Agravo Interno Criminal 0800803-70.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO SD PM 156335-1

Terceiro

SD PM 156335-1 LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

Terceiro

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA SD PM RE 146073-A

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP 400995·CPF·Representa: Autor

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032·CPF·Representa: Autor

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

OAB/SP 488263·CPF·Representa: Autor

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP 511984·CPF·Representa: Autor

TAYS FLORENTINO DE SOUZA

OAB/SP 498108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

CPF

Autor

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO SD PM 156335-1

Terceiro

SD PM 156335-1 LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

Terceiro

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA SD PM RE 146073-A

Terceiro

SD PM 146073-A LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

RAPHAEL ALVES MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON FEITOSA GIOVANINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO GOMES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS PAULO DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELSON OLIVEIRA DE SA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERTON LUIZ ALOISE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO LUPINO MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO GARAVELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GLAUCO JASGOVICIUS CASSEMIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO DA MOTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO JOSE ALVES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO GONSALES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DE OLIVEIRA MAICHE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULA CRISTINA MARERA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP 400995·CPF·Representa: Autor

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032·CPF·Representa: Autor

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

OAB/SP 488263·CPF·Representa: Autor

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP 511984·CPF·Representa: Autor

TAYS FLORENTINO DE SOUZA

OAB/SP 498108·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FERNANDES MARQUES

OAB/SP 495192·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FERNANDES MARQUES

OAB/SP 495192·CPF·Representa: Réu

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032·CPF·Representa: Réu

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP 511984·CPF·Representa: Réu

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

OAB/SP 488263·CPF·Representa: Réu

TAYS FLORENTINO DE SOUZA

OAB/SP 498108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

28/08/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

28/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:53

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/08/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:32

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:17

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de ciência

28/07/2025, 20:26

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

28/08/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

28/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2025, 17:17

Acórdão

•17/07/2025, 13:32

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25/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:53

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/08/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:32

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:17

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de ciência

28/07/2025, 20:26

Publicado Acórdão em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2025, 18:01

Juntada de Acórdão

17/07/2025, 13:32

Voto do relator proferido

17/07/2025, 13:32

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:32

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:22

Conhecido o recurso de Sd PM 156335-1 LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO - CPF: 236.340.328-20 (AGRAVANTE) e não-provido

16/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

16/07/2025, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 00:41

Publicado Designação de sessão em 04/07/2025.

04/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 16:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

26/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:43

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 15:51

Recebidos os autos

24/06/2025, 13:47

Conclusos para despacho

23/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/06/2025, 00:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de agravo interno

12/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/06/2025, 21:14

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/06/2025, 18:18

Recurso Extraordinário não admitido

03/06/2025, 17:20

Recurso Especial não admitido

03/06/2025, 17:20

Recebidos os autos

03/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/05/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

25/04/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2025, 22:43

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:36

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:19

Recebidos os autos

12/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:47

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:07

Recebidos os autos

30/11/2024, 10:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/11/2024, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/11/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:29

Publicado Acórdão em 30/09/2024.

30/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de ciência

26/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:43

Expedição de Carta.

25/09/2024, 18:02

Expedição de Carta.

25/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos infringentes e de nulidade

23/09/2024, 16:21

Outros Votos Proferidos

17/09/2024, 18:36

Cancelada a movimentação processual Voto Divergente Vencedor Proferido

17/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de embargos infringentes e de nulidade

16/09/2024, 15:33

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de ciência

15/09/2024, 22:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:06

Juntada de Acórdão

10/09/2024, 20:28

Voto do relator proferido

10/09/2024, 20:28

Recebidos os autos

10/09/2024, 20:28

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:02

Publicado Resultado de julgamento em 10/09/2024.

10/09/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:38

Conhecido o recurso de LINDSON DE OLIVEIRA SILVA SD PM RE 146073-A - CPF: 374.861.648-17 (APELANTE)LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO SD PM 156335-1 - CPF: 236.340.328-20 (APELANTE) e não-provido

06/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/09/2024, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:36

Expedição de Carta.

27/08/2024, 14:02

Expedição de Carta.

27/08/2024, 14:02

Publicado Designação de sessão em 26/08/2024.

26/08/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2024, 16:18

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

09/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:17

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/07/2024, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:48

Recebidos os autos

14/06/2024, 19:37

Conclusos para despacho

14/06/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

14/06/2024, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

14/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:15

Recebidos os autos

13/06/2024, 18:29

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:42

Cópia

•09/04/2025, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2025, 16:09

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•30/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 18:21

Cópia

•26/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:29

Acórdão

•10/09/2024, 20:28

Despacho Revisor

•12/08/2024, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 19:37

Todos os documentos(48)

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2025, 17:17

Acórdão

•17/07/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:42

Cópia

•09/04/2025, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2025, 16:09

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•30/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 18:21

Cópia

•26/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:29

Acórdão

•10/09/2024, 20:28

Despacho Revisor

•12/08/2024, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 19:37

Decisão Parcial de Mérito

•11/06/2024, 17:46

Decisão Parcial de Mérito

•23/05/2024, 15:26

Sentença (Outras)

•08/05/2024, 13:16

Ata de Audiência de Julgamento

•08/05/2024, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 06:55

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 19:46

Requisição/Solicitação Judicial

•12/04/2024, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2024, 18:21

Decisão Parcial de Mérito

•03/04/2024, 08:15

Decisão Parcial de Mérito

•26/03/2024, 18:30

Ata de Audiência de Instrução

•20/03/2024, 19:20

Requisição/Solicitação Judicial

•12/03/2024, 19:03

Decisão Parcial de Mérito

•12/03/2024, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 07:05

Ordem de Habeas Corpus

•29/02/2024, 18:45

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 18:29

Decisão Parcial de Mérito

•16/02/2024, 17:11

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•06/02/2024, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2024, 15:25

Decisão Parcial de Mérito

•30/01/2024, 20:02

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 12:52

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•29/01/2024, 19:45

Decisão Parcial de Mérito

•19/01/2024, 16:22

Requisição/Solicitação Judicial

•19/01/2024, 14:23

Requisição/Solicitação Judicial

•19/01/2024, 12:34

Decisão Parcial de Mérito

•17/01/2024, 15:23

Ata de Audiência de Instrução

•19/12/2023, 20:05

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 16:26

Recebimento da Denúncia

•07/12/2023, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 17:38