Procedimento Comum Cível 0800036-28.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800036-28.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:30

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:17

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEIVISON MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 919000: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800036-28.2024.9.26.0020 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 9189987), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:31

Determinado o arquivamento

28/11/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:33

Recebidos os autos

28/11/2024, 06:35

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:52

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/11/2024, 06:35

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEIVISON MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 709378: Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação, proposta por Deivison Martins em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800036-28.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, OAB/SP 310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEIVISON MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 637408: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800036-28.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, proposta por DEIVISON MARTINS, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 107318-4, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 18BPMM-113/701/20, Procedimento Disciplinar nº 18BPMM-040/702/21. III. Resumidamente alega o autor que entre os anos de 2021 e 2022 respondeu a dois procedimentos disciplinares que acarretaram a aplicação da sanção de permanência disciplinar e por conta do disposto nas seções III e IV do Capítulo VIII do RDPM, a Autoridade Administrativa Disciplinar, em todos os casos, deixou de aplicar as referidas sanções disciplinares até que se publicasse o Novo Código de Ética e Disciplina, previsto no artigo 18 do Decreto – Lei nº 667/69, com redação conferida pela Lei Federal nº 13.967/19. Argumentou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e que as publicações das sanções que estavam suspensas foram publicadas no ano de 2023, causando a alteração do comportamento do autor. Ponderou que os procedimentos disciplinares não permaneceram suspensos e que as sessões de disciplinas eram continuadas e processadas, deixando, ao final, a autoridade administrativa disciplinar de aplicar a sanção disciplinar e que em razão do julgamento de “Inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019”, preocupou-se o Julgador na análise da inconstitucionalidade da Lei, sem debruçar sobre os efeitos das punições que por força do Julgamento, seriam aplicadas, de uma só vez, ao servidor público, em procedimentos disciplinares instaurados e julgados até a data da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei. Esclareceu que o autor teve 2 punições de permanência disciplinar dentro do prazo de 2 anos, o mesmo estava no BOM comportamento, contudo, em decorrência dessas sanções só terem sido publicadas em 2023, seu comportamento caiu para o MAU, e, com isso, lhe causou claro prejuízo em decorrência da inércia da Administração Pública. Salientou que a regra é que a decisão da suprema corte, ao considerar lei inconstitucional, passe a surtir seus efeitos apenas a partir do nascimento da norma, logo, efeito ex tunc e que uma decisão de ADI em regra, tem seus efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos órgãos tanto do poder judiciário quanto da Administração Pública, só havendo a modulação se determinado pelo STF de forma explícita, o que não ocorreu em relação a ADI 6595, onde, ao final, apenas declarou inconstitucional a lei 13.967/19. Frisou que como não houve decisão cautelar na ADI, a lei nº 13.967/19 estava em pleno vigor nesse período, logo deveria a Polícia Militar ter elaborado um novo regulamento interno sobre as sanções disciplinares cabíveis, porém quedou-se inerte. Destacou que, essa desídia por parte da Administração Pública fez com que inúmeros praças da PMSP sofressem imensos prejuízos, posto que ao deixar de ser aplicada as punições administrativas em seus respectivos anos, todas foram publicadas no mesmo mês/ano, fazendo com que o comportamento de grande parte da tropa paulista despencasse e, com isso, não pudessem participar de atividade DEJEM, de concursos internos da PMESP, e, em outros casos, até na suspensão da carga pessoal da arma de fogo da instituição, correndo estes policiais militares sérios riscos de vida por estarem desarmados. Justificou que como o STF não modulou os efeitos da ADI 6595, a regra é que seus efeitos passaram a valer à partir de seu surgimento e, diante disso, a Administração Pública deveria então ter considerado tal data como a de início para tomada de suas decisões, contudo, o que se observa é que a mesma adotou, de ofício, a modulação dos efeitos na decisão do STF após a publicação de tal decisão, passando a publicar todas as sanções administrativas com data posterior a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/19, ou seja, aplicou efeito ex nunc de forma completamente ilegal, uma vez que só competia ao STF assim determinar. Arguiu que se não houve a elaboração de um novo regulamento pela Administração Pública assim como mandava a Lei nº 13.967/19, deveria então as sanções administrativas serem publicadas de acordo com o período em que os procedimentos disciplinares foram apurados e tiveram suas respectivas decisões emanadas, ou até mesmo com datas retroativas, o que faria com que o comportamento do autor e de outros inúmeros praças da PMESP fosse alterado. IV. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja anulada as publicações das decisões dos Procedimento Disciplinar nº 18BPMM-113/701/20 e Procedimento Disciplinar nº 18BPMM-040/702/21, reestabelecendo a carga pessoal de arma de fogo ao autor, bem como seja determinada que a Administração Pública publique tais decisões de forma retroativa, se o caso, considerando-se a data em que foram emanadas pelas autoridades encarregadas, de modo que não seja alterado o comportamento do autor da forma em que ocorreu. Em sede de tutela de urgência que seja restabelecido o comportamento em que o autor estava antes das publicações das decisões dos Procedimento Disciplinar nº 18BPMM-113/701/20 e Procedimento Disciplinar nº 18BPMM-040/702/21 (BOM comportamento), assim como seja reestabelecido sua carga pessoal de arma de fogo, até o julgamento definitivo da presente demanda judicial. É a síntese do necessário. Decido. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO da tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja devolvido ao autor o porte de arma de fogo e que seja restabelecido o comportamento que o autor detinha antes das publicações dos Procedimentos Disciplinares: PD nº: 18BPMM-113/701/20 e PD nº 18BPMM-040/702/21. VI. Como narrado acima, o autor respondeu a dois Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de dois anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo ano, fazendo com que o comportamento disciplinar do autor fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do autor para a concessão da tutela de urgência. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa “queda brusca” em seu comportamento disciplinar. VIII. É certo que a Portaria nº PM1-009/02/23 amenizou as consequências decorrentes da aplicação de punições disciplinares então suspensas pela edição da Lei nº 13.967/19 e depois retomadas ante a sua declaração de inconstitucionalidade, flexibilizando o entendimento anterior, para permitir que os policiais militares doravante possam requerer o porte de arma de fogo e, consequentemente, inscrever-se nas atividades DELEGADA e nas decorrentes de DEJEM, desconsiderando o comportamento dos policiais especificamente para estes fins. IX. Ocorre, entretanto, que a princípio entendemos que deve haver uma abrangência maior, não se limitando a desconsiderar o comportamento disciplinar do Policial Militar apenas para requerer porte de arma de fogo e participação nas escalas de atividades DELEGADA e DEJEM, mas sim para todos os efeitos, uma vez que é hipótese de retroatividade das publicações das punições disciplinares, para alcançar o próprio comportamento do interessado. X. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o deferimento da tutela de urgência pleiteada para que O COMPORTAMENTO DO AUTOR NÃO SEJA ALTERADO, ISSO PARA TODOS OS EFEITOS, ao menos até que seja apresentada a defesa pela parte demandada, para a formação de um melhor juízo de certeza. XI. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XII. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da tutela está vinculada expressamente à hipótese da ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO em razão da publicação das sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o autor não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIV. Sendo assim, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de procuração com poderes para declarar a hipossuficiência (ID 637222), DEFIRO a gratuidade processual. XVII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 08 de janeiro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, OAB/SP 310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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