Apelação Cível 0800027-32.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta
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Apelação Cível
Reintegração
Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TJMSP
2° Grau
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Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. Presidência
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Partes do Processo
FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA
CPF
260.***.***-81
Mostrar
Autor
CB PM 114670-3 FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA
Terceiro
EX-CB PM 114670-3 FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA
Terceiro
Advogados / Representantes
CAIO GODOY DE OLIVEIRA
OAB/SP 461927
·
CPF
402.***.***-94
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·
Representa: Autor
MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO
OAB/SP 400727
·
CPF
441.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO DE PAULA LEITE
OAB/SP 332789
·
CPF
007.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA
CPF
260.***.***-81
Mostrar
Autor
CB PM 114670-3 FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA
Terceiro
EX-CB PM 114670-3 FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
13/05/2026, 19:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância
13/05/2026, 19:18
Transitado em Julgado em 05/05/2026
07/05/2026, 18:17
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 12:13
Publicado Decisão Monocrática em 08/04/2026.
08/04/2026, 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
08/04/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2026, 15:04
Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 339 e 660)
01/04/2026, 14:57
Recebidos os autos
01/04/2026, 14:06
Conclusos para despacho
23/03/2026, 16:08
Juntada de Petição de contrarazões de recurso
18/03/2026, 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2026, 13:04
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
26/02/2026, 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor
26/02/2026, 12:16
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Baixa Definitiva
13/05/2026, 19:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância
13/05/2026, 19:18
Transitado em Julgado em 05/05/2026
07/05/2026, 18:17
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 12:13
Publicado Decisão Monocrática em 08/04/2026.
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 12:13
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•
01/04/2026, 14:06
08/04/2026, 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
08/04/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2026, 15:04
Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 339 e 660)
01/04/2026, 14:57
Recebidos os autos
01/04/2026, 14:06
Conclusos para despacho
23/03/2026, 16:08
Juntada de Petição de contrarazões de recurso
18/03/2026, 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2026, 13:04
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
26/02/2026, 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor
26/02/2026, 12:16
Ato ordinatório praticado
26/02/2026, 12:16
Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 24/02/2026.
24/02/2026, 15:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/12/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 16:28
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 18:53
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 13:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 17:33
Publicado Acórdão em 20/10/2025.
20/10/2025, 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
17/10/2025, 11:47
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2025, 12:15
Juntada de Acórdão
15/10/2025, 17:53
Voto do relator proferido
15/10/2025, 17:53
Recebidos os autos
15/10/2025, 17:53
Conclusos para despacho
14/10/2025, 17:10
Conhecido o recurso de ex-Cb PM 114670-3 FREDERICO ARTUR NEGRAO E SILVA - CPF: 260.118.908-81 (APELANTE) e não-provido
14/10/2025, 17:03
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/10/2025, 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2025, 16:47
Publicado Designação de sessão em 06/10/2025.
06/10/2025, 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
06/10/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 18:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2025, 16:37
Retirado de pauta
29/09/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 15:44
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 18:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2025, 15:28
Pedido de inclusão em pauta
10/09/2025, 17:26
Recebidos os autos
10/09/2025, 17:18
Conclusos para despacho
22/08/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 14:25
Distribuído por sorteio
22/08/2025, 12:15
Recebidos os autos
22/08/2025, 12:15
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 12:16
Cópia
•
04/12/2025, 16:28
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 13:20
Acórdão
•
15/10/2025, 17:53
Despacho de Mero Expediente
•
10/09/2025, 17:18
Despacho de Mero Expediente
•
08/08/2025, 17:15
Despacho de Mero Expediente
•
28/07/2025, 19:30
Sentença (Outras)
•
01/07/2025, 14:15
Anexo
•
27/06/2025, 18:27
Decisão Parcial de Mérito
•
30/05/2025, 09:07
Despacho de Mero Expediente
•
09/05/2025, 16:34
Deferimento de Gratuidade de Justiça
•
10/03/2025, 16:10