Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800420-62.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800420-62.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JULIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 700182: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800420-62.2023.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 692242, proferido nos autos da ApCrim nº 0800420-62.2023.9.26.0040, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação de primeiro grau, incurso no crime do artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do CPM, à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto (ID 633847). Em suas razões (ID 696387), arguindo o prequestionamento e a presença dos demais requisitos de admissibilidade, o Recorrente argui, preliminarmente, que a ordem jurídica brasileira não permite ao magistrado condenar, após o Ministério Público opinar pela absolvição, na ação penal. Em abono à tese traz à colação um julgado do STJ. No mérito assevera que, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios apurados nos autos, não houve conduta que caracterizasse a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia) do crime exposto na denúncia. Assim, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 439, “b”, do CPPM. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 696555, opinou pela inadmissão do inconformismo. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Inicialmente, cabe o registro de que o Recorrente descurou de indicar, como seria de rigor, o dispositivo de lei federal afrontado, em tese, pela decisão impugnada, tal qual demanda o permissivo constitucional por ele indicado (artigo 105, III, “a”, CF), o que conduz ao não conhecimento do reclamo, face o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse sentido: “(...) 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, g.n.). Ainda que assim não fosse, o inconformismo não comportaria seguimento, eis que, da detida leitura do arrazoado, verifica-se que os argumentos ventilados pelo Recorrente, quanto ao pleito de absolvição com fundamento na alínea “b” do art. 439 do CPPM, se alicerçam em solo exclusivamente fático. A tese aventada – ausência de conduta que caracterize a modalidade culposa do crime descrito na denúncia – somente pode ser analisada mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos. O pleito de absolvição reclamaria, portanto, o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de comprovar que o agente não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifique-se o precedente do Tribunal da Cidadania que, resguardadas as necessárias modificações, se amolda ao caso em testilha: “(...) CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 2. A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente na empreitada criminosa por ser considerado um de seus principais artífices e beneficiários. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019, g.n.). Como pacificado há muito no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (STJ - AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 23 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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