0000001-82.1981.8.11.0029

Órgão

1ª VARA DE CANARANA

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

ALFREDO ZAMBOTI, WEBER WEBER CIA LTDA - ME

Advogados

TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB 3634/MT), JOAO EVANGELISTA GONCALVES (OAB 2006/MT)

Designada audiência de conciliação para o dia 11/12/2009, restando frutífera, sendo homologado acordo por este juízo (id. 88803521 – pág. 40/41). A parte autora pugnou pela execução parcial da sentença (id. 88803521 – pág. 42). Laudo pericial juntado. Decisão de id. 88803526 – pág. 07/08, foi determinado o cumprimento da execução e rebatidas as alegações do Dr. João Evangelista Gonçalves. Os autos apresentaram impugnação ao laudo pericial, sendo determinada a intimação do expert para prestar esclarecimentos em 27/07/2010.

Prestado os esclarecimentos solicitados. Deferido o pedido de imissão de posse da parte requerente nas áreas cedidas pelos requeridos, conforme termo de acordo de p. 325/326 e matriculas de p. 422/444 em 14/04/2011. A parte autora informou a invasão, turbação e esbulho na área, sendo indeferido o pedido por este juízo, tendo em vista que é via indevida, devendo ajuizar ação própria (id. 88803530 – pág. 99/100).

Determinado o arquivamento do feito em 12/05/2011 (id. 88803530 – pág. 99/100). Pedido de desarquivamento em 04/03/2015 a fim de tirar cópias. A parte autora pugnou pelo desarquivamento por 05 (cinco) dias do feito em 18/09/2017, requereu novamente o desarquivamento em 13/07/2018. Retorno dos autos ao arquivo em 08/10/2018, sendo desarquivado novamente em 12/11/2018. No dia 03/05/2019 foi certificado nos autos que o Dr.

João Evangelista Gonçalves fez carga dos autos em 12/11/2018 e até a data certificada não tinha devolvido os autos, sendo expedido mandado de busca e apreensão. Foi expedida carta precatória para Comarca de Goiás, contudo, não foi possível realizar a busca e apreensão dos autos, tendo em vista que o imóvel estava fechado. Os autos foram devolvidos pelo Dr. João Evangelista Gonçalves apenas em 21/02/2020.

Arquivado em 27/10/2020. A parte autora ao id. 89696087 pugnou pelo desarquivamento dos autos, carga do processo físico ao perito agrimensor, o desarquivamento dos embargos de terceiro promovidos por Ivete Zimmernan.

É o relatório.

Decido. Com efeito, acerca do pedido de carga dos autos ao perito agrimensor ou ao advogado substabelecido, não merece prosperar o pleito, tendo em vista que é possível a consulta no balcão da secretaria, bem como os autos já se encontram integralmente digitalizados no PJE. Ademais, conforme dispõe o artigo 234, §2º do CPC, o advogado que não devolve o processo no prazo legal, havendo inclusive busca e apreensão dos autos, perde o direito de vista dos autos fora do cartório.

Vejamos: “Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. (..) § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.”.

No que se refere ao pedido cumprimento de sentença, conforme decisão que determinou o arquivamento do feito, já alvo de preclusão, uma vez que o objeto da ação já foi exaurido, em caso de atos de turbação e esbulho o autor deverá ajuizar ação própria, bem como, acerca do pedido de desarquivamento dos embargos de terceiro, deverá ser feito nos próprios autos dos embargos. Por fim, extrai-se dos autos, que o patrono da parte autora fez alegações graves em sua petição, tais como : " (...) o presente feito encontra-se deitado eternamente em berço esplendido nas prateleiras do Judiciário e dos Arquivos, por que os Magistrados de então, temiam os Cumprimentos de Sentenças, em favor dos Condôminos e contra a grileira IVETE ZIMIMAN, Viúva Porcina (novela da Rede Globo), inveterada pelo mando, que conseguira na Comarca de São Félix(...)"(grifos nossos) "Oras bolas, se o judiciário através de uma liminar comprada, PERMITIU QUE A GRILEIRA INVADISSE, TURBASSE E ESBULHASSE as posses das áreas dividendas, derrubando e construindo cercas, invadindo casas e atualmente arrendando partes das áreas sub judice para terceiros consumarem plantios de grãos de soja, tudo isso esta emperrando a Conclusão da Extinção do Condomínio, com os pagamentos de cada qual.

