Agravo Interno Cível 0900012-34.2025.9.26.0000 - TJMSP

Agravo Interno Cível 0900012-34.2025.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA, PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: EDMAR LUIZ DA SILVA MARTE ADVOGADO do(a) RÉU: SIMONE SILVA ISAC - SP351322-A ADVOGADO do(a) RÉU: TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - SP414660-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. 816366: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900012-34.2025.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 789838, proferido pelo Pleno deste E. TJMSP, nos autos da RPG nº 0900012-34.2025.9.26.0000, que, à unanimidade de votos, julgou procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do Recorrente, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual. Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 800885), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente infringência aos artigos 1º, III, e 5º, LIV e LV, ambos da CF, ao argumento de não ter sido observada a dilação probatória no processo de RPG para que lhe fosse garantido o direito de ser interrogado perante o Tribunal, bem como fossem ouvidas testemunhas de defesa. Não foi garantida, assim, a produção de provas, requisição de diligências e a fase de alegações finais, para, somente após ocorrer o julgamento. Pugna pelo provimento recursal, para que o v. acórdão seja anulado, por entender que houve violação ao devido processo legal, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita. Nas razões de Recurso Especial (ID 800884), reprisando os argumentos ventilados na via extrema, aponta contrariedade aos artigos 396 e 494, ambos do CPPM, asseverando que foi aplicado pelo órgão julgador o rito processual do RITJMSP, porém entende que no processo de RPG deve prevalecer o rito ordinário do CPPM, que é o estabelecido para os processos de competência originária do Tribunal de Justiça Militar, pugnando, assim, pela anulação do v. acórdão ora recorrido. Reitera o postulado para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No parecer de ID 806499, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não seguimento dos inconformismos por não se cogitar em ofensa à amplitude de defesa do representado e pela inviabilidade de se reanalisar o conjunto probatório, exaustivamente apreciado nas vias ordinárias. É o relatório, no essencial. Decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e § 5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não pode prosseguir. Quanto à alegada infringência aos artigos 1º, III, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal – tese de afronta à dignidade da pessoa humana, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa em vista da necessidade de dilação probatória no processo de RPG – o caso é de aplicação da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF: “A questão de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). Certo é que a assunção de vulneração aos dispositivos e princípios suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional, sobretudo do CPPM e do o artigo 99 do RITJMSP, sendo de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Quanto à pretensa contrariedade aos artigos 396 e 494, ambos do CPPM – tese de que no processo de RPG deve prevalecer o rito ordinário do CPPM, em detrimento do RITJMSP –, vislumbra-se que a questão, sob o prisma desses dispositivos legais, não foi debatida pelo colegiado por ocasião do julgamento da RPG, não tendo havido na instância ordinária o necessário cotejo da matéria que se pretende alçar à instância superior, o que impede o prosseguimento do inconformismo, por carência de prequestionamento, ante o óbice contido nas Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS A USUFRUIREM DO PLANO DE SAÚDE, OFERECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2000978/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 06/06/2022, g.n.). Ante o exposto, com relação à alegada ofensa aos artigos 1º, III, e 5º, LIV e LV, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). No tocante à vindicada contrariedade aos artigos 396 e 494, ambos do CPPM, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356, ambas do STF). P.R.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO Presidente.

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)