24/01/2025, 17:05

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/01/2025, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

28/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

28/12/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2024, 18:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

17/12/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

17/12/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 12:43

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 13/12/2024.

16/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:51

Expedição de Carta.

04/11/2024, 18:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:23

Juntada de Petição de ciência

07/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 18:18

Publicado Acórdão em 26/08/2024.

26/08/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/08/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 10:51

Juntada de Acórdão

19/08/2024, 19:23

Voto do relator proferido

19/08/2024, 19:23

Recebidos os autos

19/08/2024, 19:23

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:08

Publicado Resultado de julgamento em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de ciência

14/08/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2024, 16:26

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

13/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/08/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2024, 16:14

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:24

Desentranhado o documento

05/08/2024, 18:20

Juntada de Petição de ciência

05/08/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:07

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:03

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2024, 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 18:42

Pedido de inclusão em pauta

26/07/2024, 12:49

Recebidos os autos

26/07/2024, 12:40

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/07/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 17:43

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:13

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

10/07/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/07/2024, 12:32

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2025, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2025, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 16:52

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:43

Cópia

•23/10/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:52

Acórdão

•19/08/2024, 19:23

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2024, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2024, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 06:57

Todos os documentos(23)

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2025, 13:15

Acórdão

•27/06/2025, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2025, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2025, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 16:52

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:43

Cópia

•23/10/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:52

Acórdão

•19/08/2024, 19:23

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2024, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2024, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 06:57

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 16:47

Sentença (Outras)

•03/05/2024, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 15:21

Anexo

•25/01/2024, 13:16

Decisão Parcial de Mérito

•07/12/2023, 10:07

Anexo

•05/12/2023, 15:52

Anexo

•05/12/2023, 15:52

Anexo

•05/12/2023, 15:52