Procedimento Comum Cível 0800001-11.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800001-11.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 16:50

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO ANTONY OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1467269: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-11.2025.9.26.0060 - MJ - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1457085 e 1467089), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - ADVOGADOS: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - OAB SP76085, IVONETE APARECIDA GAIOTTO MACHADO - OAB SP89697, JOAO VITOR GAIOTTO MACHADO - OAB SP338657 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 15:24

Determinado o arquivamento

27/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:02

Desentranhado o documento

27/04/2026, 17:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:01

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:44

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:50

Decisão Parcial de Mérito

•27/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO ANTONY OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVONETE APARECIDA GAIOTTO MACHADO - SP89697-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VITOR GAIOTTO MACHADO - SP338657-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Desp. ID 831553: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800001-11.2025.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 786768, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800001-11.2025.9.26.0060, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de ID 774672, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de litispendência, nos termos do disposto no artigo 485, V, e § 3º, c.c. o artigo 354, ambos do CPC. Nas razões de ID 794834, ao afirmar o preenchimento dos requisitos de cabimento, o Recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: 1) artigos 2º, p.u., VI, e 50, ambos da Lei 9.784/99: a penalidade de expulsão imposta no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é desproporcional em relação às infrações apuradas. Alega que os relatórios instrutórios afastaram a configuração de conduta desonrosa e recomendaram sanção não expulsória. Aduz a nulidade do PAD por afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação administrativas, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, CF); 2) artigo 337, §2º, do CPC: não há identidade entre as ações ajuizadas, por isso deve ser afastada a litispendência. A primeira ação discutia aspectos formais do PAD, enquanto a presente demanda trata da desproporcionalidade da sanção. Invoca a Súmula nº 665 do STJ para justificar o controle judicial em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade; 3) artigo 489, §1º, IV, do CPC: o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos essenciais da defesa apresentados na apelação sobre a distinção entre as causas de pedir e os pedidos das ações, comprometendo a regularidade formal do julgado, por configurar infringência ao dever de fundamentação analítica, exigido pelo sistema processual como corolário do devido processo legal e da prestação jurisdicional adequada (artigo 5º, XXXV e LIV, da CF); 4) artigos 80 e 81 do CPC: impugnação à multa de 10% aplicada, por ausência de dolo processual. Argumenta que o exercício do direito de ação não configura má-fé e que a sanção foi imposta de forma genérica e sem fundamentação individualizada. Cita jurisprudência do STJ que exige demonstração clara de conduta dolosa para aplicação da penalidade. Neste enfoque, entende que a decisão também contrariou o entendimento proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 507, que delimitou a possibilidade de aplicação de multas processuais, exigindo fundamentação específica e adequada. No que tange ao dissídio jurisprudencial, aponta divergência com entendimento consolidado no STJ sobre litispendência e litigância de má-fé. Ao final, requer a reforma do acórdão, afastando-se a litispendência e o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o julgamento do mérito, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé. A Fazenda Pública do Estado, nas contrarrazões de ID 820305, suscitou a inadmissibilidade do recurso, por inexistência de afronta efetiva e direta à lei federal, ausência de prequestionamento, discussão de legislação estadual e revisão de matéria de fato. No mérito, discorre sobre a irreparabilidade e a consequente manutenção do acórdão prolatado. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Sobre a alegada contrariedade ao artigo 489, §1º, IV, ambos do CPC – tese de infringência ao dever de fundamentação das decisões, pois o v. acórdão se omitiu em relação aos argumentos essenciais da defesa concernentes à verificação dos pressupostos legais para a configuração da litispendência –, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. É o que se depreende do excerto a seguir, extraído do acordão proferido na apelação (ID 786768): “(...) A identidade entre as demandas é manifesta, sendo impossível pô-la em dúvida. Desnecessário tratar aqui da identidade de partes e de pedido, pois tal não se questiona; tratemos, pois, daquela efetivamente litigiosa, a da causa de pedir. A parte aduz que inexiste identidade entre as causas de pedir das duas demandas, pois em cada uma delas adotou linha argumentativa diversa, atacando distintos aspectos do procedimento que culminou em sua demissão. Erra, contudo. Sabido é que a causa de pedir distingue-se em causa de pedir próxima e remota. A primeira consiste nos fundamentos do pedido feito, isto é, as razões aduzidas pelo requerente para buscar assegurar a tutela pretendida junto ao Poder Judiciário. A causa de pedir remota, a seu turno, é o fato ou conjunto de fatos que suscitou o ajuizamento da demanda. Note-se que, se adotarmos a interpretação dada pelo insurgente ao instituto da litispendência, considerando que esta só ocorre quando houver identidade entre causas de pedir próximas, permitiremos que uma lide estenda-se indeterminadamente. Neste cenário, sempre seria possível, sob nova roupagem argumentativa, questionar situação jurídica consolidada, e a segurança jurídica deixaria de existir. Tal não era, por óbvio, a intenção do legislador, que também atribuiu à coisa julgada eficácia preclusiva, impedindo não só o curso simultâneo de duas ações idênticas, mas também o ajuizamento posterior de demanda triplamente idêntica a alguma anteriormente já transitada em julgado. No caso, a causa de pedir remota é a demissão do apelante ao termo do procedimento administrativo, correlacionada ao pedido, que é sua reintegração aos quadros corporativos. Tal é exatamente a mesma causa de pedir aduzida nos autos 0800078-77.2024.9.26.0020; mais que isso, naqueles autos foi debatida a proporcionalidade da sanção imposta, sendo, portanto, falsa a alegação de que aqui haja outros argumentos a sustentar o pleito. Há identidade tanto da causa de pedir remota quanto da próxima. Embora não tenha havido recurso fazendário nem menção a tal na sentença, observo que a conduta dos patronos que ajuizaram a presente chega à má-fé processual. Assim concluo não só pelas alegações falsas apresentadas, mas também pelo ajuizamento do pleito perante a Justiça Comum mesmo após ter-se apresentado demanda com as mesmas alegações de desproporcionalidade da reprimenda nesta Justiça Especializada. (...)” (g.n.) Não há, assim, deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ, entre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. Precedentes. