Procedimento Comum Cível 0800070-53.2019.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · Paulo Prazak 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCELO DO CARMO ZAGO

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELA LUZ

OAB/SP 200447·CPF·Representa: Autor

VANESSA MOTTA TARABAY

OAB/SP 205726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARCELO DO CARMO ZAGO

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:43

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:40

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:40

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:37

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:36

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:35

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:43

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:41

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 20:58

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 21:41

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:40

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:40

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:37

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:36

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:35

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:35

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:34

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:34

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:33

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:33

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:32

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:37

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO DO CARMO ZAGO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ID 316007: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-53.2019.9.26.0060 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 7773/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alocada no ID 316004, arquive-se

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO DO CARMO ZAGO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ID 316007: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-53.2019.9.26.0060 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 7773/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alocada no ID 316004, arquive-se

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 13:53

Recebidos os autos

04/03/2022, 20:58

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:56

Conclusos para despacho

17/01/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:04

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:32

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:16

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 17:31

Expedição de Certidão de Remessa de Feito ao 2º Grau.

06/08/2020, 12:33

Expedição de Certidão de Conferência de Autos para Remessa.

31/07/2020, 15:49

Juntada de certidão

31/07/2020, 13:28

Juntada de certidão

28/07/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição de contrarrazões

28/07/2020, 17:17

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

27/07/2020, 18:52

Expedição de Certidão de Disponibilização.

27/07/2020, 18:45

Juntada de certidão de remessa

16/07/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 16:00

Conclusos para despacho

10/07/2020, 12:31

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

10/07/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição de contrarrazões

09/07/2020, 14:22

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 21:00

Juntada de Petição de certidão

10/06/2020, 16:44

Expedição de Certidão de Disponibilização.

05/06/2020, 15:37

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

04/06/2020, 13:55

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 13:28

Conclusos para despacho

03/06/2020, 14:43

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

03/06/2020, 14:43

Juntada de Petição de apelação

02/06/2020, 15:53

Juntada de certidão de disponibilização

27/05/2020, 16:09

Juntada de certidão de remessa

27/05/2020, 15:12

Expedição de Certidão de Baixa e Publicação de Sentença sem Custas.

19/05/2020, 11:19

Julgado improcedente o pedido

19/05/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 11:12

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:54

Expedição de Certidão Conclusão Sentença.

14/05/2020, 16:53

Expedição de Certidão de Preclusão Autor.

14/05/2020, 16:49

Excluído em 19/03/2020 17:38 o movimento Expedição de Certidão Conclusão Sentença.

19/03/2020, 17:38

Expedição de Certidão de Disponibilização.

02/03/2020, 11:49

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

27/02/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:51

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:19

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

26/02/2020, 15:18

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

26/02/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:58

Conclusos para despacho

16/01/2020, 17:09

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

16/01/2020, 17:06

Juntada de documentos e ofícios

27/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de certidão

22/11/2019, 09:35

Expedição de Certidão de Disponibilização.

18/11/2019, 16:51

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

14/11/2019, 16:13

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/11/2019, 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2019, 15:16

Não Concedida a Medida Liminar

14/11/2019, 15:16

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:54

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

12/11/2019, 14:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/11/2019, 14:34

Expedição de Certidão de Disponibilização.

04/11/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 19:02

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

01/11/2019, 19:01

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:38

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

24/10/2019, 14:38

Juntada de Petição de anexos diversos

23/10/2019, 17:06

Expedição de Certidão de Disponibilização.

15/10/2019, 10:59

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

14/10/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 17:54

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:07

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:04

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 15:04

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 15:04

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

10/10/2019, 16:56

Excluído em 10/10/2019 16:19 o movimento Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

10/10/2019, 16:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/10/2019, 15:31

Expedição de Certidão de Disponibilização.

04/10/2019, 14:31

Juntada de certidão de remessa

03/10/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 12:24

Conclusos para despacho

02/10/2019, 18:00

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

02/10/2019, 17:59

Expedição de Certidão / Juntada.

02/10/2019, 17:59

Expedição de Certidão de Disponibilização.

06/09/2019, 13:57

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

05/09/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 16:55

Conclusos para despacho

04/09/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:50

Expedição de Certidão de Disponibilização.

23/08/2019, 14:39

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

22/08/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 16:38

Conclusos para despacho

14/08/2019, 17:12

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

14/08/2019, 17:12

Expedição de Certidão de Disponibilização.

14/08/2019, 17:10

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

14/08/2019, 17:08

Juntada de Petição de informações prestadas

14/08/2019, 13:43

Expedição de Certidão / Juntada.

