Procedimento Comum Cível 0800099-30.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800099-30.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: REGINALDO APARECIDO LEGRAMANDI APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 791716: O ex-Cb PM 110431-4 Reginaldo Aparecido Legramandi ajuizou ação de conhecimento, de rito comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o expulsou da Instituição Militar, com a consequente reintegração ao cargo, com todos os direitos e garantias (ID 737822), a qual foi julgada improcedente, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (ID 737876). Inconformado, o ex-Cb Reginaldo Aparecido Legramandi interpôs recurso de Apelação (ID 737881). Em 20/02/2025 foi juntado Relatório e solicitada a inclusão do feito em pauta de julgamento (IDs 763921 e 763922), tendo sido incluído na Sessão designada para o dia 17/03/2025 (ID 767648). No entanto, o então patrono do Apelante, em petição de 10/03/2025, constante no ID 769842, renunciou ao mandato para representá-lo, do que foi o Apelante cientificado, conforme documentos dos IDs 769844 e 769845. Em face à renúncia do Advogado constituído, foi determinada a retirada do feito da pauta de julgamento, bem como a intimação do Apelante para constituir novo Defensor no prazo de 10 (dez) dias (ID 769978). Apesar de devidamente intimado (ID 774864 – fl. 3), o Apelante quedou-se inerte, conforme Certidão acostada no ID 780363, sendo solicitada a reinclusão do feito na pauta de julgamento, tendo sido designada a data de 15/05/2025 (ID 783829). Na data de hoje, manifesta-se o D. Defensor Público, Dr. Ricardo Cesar Franco, requerendo a admissão da Defensoria Pública de São Paulo como representante do Apelante, não se verificando nenhum óbice ao pleito (ID 791338). Esclareça-se, tão somente, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, consagra o princípio do duplo grau de jurisdição como corolário do contraditório e da ampla defesa. Tal prerrogativa, contudo, não se exerce irrestritamente, subordinando-se ao atendimento de pressupostos intrínsecos e extrínsecos, sem os quais resta inviabilizada a cognição do mérito recursal. A representação processual por profissional habilitado, conforme preceituado pelo artigo 103 do CPC, constitui requisito formal essencial para a prática válida de atos processuais. O legislador, atento à relevância desse pressuposto, estabeleceu no artigo 76, especialmente em seu § 2º, inciso I, do mesmo Códex, a consequência processual de seu descumprimento na fase recursal. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] Inobstante fosse dispensada a determinação judicial para intimação da Parte, em atenção aos princípios da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, foi determinada a intimação pessoal do Apelante para sanar o vício representativo. O Recorrente foi intimado pessoalmente e, mais uma vez, manteve-se inerte. A ausência superveniente de capacidade postulatória constitui, conforme pacificado na jurisprudência, óbice processual intransponível. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil". 4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso. 5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 1.935.018/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023) (Destaques nossos.) A Defensoria Pública não havia sido instada anteriormente em face ao entendimento de que a regularização da representação processual constituía um ônus da Parte, e ela não havia efetuado, até o momento, a regularização. Contudo, outra situação ora se afigura, pelo que EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária INTIMAÇÃO DE DESPACHO ApCiv nº 0800099-30.2024.9.26.0060 defiro o pedido de ingresso nos autos formulado pelo D. Defensor Público, devendo ser regularizada a representação processual do Apelante. Retire-se o feito da pauta de julgamento do dia 15/05/2025. Intime-se o D. Defensor Público a manifestar-se nos autos, caso assim deseje, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Anote-se, publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES Desembargador Militar Relator.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO APARECIDO LEGRAMANDI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 802210: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-30.2024.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais] - Vistos. II. Contestação da requerida alocada nos ID’s 798248/798250 (anexo, ID 798251), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). IV. “In casu”, já há nestes autos corpo probatório mais do que o suficiente para a verificação da higidez ou não da sanção disciplinar expulsória impingida ao ora autor, Reginaldo Aparecido Legramandi, no Conselho de Disciplina (CD) nº 33BPMI-001/06/22. V. Se assim o é, descabe a produção de prova oral solicitada pelo autor em sua emenda à peça atrial (v. ID 739617). VI. Mesmo porque, como é cediço, o Poder Judiciário, em casos como o do jaez, realiza o controle de legalidade (e não de mérito) do ato administrativo punitivo, cabendo deitar-se, por certo, sobre o contido no feito disciplinar ora hostilizado (naquilo que foi produzido no bojo do processo administrativo). VII. Acresça-se, ademais, que nas alegações finais manejadas no Conselho de Disciplina não houve, parte da ilustre defesa técnica do acusado (ora autor), a apresentação de qualquer preliminar (v. ID 722930). VIII. Antes, porém, de remeter os autos conclusos para a confecção de sentença, oportunizo ao autor, diante dos influxos do contraditório e da ampla defesa, prazo, de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré quando da contestação. IX. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. X. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 15 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA OAB/SP 318509 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO APARECIDO LEGRAMANDI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 723439: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-30.2024.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por REGINALDO APARECIDO LEGRAMANDI, Ex-PM RE 110431-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 33BPMI-1/06/22, feito administrativo respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 722917, páginas 02/03), o qual lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 27.03.2024, ID 722939, página 06-ID 722940, página 03). V. Em petição inicial, dotada de 13 (treze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 722913): “... seja a presente julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para anular o ato punitivo em testilha, em virtude da existência dos vícios insanáveis apontados tornando-o ilegal, condenando a Requerida a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar Paulista, bem como no pagamento dos soldos devidos em relação ao período de afastamento ilegal, férias, 1/3 das férias, 13º salários, quinquênios e demais vantagens previstas em lei, repercussão do tempo de afastamento ilegal para todos os fins, como promoção e aposentadoria, pagamento de custas processuais e demais consectários legais, além de honorários advocatícios arbitrados por este MM. Juízo sobre o montante da condenação, tudo por ser Medida da mais Lídima e Cristalina Forma de Justiça.”. VI. É o relatório do necessário. VII. No prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor trazer novo instrumento de procuração e novel declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os pousados nos autos são vetustos, ambos datados de 16.12.2021 (v. ID 722914 e 722915). VIII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. IX. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 09 de junho de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA OAB/SP 318509 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)