Agravo Interno Cível 0800037-76.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO ALVARENGA

CPF

Autor

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EX-SD PM RE 132627-9 LUIZ FERNANDO ALVARENGA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 310274·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE SOUZA MENDES

OAB/SP 445453·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP 300899·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP 207182·CPF·Representa: Réu

HELIO RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP 533281·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUIZ FERNANDO ALVARENGA

CPF

Autor

EX-SD PM RE 132627-9 LUIZ FERNANDO ALVARENGA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

20/01/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de ciência

23/12/2025, 14:31

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 14:16

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/12/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:58

Recebidos os autos

17/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:59

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:58

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:48

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

20/01/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de ciência

23/12/2025, 14:31

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 14:16

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2025, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2025, 12:31

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Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/12/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:58

Recebidos os autos

17/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:59

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:58

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/12/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

02/12/2025, 20:08

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/11/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:04

Recebidos os autos

25/11/2025, 12:31

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:55

Desentranhado o documento

24/11/2025, 18:53

Recebidos os autos

24/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 03:31

Publicado Decisão Monocrática em 07/11/2025.

07/11/2025, 12:28

Publicado Decisão Monocrática em 07/11/2025.

07/11/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/11/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:10

Recurso Especial não admitido

05/11/2025, 17:15

Recebidos os autos

05/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

20/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/10/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

14/10/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

11/10/2025, 15:49

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 10/10/2025.

10/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de recurso especial

09/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/08/2025, 12:46

Publicado Acórdão em 21/08/2025.

21/08/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 18:05

Juntada de Acórdão

19/08/2025, 17:15

Voto do relator proferido

19/08/2025, 17:15

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 18:10

Conhecido o recurso de ex-Sd PM RE 132627-9 LUIZ FERNANDO ALVARENGA - CPF: 307.403.368-19 (AGRAVANTE) e não-provido

18/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/08/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 17:48

Publicado Designação de sessão em 11/08/2025.

11/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/08/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/08/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:04

Publicado Designação de sessão em 04/08/2025.

04/08/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 17:21

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/07/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:26

Recebidos os autos

08/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/06/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 18:33

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

26/05/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:39

Recebidos os autos

21/05/2025, 17:50

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de agravo interno

15/05/2025, 16:00

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2025, 15:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/04/2025, 14:43

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:45

Recebidos os autos

02/04/2025, 15:24

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/11/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 15:49

Acórdão

•19/08/2025, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2025, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2025, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/04/2025, 14:31

Declinatória de Competência

•31/03/2025, 14:21

Documentos Diversos

•27/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:32

Documentos Diversos

•27/03/2025, 15:32