13/08/2019, 17:52

Juntada de ofício cartorário

13/08/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 15:58

Conclusos para despacho

09/08/2019, 14:07

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

09/08/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:50

Conclusos para despacho

07/08/2019, 11:57

Expedição de Certidão / Juntada.

07/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas

02/08/2019, 14:05

Excluído em 01/08/2019 17:47 o movimento Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

01/08/2019, 17:47

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

01/08/2019, 17:47

Juntada de Petição de anexos diversos

01/08/2019, 14:40

Expedição de Certidão de Disponibilização.

30/07/2019, 11:29

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

29/07/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 16:45

Conclusos para despacho

19/07/2019, 12:45

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

19/07/2019, 12:45

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão / Juntada.

15/07/2019, 12:33

Expedição de Certidão de Disponibilização.

15/07/2019, 12:25

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

12/07/2019, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 18:55

Conclusos para despacho

11/07/2019, 12:01

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

11/07/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 17:12

Expedição de Certidão de Disponibilização.

02/07/2019, 14:51

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

01/07/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 15:34

Conclusos para despacho

28/06/2019, 14:36

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

28/06/2019, 14:36

Juntada de Petição de anexos diversos

27/06/2019, 14:04

Expedição de Certidão de Disponibilização.

12/06/2019, 16:06

Expedição de Certidão de Disponibilização.

12/06/2019, 14:14

Expedição de Certidão / Juntada.

10/06/2019, 15:23

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

10/06/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 13:26

Conclusos para despacho

07/06/2019, 19:11

Juntada de relatório

07/06/2019, 19:07

Expedição de Relatório Inicial.

07/06/2019, 19:07

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 20:52

Despacho

•25/06/2021, 16:21

Despacho

•07/05/2021, 17:31

Decisão

•19/04/2021, 17:06

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•27/11/2020, 12:19

Acórdão

•23/11/2020, 12:22

Despacho

•05/11/2020, 18:14

Despacho

•16/08/2020, 20:26

Decisão

•10/07/2020, 14:33

Despacho

•03/06/2020, 23:32

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•02/06/2020, 15:53

Certidão (Outras)

•19/05/2020, 11:19

Sentença

•15/05/2020, 16:01

Todos os documentos(47)

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 20:58

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 21:41

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 20:52

Despacho

•25/06/2021, 16:21

Despacho

•07/05/2021, 17:31

Decisão

•19/04/2021, 17:06

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•27/11/2020, 12:19

Acórdão

•23/11/2020, 12:22

Despacho

•05/11/2020, 18:14

Despacho

•16/08/2020, 20:26

Decisão

•10/07/2020, 14:33

Despacho

•03/06/2020, 23:32

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•02/06/2020, 15:53

Certidão (Outras)

•19/05/2020, 11:19

Sentença

•15/05/2020, 16:01

Decisão

•26/02/2020, 20:27

Despacho

•17/01/2020, 19:52

Decisão

•13/11/2019, 21:32

Decisão

•29/10/2019, 21:57

Despacho

•14/10/2019, 15:48

Despacho

•02/10/2019, 19:58

Certidão (Outras)

•02/10/2019, 17:59

Cópia da Decisão

•02/10/2019, 17:59

Despacho

•05/09/2019, 14:48

Despacho

•21/08/2019, 14:34

Petição

•14/08/2019, 13:43

Cópia do Acórdão

•14/08/2019, 13:43

Cópia do Acórdão

•14/08/2019, 13:43

Despacho

•12/08/2019, 19:25

Despacho

•07/08/2019, 15:45

DESPACHO

•07/08/2019, 11:55

Despacho

•26/07/2019, 15:40

Despacho

•11/07/2019, 20:43

Despacho

•01/07/2019, 14:09

Cópia da Sentença

•27/06/2019, 14:04

Cópia do Acórdão

•27/06/2019, 14:04

Cópia do Acórdão

•27/06/2019, 14:04

Cópia da Sentença

•27/06/2019, 14:04

Cópia da Sentença

•27/06/2019, 14:04

Certidão (Outras)

•10/06/2019, 15:23

Outras Peças

•10/06/2019, 15:23

Despacho

•07/06/2019, 20:16

Cópia da Sentença

•07/06/2019, 15:02

Cópia da Sentença

•07/06/2019, 15:01

Anexos Diversos

•07/06/2019, 15:01

Anexos Diversos

•07/06/2019, 15:01

Anexos Diversos

•07/06/2019, 15:01