Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800907-62.2023.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800907-62.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES - PR87442, LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS - PR85499 APELADO: ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES - PR87442, LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS - PR85499 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 879904: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800907-62.2023.9.26.0030 Assunto: [Concussão] Vistos. 2. Trata-se de Recurso Especial (ID 873007) interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, em face da decisão monocrática de ID 852148, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa e manteve a decisão de ID 843043 que, em decorrência do trânsito em julgado da condenação, não conheceu do pedido da defesa quanto à remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório. Decido. 3. O caso é de não conhecimento do Recurso Especial. 4. Com o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, certificado o trânsito em julgado da ação aos 12/08/2025, a defesa pugnou aos 02/09/2025 pela remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de ANPP. 4.1. Na decisão proferida aos 11/09/2025 (ID 843043), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido, diante da impossibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação. 4.2. A defesa opôs embargos de declaração em face da decisão, sob a alegação de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da ação, apenas dos recursos interpostos no processo-crime. 4.3. Na decisão proferida aos 09/10/2025 (ID 852148) os embargos não foram conhecidos por falta de embasamento legal e de interesse processual, eis que manifesta a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, diante da certificação do trânsito em julgado dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Contra a decisão monocrática proferida por esta Presidência, a defesa interpôs Recurso Especial. 5.1. Nos termos do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça: “III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” (g.n.). 5.2. Em primeiro lugar, verifica-se inadequada a interposição de Recurso Especial em face da decisão monocrática de ID 852148 por não constituir decisão proferida em única ou última instância pelo TJMSP. 5.3. Ademais, denota-se que a defesa, após o trânsito em julgado certificado pelo Superior Tribunal de Justiça, busca, na verdade, “retomar” o processo findo e remetê-lo, pela segunda vez, às Cortes Superiores, apoiando-se em pedido manifestamente contrário ao ordenamento jurídico e à jurisprudência do STJ, respaldada no Tema Repetitivo 1.098 do STJ, conforme segue: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.098. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou inviável o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação por furto qualificado. 2. O recorrente foi condenado definitivamente pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 29/11/2020, e buscava a aplicação retroativa do ANPP, alegando que a norma possui natureza mista e deveria retroagir para beneficiá-lo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação, considerando a natureza mista da norma e a retroatividade da lei penal mais benéfica. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 1.098 de que o ANPP é cabível em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação. 5. No caso em apreço, a sentença condenatória transitou em julgado em 29/11/2020, tornando extemporâneo o pedido de ANPP realizado por meio de revisão criminal. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.098 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal é cabível em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação. 2. A celebração de ANPP após o trânsito em julgado é incabível." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.098; Súmula 83/STJ. (REsp n. 2.109.807/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/06/2025, g.n.). 6. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de ID 873007, eis que manifestamente incabível, diante do trânsito em julgado da ação, da inadequação recursal e da falta de interesse processual. 7. Nos termos do item 7 da decisão de ID 852148 DETERMINO a imediata remessa dos autos ao primeiro grau para o cumprimento do v. acórdão de ID 729621. 8. P.R.I.C São Paulo, 12 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

19/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES - PR87442 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS - PR85499 APELADO: ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES - PR87442 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS - PR85499 Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) ID 843043: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800907-62.2023.9.26.0030 Assunto: [Concussão] Vistos. 2. Trata-se de petição (ID 840523) datada de 02/09/2025, em que a defesa do Recorrente pugna pela intimação do Ministério Público para manifestação quanto ao eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal nos presentes autos, não havendo limite temporal para o seu oferecimento, des que não ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. Decido. 3. Não conheço do pedido da defesa. 4. O ex-Sd PM ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Terceira Auditoria Militar incurso no crime do artigo 305 do CPM, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. 4.1. A sentença condenatória foi mantida por acórdão proferido pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, aos 22/10/2024, que negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, para alterar o regime de pena para o semiaberto. 4.2. Negado provimento aos embargos de declaração opostos, a defesa interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC. Interposto Agravo em Recurso Especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. 4.3. Por decisão proferida aos 24/07/2025 pelo Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, diante da intempestividade (ID 834943 – fls. 08/09), transitando em julgado definitivamente a condenação aos 12/08/2025. Os autos foram restituídos do STJ aos 21/08/2025. 5. Verifica-se, portanto, que a defesa ofertou pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o Acordo de Não Persecução Penal dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que alega ser incabível em sua própria petição. 6. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de propositura do ANPP após o advento do trânsito em julgado da condenação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, pleiteando a anulação do processo desde a intimação da audiência de instrução e julgamento, sob alegação de nulidade por ausência de defesa técnica e omissão quanto à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para alegar nulidade por ausência de defesa técnica e omissão na proposta de ANPP, após o trânsito em julgado da condenação. 3. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade por ausência de defesa técnica, considerando a participação do Advogado na audiência de instrução e julgamento dentro do prazo legal, conforme o art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A participação do Advogado na audiência de instrução e julgamento foi considerada válida, pois ocorreu dentro do prazo legal de 10 dias após a renúncia, conforme o art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB. 6. A alegação de nulidade por ausência de proposta de ANPP foi feita apenas após o trânsito em julgado, e o réu não preenchia os requisitos legais para o acordo, devido a condenações anteriores. 7. Aplicando o princípio do pas de nullité sans grief, conclui-se pela inexistência de prejuízo concreto à Defesa, não sendo possível arguir nulidade por quem deu causa ou contribuiu para sua ocorrência. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A participação do Advogado na audiência de instrução e julgamento dentro do prazo legal é válida, conforme o art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB. 3. A alegação de nulidade por ausência de proposta de ANPP deve ser feita antes do trânsito em julgado, e o réu deve preencher os requisitos legais para o acordo. 4. A nulidade não pode ser arguida por quem deu causa ou contribuiu para sua ocorrência, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Estatuto da OAB, art. 5º, § 3º; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.952/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgRg no HC 832.975/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023; STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024. [AgRg no RHC n. 211.025/AP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 24/06/2025, g.n.). 7. Dessa forma, NÃO CONHEÇO da petição de ID 840253, em decorrência do trânsito em julgado da condenação, fulminando a possibilidade de propositura do ANPP. 8. No mais, intimadas as partes do retorno dos autos do C. STJ, determino a baixa definitiva dos autos. 9. P.R.I.C São Paulo, 10 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

15/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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