Procedimento Comum Cível 0800006-56.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800006-56.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELISON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELISON DOS SANTOS - Despacho de ID 1392647: "I. AUTOR: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-56.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1383669 e 1392644), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 16:59

Determinado o arquivamento

24/02/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:53

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:51

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/02/2026, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WELISON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO BRAGA NEDER - SP301799-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Desp. ID 832816: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800006-56.2025.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 806586, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800006-56.2025.9.26.0020, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de ID 789631, que julgou improcedente a ação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, por entender que a decisão exclusória não foi contrária ao acervo probatório produzido no PAD nº CPC-33/64/20. Na petição de interposição de ID 811720, a defesa pleiteia a concessão de efeito suspensivo, asseverando risco de dano grave ou de difícil reparabilidade, caso seja mantida a sentença. Nas razões de ID 811721, ao sustentar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, o Recorrente sustenta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por considerar que a pena de demissão aplicada fere os princípios da administração pública, porquanto não lhe foi oportunizado o acesso à prova apresentada, consistente nos gráficos do GPS extraídos de seu celular, que demonstram que cumpriu com o seu dever. Neste enfoque, entende que foi punido injustamente, destacando as seguintes ofensas: a) à plenitude da defesa e contraditório – artigo 5º, LV, da CF; b) à regra de distribuição do ônus da prova e presunções contrárias ao estado de inocência; c) ao princípio da persuasão racional das provas – devido processo legal; e d) ao direito a uma reprimenda justa e adequada, sobretudo porque o exame de alcoolemia resultou negativo, não havendo, assim, a comprovação de ingestão de bebida alcoólica, o que ensejou o arquivamento do IPM para apurar os fatos e, por consequência, inexiste falta residual a respaldar a sanção expulsória. Ao final, requer a concessão da assistência judiciária gratuita e a anulação ou reforma do acórdão para que novo julgamento seja realizado, aplicando-se o direito à espécie, na forma do artigo 1.034 do CPC e da Súmula 456 do STF, por analogia. Nas contrarrazões de ID 830883, a Fazenda Pública pugna pelo não conhecimento da irresignação por envolver reexame de matéria fática; no mérito, pela negativa de provimento afirmando a regularidade do procedimento disciplinar e a independência entre as esferas administrativas e criminal. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. De início, frisa-se que, malgrado tenha sido concedida a gratuidade da justiça (ID 789607), diante do novo pleito do Recorrente no mesmo sentido, renovo a concessão da pretendida benesse, estendendo-a a todos os atos do processo, nos termos do art. 98, § 1º e incisos, e § 5º, do CPC. Anote-se. No mais, antes de apreciar a admissibilidade da irresignação, necessário registrar que, de acordo com o artigo 995 do CPC, os Recursos Extraordinários e Especiais não detêm efeito suspensivo automático. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência da Cortes Superiores têm admitido, de longa data, a possibilidade de, em situações peculiares e excepcionalíssimas, atribuir efeito suspensivo aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Referida flexibilização na regra geral encontra guarida no artigo 311 do CPC e no poder geral de cautela outorgado ao magistrado, e é aplicável desde que somados os seguintes requisitos: a) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos dos recursos excepcionais, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e b) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in procedendo. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. In casu, a ausência da probabilidade de provimento do recurso ao qual se refere o presente pleito impõe a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF, Petição 7195 AgR/RS. Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/10/2017, g.n.). Esse, contudo, não é o caso dos autos. Nenhum dos requisitos supracitados foi preenchido, pelo contrário, constata-se que o Recorrente se limitou a requerer a concessão do efeito suspensivo ativo, sem atrelar o postulado a qualquer elemento sério de convicção capaz de demonstrar efetivo risco de dano grave ou de difícil reparação, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. Nesse tocante, nunca demais rememorar que: “De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso.” (STJ, AgInt na TutCautAnt n. 55/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26/2/2024). De mais a mais, pela detida leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do inconformismo, verifica-se, num primeiro momento, que o acórdão atacado se mostra irretocável, não transparecendo qualquer vício apto a autorizar a concessão do pretendido efeito suspensivo. Passo, então, à análise de admissibilidade do Recurso Especial, que não merece prosseguir. Sobre a alegada violação às normas e princípios apontados, o Recorrente deixou de apontar com precisão o dispositivo tido por violado pelo v. acórdão, condição necessária à admissibilidade e processamento do recurso especial, cuja fundamentação é vinculada, fazendo incidir, assim, o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia”. