Procedimento Comum Cível 0800052-79.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800052-79.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA - Despacho de ID 1493951: " I. Em tempo, considerando o teor da certidão de ID 1490291 não há necessidade de cumprimento do item III do despacho de ID 1490300. II. Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1481505, página 61, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 21 de maio de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-79.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] -

25/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

11/05/2026, 18:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/05/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 809403: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2024. (a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 784764) EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO AgIntCiv nº 0800052-79.2024.9.26.0020

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 16/04/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 16 DE ABRIL DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº: 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: Clovis Santinon "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do e. relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 703718) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CÍVEL nº 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Desembargador Militar Relator: Clovis Santinon SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 22/08/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DO EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Bruno Fernandes Fulle, OAB/SP 246.238, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do e. relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: Clovis Santinon FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL,EM 22 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CÍVEL (198) nº: 0800052-79.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

09/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

02/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2024, 16:41

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 727410: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-79.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Instadas a se manifestar quanto a eventual produção de provas, o Autor requereu a oitiva de três testemunhas (ID 717416). Por outro lado, a Ré informou que não tinha interesse na produção de outras provas, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito e os fatos já estão devidamente esclarecidos por documentos que constam do Processo Administrativo (ID 701067). III. Considerando que uma das testemunhas arroladas pelo Autor já foi ouvida no Processo Regular (Matheus Henrique Soares) sendo que o mesmo prestou declarações favoráveis à versão do autor, alegando que não viu o autor agredir ou tentar agredir quem quer que seja. Portanto desnecessária a sua oitiva, uma vez que somente irá reafirmar aquilo que já havia dito. No tocante às testemunhas Ten. PM Jesus (CFP do dia) e o PM Roger Eduardo Couto suas oitivas são absolutamente desnecessárias. Primeiro porque tais testemunhas apenas chegaram no local dos fatos após o ocorrido nada presenciando sobre o objeto principal da instauração do Processo Regular, ou seja, da acusação de ter agredido o civil Natanael Domingos Faria. Segundo porque a justificativa para oitiva não atendeu ao mandamento do despacho proferido, afirmando que a testemunha "pode contribuir para a busca da verdade a dar sustentáculo à reintegração do autor". IV. Desta forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação das testemunhas, principalmente diante do contraditório já realizado durante o Processo Regular e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda. Assim, é se indeferir o pedido de oitiva das testemunhas arroladas. V. Intimem-se. Após conclusos para prolação de Sentença. São Paulo, 12 de junho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 662796: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-79.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por RAFFAEL ARAUJO LEMOS DA SILVA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº 51BPMI-001/06/20. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “o Sd PM 1555559-6 RAFFAEL ARAÚJO LEMOS DA SILVA, foi denunciado em 28 de fevereiro de 2020 como incurso no artigo 129, § 1º, II, c.c artigo 69 “caput”, todos do Código Penal, porque, ofendera, a integridade física de Natanael Domingos Faria, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, durante uma confusão que acontecera no “Haras Santa Fé” em 14 de fevereiro de 2020, por volta das 23h11min, sito a Estrada Municipal, nº 36 – Área Rural, em Ribeirão Preto/SP e após o deslinde do Processo Crime, foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de detenção, em regime semiaberto, conforme sentença expedida em 21 de setembro”. (Portaria ID 662479) Ao final do Processo Regular, por meio de Decisão Final proferida pelo Comandante Geral (ID 662524, página 63), o autor foi expulso da Corporação, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios aos direitos humanos fundamentais, bem como desonrosos, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave previstas no item nº 2 do §1º do art. 12, c.c os nº 2 e 3 §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar 893/01. IV. Resumidamente, o autor relata que há vício de legalidade na decisão exclusória, uma vez que desatendido o princípio da correlação entre a acusação e a decisão final. Apontou que na decisão combatida houve a emendatio libelli, uma vez que se fez novo enquadramento de tipo transgressional com agravamento acusatório como constou do item 5.6 da decisão final – “acréscimo de qualificadora” (nº 3 do § 2º do artigo 12 do RDPM), porém a técnica da emendatio libelli não vai a ponto de permitir que o aplicador opte ao final por modalidade sancionatória diversa daquela prevista e cominada no ato inaugural do procedimento, pois o autor se defendeu da perspectiva e dos fundamentos que autorizariam a pena de demissão e não de exclusão. Salientou que a técnica da emendatio libelli admite a mudança de tipificação para aplicação inclusive de sanção mais grave, porém sempre nos contornos da modalidade sancionatória prestigiada na portaria do feito, ou seja, a emendatio libelli somente opera na dimensão quantitativa (quantidade de pena), jamais na qualitativa (modalidade de pena). Argumentou que a Administração nos processos demissórios da Polícia Militar não está obrigada fixar nas portarias dos feitos a modalidade de sanção demissória a que sujeito o acusado (demissão ou expulsão), porém, ao fazê-lo, obriga-se a no máximo aplicar a modalidade eleita, inclusive e principalmente porque os fundamentos autorizadores da aplicação de cada modalidade são diversos e que no presente caso a é nula a decisão de processo sancionatório cuja Portaria prescreva a pena máxima de demissão e sem qualquer emenda aplique a pena de expulsão. Frisou que o autor foi expulso das fileiras da corporação, sendo que a decisão final do PAD nº 51BPMI-001/06/2020, descurou da necessária observância dos pressupostos (condições de possibilidade) para validação da decisão discricionária de demissão do autor, uma vez que inexistente na espécie a adstrição entre o conjunto probatório (adequação objetiva) e a decisão, e inobservadas a razoabilidade e a proporcionalidade da medida sancionatória. Expôs que tanto o encarregado do PAD, como a autoridade instauradora, que melhor sentiram o “calor dos fatos” e tangenciaram diretamente a prova, opinaram por medida sancionatória de caráter não exclusório e que as razões invocadas pelo Comandante Geral que aplicou a penalidade de expulsão do autor, a justificativa se deu com base em conceitos vagos e porosos, sempre permeados por expressões tais como: "conduta reprovável", "balizas morais do increpado", bem como, avaliou sua conduta em tese (gravidade em abstrato da transgressão disciplinar) sem distinguir o especial fim de agir do autor e, dessarte, delimitar sua conduta, sob o manto da culpabilidade. Ponderou que as testemunhas civis e policiais afirmaram nas apurações que o aqui autor somente interveio na contenda para separar os contendores; já a vítima das agressões afirmou que ele o agrediu e que pela gravidade dos efeitos da decisão de expulsão a integrantes do efetivo, havendo contradição entre o testemunho da vítima e outras testemunhas, dentre elas os policiais inquiridos na instrução do PAD e no processo crime, seria de rigor no mínimo o sobrestamento da decisão final. E por fim, afirmou que a decisão exclusória foi desproporcional e sem razoabilidade. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 662475), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Indefiro o pedido de que seja determinado que a Ré junte aos autos o inteiro teor do PAD nº 51BPM/I -001/06/20 (Proc. Nº 271/20 -CORREGPM) e, bem como os autos da apuração instaurada em cumprimento ao item 8. da Decisão Final do Comandante Geral da PM que expulsou o autor dos quadros da corporação, uma vez que tal providência cabe a ele mesmo. De acordo com o artigo 373, II do Código de Processo Civil, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. Ademais, o autor não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção das cópias que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. X. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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