Mandado de Segurança Cível 0800513-81.2024.9.26.0010 - TJMSP

Mandado de Segurança Cível 0800513-81.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALEXSANDRO DE JESUS PEREIRA - AUTORIDADE COATORA: - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 712315: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800513-81.2024.9.26.0010 - MT - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. De proêmio, recebo a petição inicial (ID 705512) e a sua respectiva emenda (ID 712273). III. Passo, agora, a análise da medida liminar almejada pelo impetrante, Alexsandro de Jesus Pereira, PM RE 962592-5, o qual responde ao Conselho de Disciplina (CD) nº 21BPMI-003/07/19: “Diante do exposto, requer que conceda liminarmente a suspensão do processo administrativo até que este mandado de segurança seja julgado no mérito, assegurando-se, assim, o sobrestamento dos atos administrativos” (v. peça atrial deste “writ”, ID 705512, página 08). IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VI. Com efeito, após deitar-me sobre o caso concreto, entendo que A MEDIDA LIMINAR DEVE SER INDEFERIDA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUNDAMENTO RELEVANTE (v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). VII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. VIII. Vejamos. IX. O acusado (ora impetrante) requereu no CD que a audiência designada para o dia 24.04.2024 não fosse realizada, em razão de estar afastado de suas atividades por motivo de saúde. X. A Administração Militar, ao analisar sobredito requerimento, veio a indeferi-lo, mister do qual o acusado (ora impetrante) se irresigna. XI. Razão, contudo, não lhe assiste. XII. Isso porque a Administração Militar ofertou hígida decisão indeferitória. XIII. No comprobatório do acima asseverado, cito o decisório administrativo indeferitório, datado de 19.04.2024, de autoria do Ilmo. Sr. Presidente do CD (ID 705514, página 08): “1. Trata a presente decisão de resposta devida aos requerimentos apresentados pelos defensores constituídos do acusado Cb PM 952592-5 Alexsandro De Jesus Pereira, Dr. Alex Sandro Ochsendorf OAB/SP 162.430 e Dr. Renan de Lima Claro OAB/SP 442.753, onde requerem a redesignação da audiência de instrução marcada para o dia 24ABR24 as 09hs30min, considerando afastamento de suas atividades laborais por motivos médicos (quadro grave de depressão) pelo período de 90 dias. 2. Do exposto, indefiro o pedido considerando que por ser a presença do acusado facultativa, a participação do defensor técnico é suficiente para suprir as demandas defensivas, não havendo qualquer prejuízo. 2.1. além disso, considerada a facilidade trazida pela audiência virtual, o problema de saúde alegado pela defesa, não restringe a participação do acusado, que pode ocorrer no conforto do seu lar ou local que melhor atenda sua condição. 3. O escrivão deverá encartar a presente decisão aos autos e digitalizá-los, atualizando o arquivo virtual existente, providenciar a notificação da defesa através de publicação em Diário Oficial do Estado acerca do despacho elaborado e sua disponibilidade para leitura na íntegra nos autos através do link encaminhado para acesso a ser enviado por e-mail.” (salientei). XIV. No esteio do acertado posicionamento proferido pela Administração Militar, cito, neste átimo, NORMATIVO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, O ARTIGO 31, “CAPUT”, DAS I-16-PM: “O PROCESSO TERÁ SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL AINDA QUE O ACUSADO SE ENCONTRE AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE LICENÇA OU AGREGAÇÃO.”. XV. Como se observa, a norma é cristalina no sentido de que O CONSELHO DE DISCIPLINA DEVE SEGUIR REGULARMENTE MESMO QUE O ACUSADO ESTEJA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE. XVI. Ora, ASSIM COMO NO PROCESSO PENAL (QUE, DIGA-SE, É MAIS GRAVOSO) O CURSO DO FEITO DISCIPLINAR TAMBÉM NÃO DEVE SER SUSPENSO EM VIRTUDE DE O ACUSADO SE ACHAR DE LICENÇA SAÚDE. XVII. Na esteira da VALIDADE DO ARTIGO 31, “CAPUT”, DAS I-16-PM, MENCIONO A SEGUINTE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE PAULISTA: “POLICIAL MILITAR – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO CONSELHO DE DISCIPLINA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – APELO REQUERENDO A SUA REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO PROCESSUAL E PREJUÍZO IRREPARÁVEL DECORRENTE DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELO NÃO PROVIDO. A r. decisão a quo não merece qualquer reparo porque o policial militar responde a Conselho de Disciplina (CD) absolutamente regular e instaurado para apurar transgressão disciplinar grave. O pedido do Apelante não procede, haja vista que, apesar de encontrar-se à época afastado para tratamento médico, apresentou laudo privado somente às vésperas da audiência de seu interrogatório, contrariando o disposto no art. 21, parágrafo primeiro das I-16-PM. Além do mais, referido ato já havia sido adiado anteriormente, conforme autoriza o ‘caput’ do referido dispositivo. Outro aspecto relevante para rechaçar o pleito do Recorrente é a inexistência de licença saúde, pois tratava-se de mero atendimento ocasional. APLICOU-SE A ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 31 DAS I-16-PM, O QUAL ESTABELECE QUE O CURSO DO PROCESSO SEGUIRÁ NORMALMENTE, MESMO DIANTE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR LICENÇA OU AGREGAÇÃO. Por derradeiro, tratando-se de mandado de segurança, como cediço, a concessão da segurança só é cabível nas hipóteses de demonstração da certeza definitiva quanto aos fatos e, principalmente, acerca do direito líquido, certo e inquestionável, jamais direito subjetivo. (...). VOTO. (...). Ademias, O ART. 31 DAS I-16-PM (INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR), TEXTUALMENTE, ESTABELECE QUE O CURSO DO PROCESSO SEGUIRÁ NORMAL, MESMO DIANTE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR LICENÇA OU AGREGAÇÃO. (...).” (salientei) (Apelação Cível nº 0800090-28.2023.