Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800115-78.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800115-78.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIDNEI SILVA DA CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 780659: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800115-78.2023.9.26.0040 Assunto: [Desrespeito a superior] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 739631, prolatado na Apelação Criminal nº 0800115-78.2023.9.26.0040, que em Segunda Câmara deste e. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo na íntegra a sentença de ID 700357, que o condenou incurso no crime do art. 160 do CPM, à pena de 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Em suas razões recursais (ID 763549), ao arguir o cabimento do recurso e expor os fatos e fundamentos jurídicos debatidos no feito, o Recorrente aponta negativa de vigência ao artigo 156, caput e § 1º, do CPPM, em razão do indeferimento da realização de perícia médica a fim de constatar uma possível inimputabilidade penal, por haver indícios de que possui dependência química, diante dos inúmeros afastamentos, bem como das internações a que foi submetido. Neste enfoque, postula a nulidade do acórdão asseverando que o dispositivo legal citado deixa claro que a perícia pode ser requerida em qualquer fase do processo, inclusive na fase de julgamento. Instada, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 771120, opinou pela negativa de andamento ao inconformismo, eis que a apreciação demandaria análise aprofundada de prova, incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. De início, no que tange à negativa de vigência ao artigo 156, caput e §1º, do CPPM – tese de nulidade do acórdão em razão do indeferimento de perícia médica requerida em fase de julgamento –, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, tal não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Logo, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, porquanto extrai-se da leitura do acórdão recorrido (ID 739631), que a Câmara julgadora analisou a questão de modo aprofundado e fundamentado, segundo os entendimentos sedimentados no STJ: “(...) Analisemos, como matéria preliminar, questão aventada pela Defesa, quanto à nulidade do julgamento realizado em Primeira Instância (ID 700363), com a finalidade de ser instaurado Incidente de Insanidade Mental, mediante a alegação de que o Apelante seria inimputável, por se tratar de dependente químico, e não teria, à época dos fatos, consciência de seus atos. Depreende-se dos autos que por ocasião da Audiência de Instrução para oitiva de testemunhas de defesa e interrogatório do Réu (ID 700315), a Defesa foi intimada para se manifestar sobre o artigo 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), tendo requerido diligências (ID 700316), as quais foram parcialmente deferidas (ID 700320), não constando entre elas qualquer pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental, para comprovação da aventada dependência química, quiçá sobre a eventual inimputabilidade do Cb PM Sidnei Silva da Cruz. O artigo 427 do CPPM permite às partes requererem “o que for de direito”, sendo o momento oportuno para o requerimento de diligências que a Defesa julgar pertinente. Destaque-se que o Defensor ingressou nos autos em tempo hábil para eventuais requerimentos, procurando apenas na sessão de julgamento evidenciar inexistentes elementos de prova. Tal fato, ensejou uma interrupção na sessão de julgamento (ID 700355), sendo oportunizado à Defesa que examinasse os autos e apontasse a alegada prova – dependência química do Apelado – condição, segundo ele, que estaria documentada no Assentamento Individual juntado nos IDs 700279 e 700280. Entretanto, não logrou êxito o N. Advogado em comprovar no processo o citado registro da condição de dependência do Requerente, bem como não apresentou naquela oportunidade quaisquer documentos que pudessem concitar o Conselho Permanente de Justiça a decidir pela conversão do julgamento em diligências, não restando ao juízo outra solução, senão rejeitar a preliminar arguida, repita-se, em sessão de julgamento da Primeira Instância, e indeferir o pleito defensivo para realização de perícia sobre o estado clínico do Apelante. O trecho a seguir da r. sentença muito bem elucidou os esforços do juízo, durante a sessão de julgamento, em propiciar à defesa a comprovação de suas alegações (ID 700357): ‘Registra-se que, findo o debate, antes de passar à votação, foram suspensos os trabalhos da sessão de julgamento para oportunizar à Defesa indicar onde se encontrava a juntada dos registros sobre a internação do réu anteriormente aos fatos, para reabilitação, conforme arguido na sustentação oral. A d. Defesa, após compulsar os autos, afirmou que a informação referida constava do boletim 89, página 6 e seguintes do ID 609857, onde constam as restrições referentes ao ano de 2017, adindo que o prontuário médico do réu não foi juntado aos autos. Pelo Juízo, de imediato, registrou-se na sessão pública que os documentos referidos pelo digno Defensor, inclusive com indicação de folha específica, referentes à aventada internação do réu em razão de dependência química e que seriam de conhecimento da Administração Militar, não existem nos autos, nada havendo nos assentamentos individuais do réu neste sentido, o que causou consternação ao Juízo, que, em razão da relevância do múnus exercido pela nobre Advocacia, sói conferir elevado grau de crédito às falas e informações referidas pelos causídicos. (Destaques nossos.)’ A respeito da nulidade processual pelo indeferimento de provas, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME CONTINUADO. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO OPERADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No caso dos autos, o pedido defensivo foi indeferido de forma fundamentada e em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto não demonstrada a sua imprescindibilidade, enfatizando inexistirem "elementos que indiquem que as perícias pedidas pela Defesa trouxessem qualquer tipo de benefício para o esclarecimento dos fatos pelo contrário, poderiam acarretar novos traumas à ofendida, justamente o que pretende evitar o procedimento de depoimento especial" (e-STJ fl. 503). AgRg no HC 947841/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. T5 - QUINTA TURMA. Julg. 01/10/2024. Dessa forma, a Defesa, ao defender a inimputabilidade do Apelante por dependência química, não apresentou qualquer argumento que justifique a pretendida nulidade do julgamento. Conforme esposado pelo D. Procurador de Justiça (ID 705435): ‘Quanto à preliminar suscitada, o pedido não merece gasalho. Não houve óbice ao exame de sanidade mental, vez que sequer foi postulado pela Defesa técnica e eventual vício processual deveria ser exposto até o final do prazo de apresentação das alegações finais escritas (nos termos do art. 504, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, o que não foi feito (ID 700340). Vale ressaltar que o atual Defensor do Cabo PM habilitou-se em 23 de maio de 2024 (ID 700336) e o prazo final para apresentação dos memoriais por escrito se deu em 29 de maio de 2024. (sic)’ Assinala-se, ainda, que o Apelante, em seu interrogatório em juízo (ID 700315 - Portal do PJe Mídias), em momento algum alegou ou demonstrou ter problemas de ordem psiquiátrica por dependência de drogas ou remédios que pudessem assinalar ausência de discernimento ou incapacidade de entender o caráter ilícito do fato que praticou. Nesse sentido, muito bem abordou o tema a r. sentença (ID 700357): ‘Compulsando atentamente os autos, constata-se que não existem documentos ou laudos médicos que comprovem a condição de dependente químico do réu, nem qualquer indicação de que estivesse inapto a responder ao processo criminal por esta razão. O próprio acusado, em seu interrogatório colhido sob o contraditório judicial, nem sequer aventou eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade com base em dependência química. Quando ouvido, o réu se limitou a declarar que fazia uso de três medicamentos: propionato, fluoxetina e pantoprazol. Basta simples consulta pública para se aferir que o propionato é utilizado para dependência de nicotina, a fluoxetina é um antidepressivo com ampla prescrição, e o pantoprazol trata gastrite e acidez estomacal. Nenhum desses medicamentos, isoladamente ou em conjunto, é indicativo de uma dependência química que comprometa a imputabilidade penal do réu. [...] Além disso, na data dos fatos, o réu se apresentou para a atividade DEJEM na qual estava inscrito voluntariamente, chegou no horário correto ao quartel, encontrava-se armado e pronto para o desempenho de suas funções. Esse comportamento indica plena capacidade de entendimento e autodeterminação, incompatível com um estado de inimputabilidade. (Destaques nossos.)’ Assim, diante da fundamentada decisão em Primeira Instância, o argumento trazido pela Defesa, quanto à nulidade, não pode ser acolhido, devendo ser rejeitada a preliminar. (...)” (g.n.). Converge, nesse sentido, o julgado do STJ entre muitos: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALYSSON LASMAR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Recurso Em Sentido Estrito n. 1503165-25.2023.8.26.0535. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente a suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 311, caput, e 121, § 2º, I e IV, e art. 28, caput, da Lei 11.343/06 na forma do art. 69, todos do Código Penal, termos em que pronunciado. A Defesa alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de pedidos para instauração de Incidente de Sanidade Mental. O paciente foi denunciado por homicídio qualificado, supressão de placa de veículo e posse de maconha. A defesa argumenta que há diagnósticos médicos indicando patologias psiquiátricas graves, como esquizofrenia e transtorno afetivo bipolar, que poderiam ter influenciado o comportamento do paciente no momento do crime. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Requer, liminarmente, a ordem para que o custodiado aguarde o julgamento em unidade terapêutica e, no mérito, a declaração de nulidade da Ação Penal a partir do indeferimento do incidente de insanidade mental e a realização do exame médico-legal. Indeferida a liminar (fls. 182-183), vieram informações (fls. 189-194 e 195-240), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 243-251, opinando pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. (...) Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. Pois bem. O Tribunal de origem, ao indeferir o pleito do paciente, assim se manifestou (fls. 27-35): 2) A preliminar não prospera. A questão sobre a realização de exame de insanidade mental já foi analisada por esta C. Câmara por mais de uma vez. Em uma primeira oportunidade, nos autos da Apelação Criminal nº 0001153-88.2023.8.26.0543, por maioria de votos, foi negado provimento ao recuso em 22/05/2024, conforme fundamentação deste Relator no v. Acórdão de fls. 106/109 do apenso próprio, a qual fica inteiramente ratificada nestes autos: 'A defesa requereu a instauração de incidente de sanidade mental, sob a alegação de que o apelante padece de patologias psiquiátricas e que faz uso contínuo de medicamentos controlados. (...) Observo, ainda, que embora o n. advogado tenha arguido em seus arrazoados finais a nulidade do processo a partir do indeferimento da instauração do incidente de insanidade, no meu sentir não há nulidades ou irregularidades a sanar, seguindo o feito seu regular curso, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, ainda, foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, permitindo o encerramento da fase do sumário de culpa. Sim, a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido para realização do incidente de insanidade mental do réu deve ser afastada, pois não há qualquer indicativo do comprometimento da higidez mental do acusado nos três momentos em que fora ouvido (solo policial, audiência de custódia e interrogatório judicial), apresentando serenidade, discurso coerente e não confuso, não evidenciando nenhum comprometimento em sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Outrossim, como destacado na decisão que indeferiu o pleito da defesa, o réu na época dos fatos possuía porte legal de três armas de fogo, situação incompatível com as alegadas patologias, eis que a aptidão para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia Federal ou credenciado por esta, trata-se de um dos requisitos, segundo a legislação, para obtenção do porte de arma. (...) Sobre o tema, confira-se, a propósito, o que decide o C. STJ: 'Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável, por si só, não justifica a realização do exame de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos' (RHC 78.196/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)'. (...) O fato de o embargante eventualmente ser diagnosticado com esquizofrenia, pois, não conduz, automaticamente, à 'dúvida sobre a integridade mental' (art. 149, caput, do CPP). Destarte, considerando que o indeferimento do pedido para instauração de incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado, rigorosa a manutenção do acórdão embargado". Desta forma, ficam ratificados os fundamentos expostos nas 03 oportunidades, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual se impõe a rejeição da preliminar. O pedido da defesa baseia-se na alegação de que o paciente sofre de distúrbios mentais e, portanto, faria jus à instauração do incidente de insanidade mental previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, para a realização do exame médico-legal de sanidade mental, a norma exige a presença de dúvida razoável quanto à higidez mental do réu, o que não se verificou no caso concreto. A mera alegação de inimputabilidade não é suficiente para ensejar a instauração do incidente de insanidade mental. É indispensável a existência de elementos concretos que demonstrem efetiva dúvida sobre a capacidade de autodeterminação do réu, o que não se observa nos autos. Apesar dos esforços argumentativos do impetrante, verifica-se que, neste caso, a decisão de não instaurar o incidente de insanidade mental foi baseada em elementos concretos presentes nos autos. Em audiência, o paciente demonstrou consciência dos fatos e apresentou-se lúcido em seu interrogatório, conforme fl. 48 da sentença de primeiro grau, " à luz do caso concreto, não há dúvida razoável sobre a higidez mental do réu, que demonstrou em seu interrogatório discernimento, lucidez e compreensão, sem indicativo de comprometimento das faculdades psíquicas. Esses elementos demonstraram que não havia indícios de alteração psíquica que justifiquem o exame médico-legal, a fim de aferir a saúde mental do réu, agora paciente, no momento da prática do delito, conforme reconhecido pelo Magistrado de primeira instância e confirmado pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, não se pode falar em constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, pois, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe ao magistrado avaliar e decidir sobre os pedidos das partes. Ele pode indeferir, de forma fundamentada, aqueles que considerar desnecessários (irrelevantes, impertinentes, protelatórios ou excessivos, como neste caso) para a resolução da questão. Inexistindo dúvida razoável sobre a sanidade do agente, não há cerceamento de defesa no indeferimento da realização da perícia, notadamente porque o Juízo processante - mais próximo dos fatos e das provas - é o destinatário dos elementos probatórios. Com efeito, nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (...) Dessa forma, ausente a dúvida razoável exigida pelo artigo 149 do CPP, correta a decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, não havendo qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. (...) (HC n. 976.908, Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador Convocado do TJSP, DJEN de 19/03/2025, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 83 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 07 de abril de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(28)