Agravo Interno Criminal 0800807-70.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

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ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

LEONARDO MARTINS MENDES

CPF

Autor

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

LEONARDO MARTINS MENDES SD PM RE 116787-1

Terceiro

LEONARDO MARTINS MENDES CB PM RE 116787-1

Terceiro

CB PM RE 116787-1 LEONARDO MARTINS MENDES

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON VALE DA SILVA

OAB/SP 447165·CPF·Representa: Autor

BRUNO SALLA RODRIGUES

OAB/SP 274270·CPF·Representa: Autor

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032·CPF·Representa: Autor

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

OAB/SP 488263·CPF·Representa: Autor

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP 511984·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LEONARDO MARTINS MENDES

CPF

Autor

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

LEONARDO MARTINS MENDES SD PM RE 116787-1

Terceiro

LEONARDO MARTINS MENDES CB PM RE 116787-1

Terceiro

CB PM RE 116787-1 LEONARDO MARTINS MENDES

Terceiro

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA SD PM RE 146073-A

Terceiro

SD PM 146073-A LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

ADELSON OLIVEIRA DE SA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULA CRISTINA MARERA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAPHAEL ALVES MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON FEITOSA GIOVANINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO GOMES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS PAULO DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERTON LUIZ ALOISE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO LUPINO MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO GARAVELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONATHAN WILLIAM BATISTA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO DA MOTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO JOSE ALVES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO GONSALES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DE OLIVEIRA MAICHE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

HAMILTON VALE DA SILVA

OAB/SP 447165·CPF·Representa: Autor

BRUNO SALLA RODRIGUES

OAB/SP 274270·CPF·Representa: Autor

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032·CPF·Representa: Autor

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

OAB/SP 488263·CPF·Representa: Autor

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP 511984·CPF·Representa: Autor

TAYS FLORENTINO DE SOUZA

OAB/SP 498108·CPF·Representa: Autor

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032·CPF·Representa: Réu

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP 511984·CPF·Representa: Réu

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

OAB/SP 488263·CPF·Representa: Réu

TAYS FLORENTINO DE SOUZA

OAB/SP 498108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

16/04/2026, 15:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 19:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/01/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 14:24

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:33

Todas as movimentações(209)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

16/04/2026, 15:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 19:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/03/2025, 17:47

07/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/01/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 14:24

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:33

Recebidos os autos

30/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de ciência

18/05/2025, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 14:24

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 12:18

Recebidos os autos

25/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:30

Publicado Despacho em 24/03/2025.

24/03/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:27

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:53

Publicado Acórdão em 18/03/2025.

18/03/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de ciência

14/03/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:17

Juntada de Acórdão

13/03/2025, 18:36

Voto do relator proferido

13/03/2025, 18:36

Recebidos os autos

13/03/2025, 18:36

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:04

Publicado Resultado de julgamento em 12/03/2025.

12/03/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:50

Conhecido o recurso de CB PM RE 116787-1 LEONARDO MARTINS MENDES - CPF: 309.544.118-54 (AGRAVANTE) e não-provido

10/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

10/03/2025, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2025, 17:39

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:40

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de ciência

27/02/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 12:46

Publicado Designação de sessão em 25/02/2025.

25/02/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2025, 16:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

18/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:41

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/02/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

14/02/2025, 16:11

Desentranhado o documento

14/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de ciência

11/02/2025, 05:01

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/02/2025, 16:53

Publicado Decisão Monocrática em 05/02/2025.

05/02/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/02/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

03/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de agravo interno

03/02/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:46

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/01/2025, 20:00

Publicado Decisão Monocrática em 22/01/2025.

22/01/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2025, 16:05

Recurso Especial não admitido

16/01/2025, 14:01

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/12/2024, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2024, 16:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

05/12/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:16

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2024, 17:38

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2024, 18:00

Embargos de declaração não acolhidos

13/11/2024, 14:51

Recebidos os autos

12/11/2024, 19:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 23:40

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 23:38

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:51

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:51

Expedição de Carta.

22/10/2024, 15:31

Expedição de Carta.

22/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:46

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:16

Recebidos os autos

05/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/09/2024, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/08/2024, 17:28

Publicado Acórdão em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de ciência

20/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2024, 12:28

Outros Votos Proferidos

19/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de embargos infringentes e de nulidade

14/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de embargos infringentes e de nulidade

12/08/2024, 21:58

Recebidos os autos

12/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

07/08/2024, 18:41

Voto do relator proferido

06/08/2024, 15:51

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:51

Juntada de Acórdão

06/08/2024, 15:51

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:02

Publicado Resultado de julgamento em 05/08/2024.

05/08/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 18:43

Conhecido o recurso de LEONARDO MARTINS MENDES Cb PM RE 116787-1 - CPF: 309.544.118-54 (APELANTE)LINDSON DE OLIVEIRA SILVA SD PM RE 146073-A - CPF: 374.861.648-17 (APELANTE) e não-provido

01/08/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:50

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento do autor/recorrente sem reserva

01/08/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 12:26

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de mandado de intimação (outros)

24/07/2024, 17:10

Publicado Designação de sessão em 24/07/2024.

24/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de mandado de intimação (outros)

23/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de mandado de intimação (outros)

23/07/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de ciência

23/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2024, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2024, 18:54

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2024, 12:47

Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:10

Recebidos os autos

12/07/2024, 21:55

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 20:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

10/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 13:43

Acórdão

•13/03/2025, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2025, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2025, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:16

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•12/11/2024, 19:07

Cópia

•15/10/2024, 12:31

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•05/09/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:25

Acórdão

•06/08/2024, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:47

Despacho Revisor

•16/07/2024, 12:39

Todos os documentos(49)

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/03/2025, 17:47

Acórdão

•13/03/2025, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2025, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2025, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:16

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•12/11/2024, 19:07

Cópia

•15/10/2024, 12:31

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•05/09/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:25

Acórdão

•06/08/2024, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:47

Despacho Revisor

•16/07/2024, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2024, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 20:11

Decisão Parcial de Mérito

•01/05/2024, 07:08

Informação

•26/04/2024, 15:48

Decisão Parcial de Mérito

•23/04/2024, 09:59

Decisão Parcial de Mérito

•09/04/2024, 19:32

Ata de Audiência (Outras)

•04/04/2024, 17:26

Sentença (Outras)

•04/04/2024, 09:12

Ata de Audiência de Julgamento

•02/04/2024, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2024, 23:05

Requisição/Solicitação Judicial

•15/03/2024, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 20:09

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2024, 08:52

Decisão Parcial de Mérito

•16/02/2024, 15:21

Decisão Parcial de Mérito

•06/02/2024, 17:19

Decisão Parcial de Mérito

•06/02/2024, 17:12

Ata de Audiência de Instrução

•06/02/2024, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 12:29

Requisição/Solicitação Judicial

•19/01/2024, 12:08

Requisição/Solicitação Judicial

•18/01/2024, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 14:48

Ata de Audiência de Instrução

•12/01/2024, 14:45

Requisição/Solicitação Judicial

•08/01/2024, 12:24

Ata de Audiência de Instrução

•19/12/2023, 19:53

Requisição/Solicitação Judicial

•13/12/2023, 17:06

Requisição/Solicitação Judicial

•12/12/2023, 17:22

Requisição/Solicitação Judicial

•12/12/2023, 17:22

Ata de Audiência de Custódia

•12/12/2023, 14:52

Requisição/Solicitação Judicial

•12/12/2023, 12:28

Recebimento da Denúncia

•11/12/2023, 16:29

Outros Documentos

•28/11/2023, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2023, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2023, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2023, 14:43