0801017-61.2023.9.26.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JORGE LUIZ PREVIATO BATISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR MARCELO MULOTTO - SP455951 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO SERGIO RAMALHO VASCONCELOS - SP484746 APELADO: UTIELISON VALDIR DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao apelo da defesa e, por maioria, em negar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Paulo Adib Casseb, com declaração de voto, que deu provimento ao apelo ministerial." (IDs 932323/932687) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0801017-61.2023.9.26.0030