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, assinado aos 30.11.2023, de lavra do Exmo. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB). XVIII. Pois bem. XIX. Com lastro em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR SOLICITADA PELO IMPETRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUNDAMENTO RELEVANTE (v. artigo 7º, inciso III, da lei nº 12.016/2009). XX. Parto, agora, para os comandamentos cabíveis. XXI. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo deste “writ”, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. XXII. Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), para que, querendo, ingresse na mandamental. XXIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, abra-se vista ao Ministério Público, para que opine neste “writ”, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. XXIV. Atente-se a zelosa Escrivania para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XXV. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do impetrante quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 24 de maio de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ALEX SANDRO OCHSENDORF - OAB SP162430 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALEXSANDRO DE JESUS PEREIRA - AUTORIDADE COATORA: Presidente do CD n° 21BPMI-003/70/19. - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 710452: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800513-81.2024.9.26.0010 - JP-MT - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ALEXSANDRO DE JESUS PEREIRA, PM RE 962592-5, contra ato prolatado pelo Ilmo. Sr. Presidente do Conselho de Disciplina (CD) n° 21BPMI-003/70/19. III. De início, elaboro a historicidade devida. IV. O móvel do presente “writ” é o Conselho de Disciplina (CD) n° 21BPMI-003/70/19, feito administrativo a que responde o ora impetrante (v. Portaria Aditiva, ID 705515, páginas 04/06). V. Em petição inicial, composta de 08 (oito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 705512): “Diante do exposto, requer que conceda liminarmente a suspensão do processo administrativo até que este mandado de segurança seja julgado no mérito, assegurando-se assim, o sobrestamento dos atos administrativos. No mérito, requer a anulação da audiência realizada e todos os atos posteriores e consequentemente, a suspensão do procedimento enquanto perdurar seu afastamento médico.”. VI. No ID 708529 consta decisão, de declinatória de competência, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Auditoria desta Casa de Justiça, com a determinação de redistribuição do feito a Auditoria Cível. VII. É o relatório do necessário. VIII. Após a análise da peça atrial, juntamente com a documentação que a instrui, não vislumbro o cumprimento dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (e a questão ainda se incrementa, pois estamos diante de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída). IX. Com espeque no acima expendido, deverá o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer, em relação ao CD ora atacado, a cópia da ata da audiência (e dos termos de declarações) do dia 24.04.2024, bem como a cópia dos demais documentos existentes no feito disciplinar depois de sobredita audiência (até hodiernamente). X. Mas não é só. XI. Deverá também o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) atribuir valor à causa; b) recolher as custas processuais; e, c) informar o seu endereço eletrônico. XII. Consigno que caso o impetrante venha a requerer a gratuidade processual (mister ainda não realizado) não bastará a juntada da declaração de hipossuficiência econômico-financeira. XIII. Isso porque, neste caso concreto, entendo, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Estatuto Adjetivo Civil, que se faz necessário o impetrante comprovar a sua hipossuficiência econômico-financeira. XIV. Referida assertiva se faz, em razão do teor da imputação fática do CD em comento (acusação que será confirmada ou não ao término de sobredito feito disciplinar, com a lavratura da Decisão Final pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista, mas que, ao menos neste átimo, traz dúvida se o impetrante é ou não pobre no sentido jurídico do termo). XV. Nesse sentido, trago à baila o seguinte trecho da Portaria Aditiva do CD em apreço (ID 705515, páginas 04/06): “... restou demonstrado que o militar em tela realiza serviço extra-corporação, na atividade de segurança particular, juntamente à empresa de segurança denominada ‘SS Suporte’, de propriedade de seu cunhado, (...), durante o período de afastamento de suas funções pelo alegado problema psíquico...;... Marcos denuncia que a empresa na verdade é do Acusado, e que Ivan é utilizado como ‘laranja’;... o Acusado continua com as suas operações empresariais por meio da empresa SS Suporte Soluções e Segurança Eireli...; outro fato importante é que o Acusado teria aberto outras empresas utilizando nomes de ‘laranja’, sendo elas: Radial Santista Comércio e Truck Center’ – Eireli, (....), em nome de Sandra de Jesus Pereira, irmã do acusado; RS Representações e Implantadora – Eireli, em nome de Tereza Maria de Jesus, genitora do acusado; verifica-se também que o acusado, em trocas de email com seu credores, se intitula Diretor da empresa Radial Santista Comércio e Truck Center...”. XVI. Dessa arte (e com lastro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), caso o impetrante venha a requerer a gratuidade processual, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que possa comprovar a sua hipossuficiência econômico-financeira, incumbindo-lhe trazer a cópia de sua última declaração de imposto de renda, além de outros documentos que entenda cabíveis. XVII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do impetrante quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 22 de maio de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ALEX SANDRO OCHSENDORF - OAB SP162430 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(125)