Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800947-70.2024.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800947-70.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: REU: LOREN GARCIA FERREIRA, EMERSON AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS - Advogados: WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1478824, notadamente, acerca da juntada aos autos do auto de avaliação do material bélico subtraído, sobre o transcurso do prazo para que as defesas técnicas dos réus se manifestarem sobre eventual interesse no ANPP e também sobre a determinação de que os autos sigam ao Parquet para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800947-70.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

18/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 10:01

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 17:46

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:41

Expedição de Informações.

23/02/2026, 13:40

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2026, 14:48

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOREN GARCIA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 845307: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800947-70.2024.9.26.0010 Assunto: [Crime Culposo, Peculato] Vistos. Insurge-se a Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 817658, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de ID 798922, que a condenou incursa no crime do artigo 303, §3º, do CPM, à pena de 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Nas razões de ID 828199, ao afirmar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, a Recorrente alega violação ao artigo 28-A do CPP, c.c. o artigo 3º, “a”, do CPPM, sustentando que, embora tenha manifestado interesse pela celebração do Acordo de Não Persecução Penal desde a primeira oportunidade processual, por entender estarem presentes os requisitos legais, seu pleito de remessa dos autos ao MP foi negado, tanto em primeiro, quanto em segundo grau de jurisdição, sob o argumento de que o ANPP não é compatível com a Justiça Militar. À vista disso, além de o crime imputado à Recorrente não envolver grave ameaça ou violência e, tampouco representar afronta direta aos pilares da hierarquia e da disciplina, entende não haver qualquer vedação expressa ao ANPP ao processo penal militar. No parecer de ID 832841, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não seguimento da irresignação, por demandar reanálise do conjunto probatório. É o relatório. Decido. O Recurso Especial deve prosseguir. No concernente à alegada violação as artigo 28-A do CPP, c.c. o artigo 3º, “a”, do CPPM – remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da propositura do ANPP e de aplicabilidade do ANPP na Justiça Militar – forçoso registrar que a aplicabilidade do instituto do ANPP no âmbito do processo penal militar não é consolidada. O acórdão recorrido (ID 817658) assim decidiu a respeito: “Desta feita, certo é que o silêncio do legislador evidencia que a celebração do ANPP é incompatível com os crimes militares. Como se viu, os bens jurídicos protegidos por normas penais militares são valores inegociáveis das Instituições Militares, a hierarquia e disciplina, razão pela qual não há como se falar em aplicação do ANPP nesta Justiça Especializada.” (g.n.). No processo de origem (APMOrd nº 0800947-70.2024.9.26.0010– ID 798955, p. 03 e 04), o órgão ministerial, oficiante em primeiro grau, externou o seguinte entendimento: “Na hipótese em análise, não há obscuridade ou lacuna legislativa. Isso porque a Lei nº 13.964/2019 alterou outros dispositivos do direito penal e processual penal castrense. Ou seja, o legislador não se esqueceu da Justiça Militar durante a elaboração da referida legislação, optando, deliberadamente, por incluir o instituto do ANPP exclusivamente no direito processual penal comum. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador em não dispor de modo semelhante quanto ao cabimento do ANPP. Isto é, o legislador, de fato, visou à não aplicabilidade deste instituto à Justiça Militar. Se o quisesse, teria feito, assim como em outros dispositivos alterados pela Lei nº 13.964/2019.” (g.n.). Diante disso, a magistrada de primeira instância (ID 798852) assim concluiu: “Indefiro, ademais, a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca da propositura de acordo de não persecução penal, pois se trata de instituto incompatível com a Justiça Militar. O legislador pátrio optou por não incluir o instituto do ANPP no CPPM. O direito penal e processual militares são ramos especiais, aos quais só cabe aplicação analógica do direito comum quando houver lacuna legislativa, o que não é o caso. Não apenas, os axiomas da hierarquia e disciplina impedem que questões sejam subtraídas à apreciação dos Juízos Militares.” (g. n) O C. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento contrário ao decidido na primeira e segunda instância. Vejamos: “HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 3° DO CPPM E ART. 28-A, §2º DO CPP. VEDAÇÃO EM ABSTRATO DA INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 18 DO STM. AFRONTA A LEGALIDADE ESTRITA. ART. 28, §2º DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA QUE LIMITA BENEFÍCIO PROCESSUAL-PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. 2. O art. 28-A, § 2°, do CPP comum nada opôs quanto a sua incidência no processo penal militar e, do mesmo modo, a legislação militar admite, em caso de omissão legislativa, a incidência direta da legislação processual comum (Art. 3º do CPPM). 3. A aplicação do art. 28- A do CPP à Justiça Castrense também coaduna-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, em recentes julgados, compreendeu pela possibilidade de incidência da legislação comum a processos penais militares se verificada compatibilidade com princípios constitucionais. Precedentes. 4. Ausente proibição legal expressa, afronta a legalidade estrita vedar, em abstrato, a incidência do ANPP a toda gama de processos penais militares, como se denota do enunciado 18 da Súmula do STM ("Súmula 18 - O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União). 5. É certo que especificidades do caso concreto poderão, se devidamente justificadas, ensejar o não oferecimento do acordo ou mesmo sua não homologação pelo Poder Judiciário. 6. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar que o Juízo a quo abra vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, se entender preenchidos os requisitos legais. (HC 232254, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29- 04-2024 – g.n.). O STJ, por sua vez, se alinhou à jurisprudência da Suprema Corte, passando a admitir a aplicação do ANPP aos crimes militares. Nesse sentido, cito os seguintes julgados monocráticos, dentre outros: HC nº 1.001.144, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 09/05/2025; HC nº 933.530/MG, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 5/11/2024; e HC nº 978.586 /MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJEN de 10/2/2025. Diante disso, sendo a questão eminentemente de direito e tendo sido devidamente prequestionada, resta justificada a interposição do recurso. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. P.R.I.C. São Paulo, 18 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

23/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

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