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Apelação CriminalCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

1 SGT PM 122615-A EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 14:13

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CB PM 134482-0 THIAGO BARBOSA FRANCISCO

Terceiro

SD PM 151355-9 VICTOR MARQUES VIEIRA OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168•Representa: PASSIVO

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

OAB/SP 360552•Representa: PASSIVO

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

27/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

27/04/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:36

Transitado em Julgado em 10/04/2026

14/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de recurso especial

13/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2025, 18:55

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 16:52

Publicado Acórdão em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:36

Cópia

•31/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:34

Acórdão

•28/11/2025, 16:34

Despacho Revisor

•10/11/2025, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2025, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2025, 15:23

Decisão Parcial de Mérito

•06/08/2025, 08:16

Decisão Parcial de Mérito

•19/07/2025, 22:54

Ata de Audiência de Instrução

•07/07/2025, 18:39

Sentença (Outras)

•30/06/2025, 19:51

Sentença (Outras)

•30/06/2025, 19:51

Decisão Parcial de Mérito

•26/06/2025, 12:56

Decisão Parcial de Mérito

•03/06/2025, 13:32

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