Procedimento Comum Cível 0800090-34.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800090-34.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL MISSE DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 919673) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800090-34.2025.9.26.0060

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL MISSE DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A, NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800090-34.2025.9.26.0060

12/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

05/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:51

Redisponibilizado no DJe em

04/11/2025, 18:46

Publicado Intimação em 05/11/2025.

04/11/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL MISSE DE ALENCAR - Despacho de ID 1282333: "1. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-34.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 1280858. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as minhas homenagens. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 31 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - Advogado do

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

31/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

30/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:22

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2025, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL MISSE DE ALENCAR - Despacho de ID 1091510: "Vistos. Consoante se observa no ID 1089441 efetuei decisão nos autos que ora transcrevo: “Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RAFAEL MISSE DE ALENCAR, Cb PM RE 108551-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente ‘actio’ é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-26/63/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1088987, páginas 02/04). Em petição inicial, composta de 24 (vinte e quatro) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1089000): a) ‘a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspenda o regular trâmite do Conselho de Disciplina nº CPC-026/63/23, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda’; e b) ‘a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para determinar a instauração do Incidente de Insanidade Mental visando apurar a IMPUTABILIDADE do Requerente quando dos fatos narrados na Portaria Acusatória, de acordo com a fundamentação externada anteriormente.’. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, ‘caput’, do Diploma Processual Civil), trazer a cópia da seguinte documentação do feito penal correlato (‘processo-crime nº 0801007-21.2022.9.26.0040, controle nº 100.073/2022, da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo’, v. Portaria inaugural do CD, ID 1088987, item 09, página 02): a) denúncia; b) sentença; e c) eventuais v. Acórdãos e r. decisões monocráticas (além da certidão de objeto e pé atualizada). Em igual prazo (de quinze dias), deverá o autor trazer o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência econômico-financeira, bem como informar o seu endereço eletrônico. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-34.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se, ‘incontinenti’, a ilustre defesa técnica do autor.”. Em razão do decisório suprarreferido sobreveio petição do autor (ID 1091272), acompanhada de documentos (ID’s 1091275/1091277). É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Neste átimo, recebo a peça vestibular (ID 1089000) e a respectiva emenda (ID 1091272). Passo, agora, a análise da tutela de urgência pugnada pelo autor. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. O acusado (ora autor) entende haver eiva no Conselho de Disciplina (CD) pelo fato de a Administração Militar ter indeferido o seu pleito de realização de exame de sanidade mental. Razão, contudo, não lhe assiste. Comprovo. De proêmio, relevante se faz trazer a lume o seguinte trecho da Portaria inaugural do CD (ID 1088987, páginas 02/04): “(...). 2. Conforme o Inquérito Policial Militar (IPM) nº APMTCE-001/026/22, em 22 de setembro de 2022, por volta das 11h20min, o acusado, PRÉVIA E NOMINALMENTE ESCALADO NO PELOTÃO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS, adentrou no prédio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), situado à Rua Rangel Pestana, 315 - Sé, São Paulo/SP, portando invólucro com cocaína (fls. 02/03, 14/15, 29/40, 42/132, 145 e 162/173 do IPM nº APMTCE-001/026/22). 