Agravo Interno Cível 0900599-27.2023.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

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Agravo Interno CivelIncompatibilidade para o OficialatoPenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:03

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Perguntas Frequentes

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de ciência

12/08/2025, 17:14

Publicado Despacho em 04/08/2025.

04/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO LUIS APARECIDO MARANGONI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 820828: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900599-27.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhem-se cópia do(s) v. Acórdão(s) ID 646304 e ID 730362, das decisões ID 683927 e ID 742197, da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ ID 820026, pgs. 32/34, no E. STF ID 820026, pgs 43/51, da certidão de trânsito em julgado (ID 820026, pg. 58) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:47

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 17:52

Recebidos os autos

30/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:59

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2025, 17:16

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•29/11/2024, 14:50

Acórdão

•29/10/2024, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2024, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•15/07/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:17

Cópias Extraídas de Outros Processos

•15/05/2024, 14:19

Cópias Extraídas de Outros Processos

•15/05/2024, 14:19

Cópias Extraídas de Outros Processos

•15/05/2024, 14:19

Cópias Extraídas de Outros Processos

•15/05/2024, 14:18

Cópias Extraídas de Outros Processos

•15/05/2024, 14:18

Cópias Extraídas de Outros Processos

•15/05/2024, 14:18

Acórdão

•19/04/2024, 19:30

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