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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Paulo Adib Casseb

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Cumprimento de sentença · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Transitado em Julgado em 25 de Agosto de 2022

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Acórdão em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Acórdão

Voto do Relator

Publicado Resultado de julgamento em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(39)

legal