3. Narram os autos que na data e horário supracitados, o Cb PM Rafael, QUANDO TRANSITAVA PELO 18° ANDAR DO REFERIDO PRÉDIO, DEIXOU CAIR NO CHÃO 01 (UM) INVÓLUCRO CONTENDO COCAÍNA (fls. 05/06, 08/09, 11/12, 29/40, 134/137 e 162/173 do referido IPM). 4. A droga foi localizada pela funcionária do TCESP Vanessa Telles da Silva, RG XX.XXX.XXX-X SSP/SP, que cientificou de imediato o b 136826-5 Felipe Simões de Souza e a Sd PM 157641-A Karen Coutinho Carvalho, escalados na função de Auxiliares da Seção Administrativa da Assessoria Policial-Militar do Tribunal de Contas do Estado (APMTCE), e lhes entregou o invólucro com a droga (fls. 05/06, 08/09, 11/12, 29/40, 134/137 e 162/173 do referido IPM). 5. Diante disso, os supracitados policiais militares, juntamente com o Cap PM 109968-0 Adilson José Gardim, Oficial Adjunto da APMTCE, verificaram as imagens das câmeras de segurança do local dos fatos e constataram o momento em que o increpado deixa cair a droga do bolso da sua calça no chão (fls. 29/40 e 162/173 do supracitado IP). 6. Diante disso, quando indagado acerca dos fatos, o increpado confessou que portava as drogas, entretanto alegou que havia encontrado a substância na via pública momentos antes, sem, contudo, explicar o motivo pelo qual não relatou à devida autoridade policial sobre os fatos (fls. 14/15 do supracitado IPM). 7. Não bastasse, o resultado do Laudo Pericial N° 307.230/2022 confirmou a quantidade de 2,73g (dois gramas e setenta e três decigramas) de cocaína no invólucro que estava na posse do increpado (fls. 154/156 do IPM em apreço). 8. Reforça ainda mais a acusação, o Laudo Pericial para Detecção de Drogas de Abuso, Requisição nº 2022016, o qual confirmou a presença de cocaína na urina do acusado (fls. 145 do IPM). (...).” (salientei). No respeitante à imputação fática acima citada, assevero que o acusado (ora autor), por meio de sua defesa técnica, pugnou no CD a feitura de exame de sanidade mental, tendo a Administração Militar, em decisão escorreita e fundamentada, indeferido sobredita perícia. Na esteira do acima pontuado, interessante se faz citar, neste momento, o seguinte trecho do “decisum” administrativo de indeferimento, entronizado na ata de sessão do CD do dia 14.10.2024 (ID 1088996, página 41-ID 1088997, página 01): “(...).... o patrono foi cientificado da ausência de elementos que justifiquem a anuência da Administração em acatar tal pedido, seja pelo fato de que o momento de interposição de tal pedido caberia na inicial da defesa preliminar quando apontaria os motivos e exporia os fatos, o que não foi feito, ainda que soubesse de tais arguições desde o início, bem como pela ausência de fundamentações médicas e práticas, haja vista até porque O PRÓPRIO FATO QUE ORIGINOU A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORREU DA IDA DO INTERESSADO ATÉ A ADMINISTRAÇÃO DA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA EFETUAR TROCA DE ARMAMENTO, ALÉM DE ESTAR EXECUTANDO NORMALMENTE SUAS FUNÇÕES COMO MOTORISTA DE AUTORIDADE, OU SEJA, SE ENCONTRAVA APTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, de tal modo que em nenhum momento o próprio acusado procurou ajuda, ainda que as testemunhas tenham alegado mudança de comportamento do acusado e tenham-no orientado a procurar ajuda profissional. Também salienta-se quanto a impossibilidade de atendimento para instauração de incidente de insanidade o fato de que NÃO SE ENCONTRAM NO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS QUALQUER AFASTAMENTO DO INCREPADO POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ENTRE O PERÍODO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015 A 10 DE SETEMBRO DE 2024, OU SEJA, NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM AFASTAMENTO MÉDICO ANTES E POSTERIOR AO FATO NO EXTRATO DE AFASTAMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS QUE JUSTIFICASSE O ATENDIMENTO DO PLEITO PELO COLEGIADO. (...).” (salientei). Não se deve descurar que, NA DATA DOS FATOS, O ACUSADO (ORA AUTOR) SE ENCONTRAVA NA ATIVA E EM ATIVIDADE. Em outras palavras: NA ÉPOCA DOS FATOS O ACUSADO (ORA AUTOR) NÃO SE ACHAVA AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO DE SAÚDE, MAS TRABALHANDO REGULARMENTE. Mas não é só. Insta acrescer que NO TOCANTE AOS MESMOS FATOS EM ANÁLISE NO CD O ACUSADO (ORA AUTOR) FOI CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, NO PROCESSO-CRIME CORRELATO (v. ID´s 1091278/1091277). Dessa arte (CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO FEITO PENAL CORRELATO), SIGNIFICA QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) TINHA O PLENO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DA DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO-CRIME CORRELATO EXTRAI-SE, NOTADAMENTE, QUE O ASPECTO INTELECTIVO-VOLITIVO DO ACUSADO (ORA AUTOR) FOI CONSIDERADO ÍNTEGRO. Em outras letras: NÃO HOUVE CONDENAÇÃO COM LASTRO EM SEMI-IMPUTABILIDADE; TAMBÉM NÃO OCORREU ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM BASE EM INIMPUTABILIDADE (O QUE SE OPEROU, “IN CASU” E DE FORMA DEFINITIVA, FOI A SUA CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TER CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA DO CUNHO ILÍCITO DE SUA CONDUTA, SENDO, PORTANTO, IMPUTÁVEL). Nesse navegar, vale citar, neste instante, o seguinte trecho da sentença do feito penal correlato, em que se nota, claramente, O PLENO CONHECIMENTO DO ACUSADO (ORA AUTOR) QUANTO AO ATO ILÍCITO QUE PRATICOU (ID 1091280, páginas 02/17): “(...). Esta é, basicamente, a prova oral produzida em juízo e de sua análise, juntamente com os demais elementos amealhados durante a instrução processual, verifica-se que a condenação se impunha. Lamentamos muito todos os episódios familiares envolvendo o acusado. Entretanto, AS EXPERIÊNCIAS POR ELE VIVENCIADAS SÃO COMUNS A UM NÚMERO INCONTÁVEL DE CIDADÃOS QUE NÃO TEM A MESMA CULTURA, EDUCAÇÃO, PREPARO PROFISSIONAL E CONDIÇÕES FÍSICAS DELE, ENQUANTO ESPORTISTA E LUTADOR. (...). O conjunto probatório é harmônico, farto e coeso em desfavor do réu. A CONFISSÃO dele foi ratificada por testemunhas. O filme das câmeras de segurança que mostram o que consta da denúncia. Exame pericial em urina diagnosticou haver ‘metabólitos de cocaína’ no material fornecido pelo acusado. (...). Neste posto de trabalho especial, administrado pela PMESP e onde vige a disciplina e a hierarquia, tinha o réu a missão de representar a Corporação e de promover a segurança pessoal de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. TRABALHAVA ARMADO E, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MANTINHA GRANDE PROXIMIDADE COM DIVERSAS AUTORIDADES E PÚBLICO EM GERAL. (...).”. (salientei) Como se vê, a condenação criminal (definitiva) do acusado (ora autor) é cristalina quanto à sua IMPUTABILIDADE. Em razão de todos os misteres acima expendidos, consigno que o requerimento de exame de sanidade mental efetuado pelo acusado (ora autor) no CD realmente comportava (como de fato comportou) o indeferimento. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR DESEJADA PELO AUTOR. De outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em virtude preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 23 de maio de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito." Advogado do

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL MISSE DE ALENCAR - Despacho de ID 1089441: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RAFAEL MISSE DE ALENCAR, Cb PM RE 108551-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-26/63/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1088987, páginas 02/04). Em petição inicial, composta de 24 (vinte e quatro) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1089000): a) “a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspenda o regular trâmite do Conselho de Disciplina nº CPC-026/63/23, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda”; e b) “a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para determinar a instauração do Incidente de Insanidade Mental visando apurar a IMPUTABILIDADE do Requerente quando dos fatos narrados na Portaria Acusatória, de acordo com a fundamentação externada anteriormente.”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil), trazer a cópia da seguinte documentação do feito penal correlato (“processo-crime nº 0801007-21.2022.9.26.0040, controle nº 100.073/2022, da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo”, v. Portaria inaugural do CD, ID 1088987, item 09, página 02): a) denúncia; b) sentença; e c) eventuais v. Acórdãos e r. decisões monocráticas (além da certidão de objeto e pé atualizada). Em igual prazo (de quinze dias), deverá o autor trazer o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência econômico-financeira, bem como informar o seu endereço eletrônico. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-34.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor. São Paulo, 20 de maio de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito." Advogado do

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Redisponibilizado no DJe em

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

Expedição de Certidão.

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