"(grifos nossos) "(...) encontramos um Remanescente de vasta área de cada qual, que se encontra em condomínio e sub judice, e que o judiciário em erro crasso proporcionou sua paralização, invasão, turbação e esbulho possessórios, nada mais justo quando ensejarmos os Cumprimentos de Sentenças o judiciário DETERMINE A EXCLUSÃO DA GRILEIRA da área em questão, que espera há 41 anos para redimir tal erro.

JUSTIÇA...! JUSTIÇA...! JUSTIÇA...! "(grifos nossos) Não é a primeira vez que o patrono profere alegações desta estirpe nos presentes autos, sendo que o Juiz de Direito André Barbosa Guanaes Simões proferiu a seguinte decisão em ID 88803526, fls

07 - 09: "Por todos esses atos já praticados, e também pelos esforços já lançados, não se admite, de forma alguma, que o Advogado da Parte venha nos autos para lançar acusações vazias e inteiramente alheias à realidade dos fatos. É de inaceitável desrespeito o expediente de imputar a demora - nem tão longa assim, e, de qualquer forma, justificável - a um conluio ilícito entre o Poder Judiciário e a Serventia de Imóveis.

Assim, nos termos do art. 15 do CPC, DETERMINO seja integralmente riscado o último parágrafo da p. 350 dos autos, bem como sua continuação na p. 351. Sugere-se ao douto Advogado que, antes de lançar denúncias vazias, quase caluniosas, intere-se do andamento do feito, em especial daqueles tantos atos extra-autos já praticados para que o acordo judicial possa ser integralmente cumprido. Adianta-se que esta será a última vez que se receberá uma acusação caluniosa e infundada sem resposta mais rígida Aliás, sugere-se que o douto Advogado deixe, vez por todas, a postura de vitima do sistema que vinha sustentando nos últimos anos.

A situação, hoje, difere radicalmente daquela que permitiu vida tão longa ao presente feito e, por isso, não mais justifica esse seu choro do vitimado." (grifos nossos) Assim, não sendo acatada a sugestão do magistrado a época e tendo o douto patrono reiterado novas alegações que, no mínimo, ferem o Código de Ética da Ordem dos Advogados, sem contar eventuais consequências criminais, providências necessitam ser tomadas.

Posto isso:

I – INDEFIRO os pedidos de id. 89696087, pelas razões expostas acima.

II – INDEFIRO a carga dos autos com fulcro no artigo 234, §2º do CPC, bem como, tendo em vista que já se encontram integralmente digitalizados.

III – Ante a conduta do Dr. João Evangelista Gonçalves durante sua atuação no feito, remetam-se cópia da petição de id. 89696087 e da presente decisão: a) ao Ministério Público, para eventual apuração criminal e cível; b) à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, para providências que entenderem pertinentes; c) à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, para ciência acerca das providências tomadas por este juízo e o teor da petição protocolada nos presentes autos..

IV – Decorrido o prazo recursal sem, retorne os autos ao arquivo.

Cumpra-se. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

Órgão

1ª VARA DE CANARANA

Classe

HERANÇA JACENTE

Destinatários

ALFREDO ZAMBOTI, ANTONIO PADILHA SILVEIRA, NATALINO RODRIGUES DE CARVALHO, SERGIO QUADROS DE ALBUQUERQUE, WALDOMIRO SOARES DA CONCEICAO, WEBER WEBER CIA LTDA - ME, WILMAR LUIZ TONIAZZO

Advogados

MARCIO MORAES LOPES (OAB 22612/MT), ROBERTO APARECIDO FALASCHI (OAB 223188/SP), JOAO EVANGELISTA GONCALVES (OAB 2006/MT), TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB 3706/SC)