Agravo Interno Criminal 0800904-73.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELIANO DONIZETI TEZORE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

WELINGTON BONANI

CPF

Autor

CB PM 991729-2 ELIANO DONIZETE TEROZE

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA E SANTOS

OAB/SP 459890·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA E SANTOS

OAB/SP 459890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ELIANO DONIZETI TEZORE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

WELINGTON BONANI

CPF

Autor

CB PM 991729-2 ELIANO DONIZETE TEROZE

Terceiro

CB PM 991729-2 ELIANO DONIZETI TEZORE

Terceiro

CB PM 991729-2 ELIANO DONIZETE TEZORE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

SD PM 151554-3 WELINGTON BONANI

Terceiro

CB PM 151554-3 WELINGTON BONANI

Terceiro

ELIANO DONIZETI TEZORE

CPF

Reu

WELINGTON BONANI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

07/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:02

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 18:17

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:37

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:37

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 16:12

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/03/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:17

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

07/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:02

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 18:17

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:37

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:37

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 16:12

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/03/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 16:09

Voto do relator proferido

20/03/2026, 15:19

Recebidos os autos

20/03/2026, 15:19

Juntada de Acórdão

20/03/2026, 15:19

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:53

Conhecido o recurso de Cb PM 151554-3 WELINGTON BONANI - CPF: 366.056.368-48 (AGRAVANTE) e Cb PM 991729-2 ELIANO DONIZETE TEZORE - CPF: 152.120.048-37 (AGRAVANTE) e não-provido

18/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/03/2026, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 20:18

Publicado Designação de sessão em 10/03/2026.

10/03/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2026, 15:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

19/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:42

Publicado Despacho em 18/02/2026.

18/02/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 15:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 20:50

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/02/2026, 11:24

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 10:56

Recebidos os autos

28/01/2026, 21:08

Conclusos para despacho

28/01/2026, 19:00

Juntada de Petição de agravo interno

27/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 18:46

Publicado Decisão Monocrática em 23/01/2026.

22/01/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 18:31

Recurso Especial não admitido

20/01/2026, 12:16

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 660)

20/01/2026, 12:16

Recebidos os autos

19/01/2026, 19:42

Conclusos para despacho

13/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/01/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 17:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/12/2025, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

15/12/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de ciência

28/11/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:47

Publicado Acórdão em 19/11/2025.

19/11/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:40

Juntada de Acórdão

17/11/2025, 16:17

Voto do relator proferido

17/11/2025, 16:17

Recebidos os autos

17/11/2025, 16:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:51

Conhecido o recurso de WELINGTON BONANI - CPF: 366.056.368-48 (APELANTE) e não-provido

11/11/2025, 16:45

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (APELANTE) e provido

11/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

11/11/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2025, 16:39

Publicado Designação de sessão em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 16:46

Pedido de inclusão em pauta

28/10/2025, 11:30

Conclusos para despacho

21/10/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:56

Recebidos os autos

21/10/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/10/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 17:42

Recebidos os autos

23/09/2025, 17:25

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:50

Recebidos os autos

22/09/2025, 15:20

Distribuído por sorteio

22/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:17

Acórdão

•20/03/2026, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2026, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2026, 21:08

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/01/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:31

Acórdão

•17/11/2025, 16:17

Despacho Revisor

•24/10/2025, 20:26

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2025, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2025, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2025, 19:00

Decisão Parcial de Mérito

•21/08/2025, 17:32

Decisão Parcial de Mérito

•04/08/2025, 20:05

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:17

Acórdão

•20/03/2026, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2026, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2026, 21:08

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/01/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:31

Acórdão

•17/11/2025, 16:17

Despacho Revisor

•24/10/2025, 20:26

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2025, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2025, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2025, 19:00

Decisão Parcial de Mérito

•21/08/2025, 17:32

Decisão Parcial de Mérito

•04/08/2025, 20:05

Sentença (Outras)

•25/07/2025, 19:26

Ata de Audiência de Instrução

•01/07/2025, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2025, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2025, 16:05

Ata de Audiência de Instrução

•10/04/2025, 19:38

Decisão Parcial de Mérito

•06/03/2025, 15:53

Ata de Audiência de Instrução

•26/02/2025, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2025, 18:16

Decisão Parcial de Mérito

•05/12/2024, 15:44

Recebimento da Denúncia

•04/11/2024, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 15:24