Procedimento Comum Cível 0800120-34.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800120-34.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

16/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/06/2024, 15:19

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UILES FRANCISCO DA COSTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 738579: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800120-34.2021.9.26.0020 - (FA) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 738559), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2024." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/06/2024, 17:04

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

20/06/2024, 16:40

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:19

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/06/2024, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UILES FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - SP329639-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 438928: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800120-34.2021.9.26.0020 (5233/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800120-34.2021.9.26.0020 – Controle nº 5233/22, por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo (ID 414061) interposto contra a r. sentença (ID 403760) que julgou improcedente a ação ordinária que ajuizou para ver anulada a sanção disciplinar que o expulsou da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em suas razões (ID 418159), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que a decisão vergastada aplicou equivocadamente o artigo 125, IV, do Código Penal Militar (CPM) ao não reconhecer a ilegalidade da sanção disciplinar imposta pela Administração Militar que extrapolou o quinquênio legal da pretensão punitiva. Segundo aduz, a decisão do Comandante Geral aplicou a reprimenda capital em razão de tentativa de interferir em uma fiscalização de trânsito realizada por outro policial militar, o que se pôde extrair de interceptação telefônica datada de 26.09.2011. Acrescenta que tal decisum nada referiu acerca de crimes como o de prevaricação ou concussão, de modo que deve prevalecer a regra dos 05 (cinco) anos para a aplicação da sanção disciplinar. Ao final, pleiteia seja reformado o aresto hostilizado, com o consequente reconhecimento da prescrição da punição administrativa, a fim de que seja reintegrado à Força Policial de Tobias. A Fazenda Pública do Estado, em suas contrarrazões, pugnou pela inadmissão do recurso. Se admitido, por seu desprovimento (ID 428723). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Quanto à perfilhada tese de vulneração ao artigo 125, IV, do CPM – ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – certo é que os argumentos ventilados na peça recursal encontram impeditivo para a remessa à Corte Superior. Isso porque eventual ofensa ao dispositivo legal, se existente, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do artigo 85, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (RDPM) – como sedimentado no acórdão vergastado e no próprio Recurso Especial – norma que, por ser local, não enseja a abertura da via pretendida, fazendo incidir, por analogia, o óbice contido na Súmula 280, do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (g.n.) (STJ, AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, Dje 09/03/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de março de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UILES FRANCISCO DA COSTA Despacho de ID 338465: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800120-34.2021.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8514/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID nº 294803), a contestação (ID nº 326903) e a réplica (ID nº 338211). III. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não houve pedido específico de produção provas. Por oportunidade da réplica, o Autor reforçou o alegado em sua inicial quanto a matéria de ordem pública (prescrição do ato punitivo), bem como a repercussão entre as esferas penal e administrativa e pela falta de elemento contundente manifestado na decisão final, requerendo sua reintegração aos quadros da Polícia Militar (ID nº 328211). V. Assim, intime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à eventual produção de provas, observando que a postulação de cada prova deve ser justificada individualmente, não sendo aceita a justificação genérica. Manifestem-se as partes acerca do julgamento antecipado da lide. VI. A intimação deverá ser realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de maio de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP 329639 Procuradora do Estado: Dra. MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY OABSP 252954 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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