0800187-68.2024.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ AFONSO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1223744: "1. AUTOR: GRAZIELLA NUNIS PRADO - SP199648 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800187-68.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 1187019); b) petição da ré - Fazenda Pública (ID 1191269); e c) certidão cartorária (ID 1223740), com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor. 2. Em relação ao acima desfilado (também, portanto e por certo, no que tange ao teor do petitório fazendário de ID 1191269): consigno que o feito comporta ser arquivado, podendo a Fazenda Pública requerer o desarquivamento (antes do atingimento do prazo prescricional), caso encontre "elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade". 3. Sendo assim, arquive-se o feito. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de setembro de 2025. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogada do