Agravo em Recurso Especial 0800200-67.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI PEREIRA REMEDIO

OAB/SP 289517·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO REMEDIO

OAB/SP 79094·CPF·Representa: Autor

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP 335564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

15/04/2026, 16:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2026, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais - SPCOR.

25/03/2026, 12:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

25/03/2026, 12:14

Documentos

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