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Apelação CriminalTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarContra a SaúdeCrimes contra Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. III - DES. MIL. ORLANDO EDUARDO GERALDI

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1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

JEFFERSON DE MOURA

CPF 609.***.***-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/04/2026, 17:38

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

Recebidos os autos

legal