Apelação / Remessa Necessária 0800187-05.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 127454·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 305099·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP 384391·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP 375667·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 376599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MARCELO BRAZ EX-SD PM 122798-0

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

MARCELO BRAZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 127454·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 305099·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP 384391·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP 375667·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 376599·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 465873·CPF·Representa: Réu

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

OAB/SP 320501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

10/07/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:22

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 00:41

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 07:45

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 10:50

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/06/2025, 22:59

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

27/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/06/2025, 12:26

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

10/07/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:22

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 00:41

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 07:45

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 12:52

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2025, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•18/06/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 10:50

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/06/2025, 22:59

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

27/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/06/2025, 12:26

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 16:26

Recurso Especial não admitido

23/06/2025, 13:16

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2025, 13:16

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/05/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2025, 18:31

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

22/04/2025, 23:09

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

22/04/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

17/02/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 12/02/2025.

14/02/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de recurso especial

25/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de ciência

01/10/2024, 18:21

Publicado Acórdão em 30/09/2024.

30/09/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/09/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:36

Expedição de Carta.

23/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 14:27

Voto do relator proferido

20/08/2024, 10:05

Recebidos os autos

20/08/2024, 10:05

Juntada de Acórdão

20/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:07

Publicado Resultado de julgamento em 15/08/2024.

15/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de ciência

14/08/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2024, 16:21

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

13/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/08/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2024, 16:14

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:07

Desentranhado o documento

05/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de ciência

05/08/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:26

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:05

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2024, 19:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/07/2024, 23:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/07/2024, 18:43

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/07/2024, 13:38

Retirado de pauta

11/07/2024, 13:00

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:15

Publicado Designação de sessão em 04/07/2024.

04/07/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2024, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:57

Pedido de inclusão em pauta

13/06/2024, 12:57

Recebidos os autos

13/06/2024, 12:32

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/05/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:51

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/05/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

20/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:56

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:39

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:06

Cópia

•26/11/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 17:11

Acórdão

•20/08/2024, 10:05

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2024, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 12:32

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 15:08

E-mail

•19/04/2024, 17:58

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 08:19

Decisão Parcial de Mérito

•14/02/2024, 17:51

Todos os documentos(21)

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2025, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•18/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:06

Cópia

•26/11/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 17:11

Acórdão

•20/08/2024, 10:05

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2024, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 12:32

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 15:08

E-mail

•19/04/2024, 17:58

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 08:19

Decisão Parcial de Mérito

•14/02/2024, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 15:25

Anexo

•25/01/2024, 13:18

Decisão Parcial de Mérito

•07/12/2023, 15:26

Anexo

•05/12/2023, 14:37

Anexo

•05/12/2023, 14:37

Anexo

•05/12/2023, 14:37