Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800859-32.2024.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800859-32.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS MENDONCA CARRARA, JOAO DANIEL DA CUNHA BALOG ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo de Lucas Mendonça Carrara e dar provimento ao apelo de João Daniel da Cunha Balog, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 939105) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800859-32.2024.9.26.0010

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS MENDONCA CARRARA, JOAO DANIEL DA CUNHA BALOG ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo de Lucas Mendonça Carrara e dar provimento ao apelo de João Daniel da Cunha Balog, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 939105) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800859-32.2024.9.26.0010

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS MENDONCA CARRARA, JOAO DANIEL DA CUNHA BALOG ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. 1ª CÂMARA DO TJME DE 07 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30, FOI ADIADA PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800859-32.2024.9.26.0010

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS MENDONCA CARRARA, JOAO DANIEL DA CUNHA BALOG ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 07 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800859-32.2024.9.26.0010

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS MENDONCA CARRARA, JOAO DANIEL DA CUNHA BALOG Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A, LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Desembargador Militar Desp. ID 895692: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800859-32.2024.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro] Vistos. 2. Em que pese o Dr. João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168 esteja atuando neste feito desde a defesa prévia (ID 893920) até este momento, não se observa que tenham sido juntados os instrumentos procuratórios (v. certidão de ID 894718). 3. Decido. 4. A fim de regularizar a representação processual dos apelantes, INTIME-SE o referido advogado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as indispensáveis procurações. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 6. Intime-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2025.(a) ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Relator

16/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

10/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 15:58

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

17/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:56

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•18/11/2025, 15:58

Decisão Parcial de Mérito

•05/11/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: LUCAS MENDONCA CARRARA, JOAO DANIEL DA CUNHA BALOG, GUILHERME CAMARGO COSTA, CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - Advogado(s): Advogado do(a) REU: CAIO GODOY DE OLIVEIRA - SP461927 Advogado do(a) REU: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 Advogados do(a) REU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, LEONARDO ALVAREZ DUARTE - SP436872 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da decisão de ID 1246379, a seguir transcrita: "DECISÃO No ID 1229443, a Defesa dos réus 2º Sgt PM Carrara e do Sd PM Balog opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 1212932, por reputá-la padecente de omissão, por lhe faltar a análise do pedido subsidiário de aplicação da atenuante do art. 72, inciso II, do CPM (meritório comportamento anterior) É o relatório. Decido. O pedido consta dos memoriais de ID 1203992: “Não obstante, pleiteia-se pela aplicação do artigo 72, inciso II, do Código Penal Militar, uma vez que ao analisar a vida pregressa dos acusados na Instituição Bandeirante, verifica-se que suas condutas estão acima da média de seus pares, fazendo jus a referida atenuante”. De fato, não foi examinado na sentença. Destarte, dou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada, para integrar à sentença a presente decisão, na qual se analisa a incidência da referida atenuante. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800859-32.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Indefiro o pedido de aplicação da atenuante para ambos os réus. O comportamento meritório não foi devidamente demonstrado. Elogios nas fichas funcionais, desempenho acima da média e o status de comportamento fazem parte do dia a dia dos policiais. Por esse motivo, a jurisprudência do E. TJMSP entende que sua aplicação se dá somente “quando essa conduta é considerada como excepcional e incomum” (Apel Crim nº 0800519-25.2023.9.26.0010, 1ª. Câmara, Rel. Des. Mil. Fernando Pereira, j. 22/04/25). suprimir da sentença, no trecho indigitado, "Sd PM Toledo", substituindo-o por "Sd PM Rodrigues", resultando em "No que concerne ao delito de prevaricação, imputado ao Sd PM Rodrigues, a materialidade, autoria e dolo foram comprovados". No mais, permanece inalterado o provimento jurisdicional final. Intimem-se. São Paulo, 1º de outubro de 2025. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito ".

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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