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025 – g.n.). No que concerne ao alegado malferimento aos artigos 2º, p.u., VI, e 50, ambos da Lei nº 9.784/99 – tese de desproporcionalidade da penalidade de expulsão aplicada – forçoso reconhecer que a fundamentação esboçada pelo Órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo à luz do dispositivo mencionado, de modo que não foi alvo de debate pelo Órgão julgador. Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. A esse respeito, o STJ fixou entendimento de que: “Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.” (AREsp nº 1.956.036/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/06/2025). Em relação à aventada violação artigo 337, §2º, do CPC – tese de inexistência de litispendência – constata-se da detida leitura do arrazoado que a tese aventada somente pode ser analisada mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos; proceder vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2. A análise relativa à existência de litispendência é insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022. 5. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/03/2024, g.n.) Em correlata casuística o STJ preconiza que: “Quanto à questão acerca da litispendência, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ‘analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal’ (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.539.665/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023” (AgInt no AgInt no REsp nº 1.887.601/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29/04/2024). O óbice do verbete sumular de nº 7 se projeta, também, no tocante à suscitada afronta aos artigos 80 e 81 do CPC – tese de que a multa por litigância de má-fé foi imposta de forma genérica e sem fundamentação individualizada – porquanto a questão foi assim enfrentada pelo colegiado julgador (ID 786768): “(...) No caso, a causa de pedir remota é a demissão do apelante ao termo do procedimento administrativo, correlacionada ao pedido, que é sua reintegração aos quadros corporativos. Tal é exatamente a mesma causa de pedir aduzida nos autos 0800078-77.2024.9.26.0020; mais que isso, naqueles autos foi debatida a proporcionalidade da sanção imposta, sendo, portanto, falsa a alegação de que aqui haja outros argumentos a sustentar o pleito. Há identidade tanto da causa de pedir remota quanto da próxima. Embora não tenha havido recurso fazendário nem menção a tal na sentença, observo que a conduta dos patronos que ajuizaram a presente chega à má-fé processual. Assim concluo não só pelas alegações falsas apresentadas, mas também pelo ajuizamento do pleito perante a Justiça Comum mesmo após ter-se apresentado demanda com as mesmas alegações de desproporcionalidade da reprimenda nesta Justiça Especializada. Nos termos do art. 81 do CPC, é permitido o reconhecimento ex officio da litigância de má-fé pelo julgador, pelo que o reconheço, aplicando ao apelante multa de 10% sobre o valor da causa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por deduzir pretensão contra texto expresso de lei (uma vez que já ajuizara demanda com os exatos mesmos fundamentos da presente, estando ciente da litispendência), alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário no processo (art. 80, incisos I, II e V do CPC). (...)” (destaques no original). A Corte Superior preconiza a “Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pretendido afastamento da multa por litigância de má-fé, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.” (AREsp nº 2.858.675/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/05/2025). Verifique-se, ainda que: “A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/06/2025). No que tange à apontada contrariedade ao entendimento do Tema Repetitivo 507 do STJ, o alegado não deve prosseguir porquanto: “A alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal.” (REsp n. 2.197.793/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/03/2025). Quanto à interposição arrimada no artigo 105, III, “c”, da CF – tese de divergência de entendimento consolidado no STJ sobre litispendência e litigância de má-fé – forçoso registrar que resta prejudicado o exame do inconformismo nobre nesse aspecto, pois a matéria guarda correlação com os fundamentos da interposição fundamentada na alínea “a” do mesmo dispositivo, que foram afastados em razão da incidência do óbice sumular nº 7 do STJ. A propósito, o STJ preconiza que: “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.” (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/9/2024). De mais a mais, o Recorrente se descurou de atender ao disposto no artigo 1.029, §1º, do CPC, e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. Nessa toada, verifique-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Diante disso, de rigor o não conhecimento da irresignação no que tange a aventada divergência jurisprudencial. De outro giro, em relação às suscitadas afrontas ao artigo 5º, XXV, LIV e LV, da CF, é sabido que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar a contrariedade a dispositivos constitucionais, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assinala-se a respeito que: "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna." (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, j. 02/04/2014). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC (incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e das Súmulas nº 282 e 356 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 18 de agosto de 2025. (a) NIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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