Agravo em Recurso Especial 0800114-38.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Partes do Processo

PAULO ROBERTO HAUCK FILHO

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLESIO MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP 316100·CPF·Representa: Autor

TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

OAB/SP 126160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício nº 007173/2023-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020232049293

05/06/2023, 15:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

03/05/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2023

04/04/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2023, 19:02

Conheço do agravo de PAULO ROBERTO HAUCK FILHO para não conhecer do Recurso Especial

01/04/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2023

01/04/2023, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/03/2023, 19:47

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

01/03/2023, 10:45

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 08001143820209260060 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO foi protocolado como AREsp sob o número 2023/0061141-8.

01/03/2023, 10:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/04/2023, 13:00