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009). Em complementação, temos que “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2022). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. [AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 28/03/2022, g.n.]. De mais a mais, ainda que tivessem sido apontados os dispositivos de lei federal em tese violados, o inconformismo não comportaria seguimento, eis que, da detida leitura do arrazoado, verifica-se que os argumentos ventilados pelo Recorrente se alicerçam em solo exclusivamente fático. As teses relativas à proporcionalidade e razoabilidade da reprimenda, ao acesso às provas extraídas do celular, à regra da distribuição do ônus da provas, à presunção contrárias ao estado de inocência, à persuasão racional da prova e à comprovação da ingestão de bebida alcoólica, somente poderiam ser analisadas mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, verifique-se o precedente do STJ que, resguardadas as necessárias modificações, se amolda ao caso em testilha: “(...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. 1. Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência do devido processo legal e direito de defesa do agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O que ocorreu no caso em análise. 3. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.) Por fim, para a apreciação das teses aventadas, eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 562.073/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 280 e 284 do STF, por analogia, e da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 20 de agosto de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELISON DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1004240: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-56.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 959152) e a contestação (ID 1002671). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser suscinto e objetivo, justificando de forma específica a pertinência para cada prova, não sendo aceito o protesto genérico pela produção de provas ou a sua indicação sem justificação adequada. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1002671), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de março de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." - ADVOGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB SP372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELISON DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 959393: "I. autor: “...em 12 de agosto de 2019, por volta das 16h, o Sd PM Gideoni Lima Oliveira e o Sd PM Bruno Correia Gagliardi, ambos prévia e nominalmente escalados na viatura M-28101, o Sd PM Welison dos Santos e o Sd PM Raul dos Santos Amaral, escalados na viatura M-28107, foram presos em flagrante delito pela prática do crime de descumprimento de missão, após terem sido surpreendidos pelo Comandante de Força Patrulha (CFP) do 28ºBPM/M, o 2º Ten PM 118825-9 Rodrigo Ramir Lomes Ferreira, no interior de um bar localizado na esquina da Rua Comandante Carlos Ruhl com a Rua Acácio Marchese, bairro Guaianases, São Paulo/SP, descumprindo com o disposto no Cartão de Prioridade de Patrulhamento para o qual haviam sido designados. Além disso, no interior do citado bar no qual os acusados se encontravam foram localizadas 05 (cinco) máquinas caça-níqueis e o Sd PM Gideoni, o Sd PM Bruno e o Sd PM Welison confessaram que estavam ingerindo bebida alcoólica durante o serviço...” (Portaria Inaugural - ID 959207). Ao final do processo o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos desonrosos, atentatórios ao Estado, à Instituição e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas nos nº 2 do §1º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final -ID 959202). IV. Resumidamente, o autor alega que respondeu a Processo Criminal (Processo nº 0004608-66.2019.9.26.0010) pelos mesmos fatos e que foi absolvido nos termos do artigo 439, alínea “e” do CPPM, já tendo transitado em julgado. Afirmou que não constatado nenhum resíduo administrativo, restando afastada a aplicação da Súmula 18 do STF. Ponderou que houve uma distorção de fatos na decisão do Comandante Geral, pois o Presidente do Processo Regular que acompanhou toda a instrução, ouviu testemunhas, coletou provas, interrogou os policiais, emitiu sua decisão pela aplicação de sanção não exclusória, de forma coerente e harmônica com as provas dos autos e essa decisão sequer foi levada em conta, pois o Comandante Geral em nenhum momento observou essas considerações. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Em sede de tutela provisória de evidência requer a sua imediata reintegração à Corporação. É o breve histórico. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da pena. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-56.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de evidência, proposta por WELISON DOS SANTOS, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-33/64/20. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular. Consta da inicial acusatória que o Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Em especial eventual repercussão da decisão absolutória no âmbito disciplinar. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. XI. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XII. Ex positis, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. XIII. No mais, tendo em vista a expressa opção feita na autuação do feito pela tramitação por meio do Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XIV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 959196), DEFIRO a gratuidade processual. XVI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 20 de janeiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." - ADVOGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB SP372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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