Cumprimento de sentença 0800041-50.2024.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800041-50.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026.

05/05/2026, 18:37

Publicado Intimação em 06/05/2026.

05/05/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/05/2026, 18:30

Publicado Intimação em 06/05/2026.

05/05/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO, WANDERLEY ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1471801: "I. REQUERENTE: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-50.2024.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1470691, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 30 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito" Advogado do(a)

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 23/04/2026

29/04/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/02/2026, 14:34

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 639589: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-50.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 145570-2, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 38BPM/M-71/026/17. III. Conforme se depreende da inicial, o autor responde a Procedimento Disciplinar pelos fatos que seguem “por ter “in tese”, em 16MAR17, negado cumprir imediatamente as ordens do 3º Sgt PM 931587-0 Willin Cardoso, no momento em que o graduado determinou ao Sd PM em tela que acompanhasse o término da apresentação de ocorrência pelo 49º Distrito Policial, apresentada por outra equipe policial, incorrendo desta forma na transgressão tipificada no nº 29 do artigo 13 do RDPM” (Termo Acusatório - ID 639484, pág. 02). IV. Resumidamente, o autor relata que após a audiência de instrução e julgamento (contando apenas com o interrogatório do acusado/ora autor), o encarregado do procedimento achou por bem readequar a transgressão aplicável ao caso, eis que entendeu que a transgressão contida no n° 37, parágrafo único, artigo 13, RDPM se enquadraria melhor ao caso. Sustentou que o Sargento sequer presenciou os fatos, o comunicando por algo que ouviu dizer, eis que a ordem em si foi repassada pelo Sd Morais. Apontou que em nenhum momento questionou seu superior, recriminado sua ordem, mas, sim solicitou informações sobre a ocorrência, pois, da forma que lhe foi transmitida aparentava ser um flagrante. Salientou não existirem provas da transgressão disciplinar, uma vez que a transgressão foi considerada como existente baseada tão somente na declaração unilateral do Sgt. Cardoso, ocorre que a PARTE REALIZADA por ele não pode ser utilizada como razão de decidir, eis que é apenas um elemento informativo, tendo sido produzida unilateralmente, não sendo comprovada através da oitiva do mesmo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que a Administração não arrolou testemunhas no caso a fim de comprovar as alegações de que teria o acusado se negado a cumprir a ordem do Sargento, recriminando a ordem, sendo que caberia ao autor a comprovação de que não cometeu a transgressão disciplinar que lhe foi imposta. Defendeu que não há provas da prática da transgressão disciplinar, uma vez que a suposta vítima não foi ouvida, nem se quer arrolado como testemunha pela Administração Pública para que ratificasse o teor do seu documento PARTE, não podendo então a administração se valer de tal parte, pois seu depoimento deve ser reproduzido nos autos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Salientou que ainda não foi divulgado documento comprobatório sobre a data do cumprimento da permanência, eis que este somente será divulgado quando da divulgação da escala do autor, a qual só será divulgada na data de hoje (em horário incerto), sendo certo que o autor foi comunicado informalmente sobre a data que cumprirá a punição. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de seja declarada a ilegalidade e nulidade do Procedimento Disciplinar nº 38BPM/M-71/026/17. Em sede de tutela de urgência a suspensão do cumprimento da sanção disciplinar imposta. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 38BPM/M-71/026/17. Entendo ser de salutar prudência a suspensão do cumprimento da sanção, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo com o cumprimento da penalidade. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um juízo de maior certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. Além do mais, não há perigo de irreversibilidade da providência acautelatória neste momento processual e isso também em nada afeta o objeto da pretensão disciplinar estatal, eis que a prescrição da pretensão punitiva no âmbito administrativo não se avizinha. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando prejuízos no âmbito administrativo militar. VII. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 38BPM/M-71/026/17 instaurado em desfavor de RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO. VIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. IX. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. X. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 639480), DEFIRO a gratuidade processual. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 11 de março de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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